defesa prévia trânsito
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Acórdão nº HC 153143 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA PRÉVIA E DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTENTES. ALVARÁ ... ção criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da ...
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Acórdão nº REsp 1148643 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. LIMITES. HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. LIMITES. 1. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo §3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que "a memória apresentada pelo credor...
... TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. LIMITES ... 1. O fato de ... ência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de ... -
Acórdão nº 2005/0067214-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE SUPOSTO ... firmado entre vendedor e comprador previa a transferência dos direitos ao adquirente, ... defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... será feito independentemente de prévia apostila nos respectivos títulos ... ) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica, de que trata a Lei nº 4.137, de 10 ... , matriculados em escolas ou cursos em trânsito, no gôzo de férias, dispensas de serviço e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... eleitor inscrito ilegalmente, assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida ... para eleições municipais dependerá da prévia" aquiescência dos diretórios regionais ... § 3\xC2" ... ou que estejam à sua disposição em trânsito por qualquer ponto do território nacional, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 677247 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA NOVA APRECIAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282 DO STF. AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA DO CONDUTOR. DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO. 1. Penso que é o caso de dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para complementar o...
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA ... a oportunidade de apresentação de defesa prévia ... 4. Agravo regimental parcialmente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... científicos só será permitida mediante prévia" autorização das autoridades competentes ... \xC2" ... defesa para, no prazo de 3 (três) dias, oferecer ... ão obrigatoriamente remetidas, após o trânsito em julgado da sentença, ao órgão competente do ...
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Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS ... legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos princípio da legalidade e da hierarquia ... receitas sem qualquer debate ou oitiva prévia dos interessados. As práticas reiteradas da ...
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Acórdão nº REsp 1061759 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PERDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO" EM JULGADO. REEXAME EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS C\xC3" ... ência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de ...
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Acórdãos nº 1000457-07.2017.8.26.0103 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
... Infração de trânsito. Defesa prévia. Sentença concessiva da ...
- Acórdão nº HC 173212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0030315-79.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Procedimento Administrativo (multa de Trânsito e Suspenção Do Direito de Dirigir), Com Pedido de Liminar Em Razão Do Descumprimento de Preceitos Legais. Recusa Do Agravante Em Realizar O Teste de Alcoolemia. Instauração de Processo Administrativo para Apuração Da Infração de Trânsito e para Suspensão Do Direito de Dirigir. Indeferimento Da Tutela...
... TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ ... trânsito, tendo o autor apresentado defesa prévia em ... 05/08/2015, conforme documento ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa" Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecu\xC3" ... nacionais ou internacionais, guias de trânsito e outros documentos definidos pelo Departamento ... I – aprovação prévia do projeto, nos estabelecimentos de que trata o ...
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Acordao N° 1701306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposição de penalidade de multa de trânsito. Processo administrativo. Defesa prévia. Ausência de cópia da carteira da oab do advogado que firmou a defesa. Não impede à análise do mérito da defesa. Reexame necessário não provido. 1. A ausência de cópia da carteira da oab do advogado que firmou a defesa prévia contra a imposição de penalidade de multa de...
... DIRETOR DO NÚCLEO DE ANÁLISE DE DEFESA PREVIA - NUDEP ... (DETRAN/DF) e DEPARTAMENTO DE ... DE MULTA DE TRÂNSITO". PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA ... AUS\xC3" ... - Acórdão nº HC 233683 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0020686-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0033450-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)EMBARGADO:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DF PROCURADOR ... de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla ...
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Acórdão nº HC 149023 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. EIVA ARGUIDA PELA DEFESA APÓS OITO ANOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ... no sentido de que a ausência de prévia intimação do defensor do acusado, seja ele ... , interregno no qual sobreveio o trânsito em julgado do acórdão objurgado, bem como a ...
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Acórdão nº REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de ... O regime de trânsito aduaneiro e a limitação da tarifação de ... ⁄1994; d) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) existência de dissídio ...
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Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de vinte e quatro horas, apresentar defesa ... Feita a citação, será o requerimento ... coisas expedidas ao falido e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da ... 155), o devedor não pode, sem prévia autorização do juiz, ouvido o representante do ...
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Acórdão nº 2007/0222126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO EM DOBRO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM O DEVIDO PROCESSO ... sem que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, sendo que a notificação da ... condutor para a apresentação de defesa prévia. Precedentes: REsp nº 971177/RS, Rel. Min ...
- Prefeitura do Rio prorroga prazo para defesa e apresentação de recurso contra multa de trânsito
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Acórdão nº 2007/0112294-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. DEFESA PRÉVIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE ... e a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação ... 6. Agravo ...