defesa prévia trânsito
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Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE PRODUÇÃO ... LEI N. 8.437/92. OITIVA PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO QUE ... Pública e Trânsito" ... 2. A jurisprudência desta Corte firmou\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0253536-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS ... a oportunidade de apresentação de defesa prévia ... 4. Contudo, há que se considerar ...
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Acórdão nº 2009/0183018-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA (ART. 38 DA LEI 10.409⁄02). QUESTÃO ... ório, mormente ante a notícia do trânsito em julgado do decisum, tendo o paciente cumprido ...
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Acórdão nº 2005/0034557-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ... e foi notificado para apresentação de defesa ... 2. Havendo autuação em flagrante, como na ... oportunidade de apresentação de defesa prévia. Logo, aceita-se a autuação in facie como a ...
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Acórdão nº 2006/0045789-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ... ção do condutor para apresentação de defesa prévia, porquanto desobedecido o prazo fatal ...
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Acórdão nº 2009/0032356-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APRESENTADO EM MOMENTO POSTERIOR AO DESTINADO À DEFESA PRÉVIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ... de permitir ao paciente que aguarde o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, se por ...
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Acórdão Nº 0003566-06.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-06-2020
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO PREVIA DO CONDUTOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ARTS. 280 E 281 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA. AUTUAÇÕES INSUBSISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DECONDICIONAMENTO DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AUTOMOTIVO AO PAGAMENTO DAS MULTAS QUE NÃO FORAM COMUNICADAS AO AUTUADO. SÚMULA 127 STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA...
... NOTIFICAÇÃO ... APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ARTS. 280 E 281 DO CÓDIGO BRASILEIRO ... DE ... do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/AL, caracterizado pela ... imputação de ... apresentação de defesa prévia: ... Art. 280. Ocorrendo infração prevista na ... -
Acórdão nº 2004/0088315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE ... 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia (CTB, art. 280, VI) quando o condutor ...
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Acórdão nº 2009/0099733-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... ório judicial, apresentou defesa prévia, participou das audiências de instrução, além ...
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Acórdão nº 2007/0082041-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE ... partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia." (REsp 915574/RS; Rel. Min. Castro ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... 4 Na defesa do patrimnio pblico caber a suspenso liminar do ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior ... #Redação dada pela ... importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando condicionada a ... com recursos do FMM dependerá de prévia autorização do Ministério dos Transportes, ...
- Acórdão nº HC 225873 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ção, ou não, da perícia pleiteada pela defesa em resposta preliminar, cingindo-se a afirmar que ... seu artigo 55, a apresentação de defesa prévia, a notícia de que a ação penal em tela já foi ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... E NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. NULIDADES. INEXISTENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E ... ausência do rol de testemunhas na defesa prévia não constitui constrangimento ilegal, ainda mais ...
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Acórdão nº HC 144299 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS ... NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM ... ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à ...
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Acórdão nº 2006/0045787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... ção do condutor para apresentação de defesa prévia, porquanto desobedecido o prazo fatal ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... às sementes importadas que estiverem em trânsito, do ponto de entrada até o estabelecimento do ... remover ou transportar, sem autorização prévia do órgão fiscalizador, a semente ou a muda cuja ... ção, ao autuado para a apresentação de defesa ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0248751-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA ... ência de sentença condenatória com trânsito em julgado, única hipótese que enseja a ...
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Acórdão nº 2009/0037366-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INSURGÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO ... , que mitiga o exercício do direito de defesa do réu ... 2. Todavia, "Tendo sido a defesa ... autos, embora não tenha sido observada a prévia intimação do defensor dativo do Paciente da ...
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Acórdão nº 2011/0266196-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que ... ão com efeitos modificativos, sem a prévia" ... intimação da parte adversa. Ao que\xC2" ... juízo de mérito. Para defesa da tese, há ...
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Acórdão nº 2008/0102154-1 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. ART. 118, § 2º, DA LEP. I - No caso de cometimento de novo crime doloso, pelo apenado, a caracterização da falta grave...
... LATROCÍNIO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA ... REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. ART. 118, § 2º, DA LEP ... princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a ... -
Processo nº 0330610-11.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ ... defesa ... apresentação de defesa-prévia ...