defesa tributária
-
Acórdão nº 2013/0421166-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO E OPERAÇÃO CRÉDITO FANTASMA. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO MINISTERIAL. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CAUSÍDICO COMO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE....
... de a empresa figurar como consultoria tributária -, o proprietário ... o proceder ... 5. Sequer a defesa ... -
Acórdão nº 2016/0153743-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa e do ... ato administrativo que revogou isenção tributária" ... anteriormente deferida, diante da superveniente ediç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO ... GENERIS . ... OBRIGATORIEDADE. DEFESA" DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO ... CONCRETO.\xC2" ... TRIBUTÁRIA ...
-
Acórdão nº 2005/0092262-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. A jurisprudência ... civil pública com o objetivo de impedir a cobrança de tributos na defesa de contribuintes, pois seus interesses são divisíveis, disponíveis e ...
-
Acórdão nº 2007/0145673-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Inobstante a aparente perda do objeto ante a juntada de informações atestando que a ação penal encontra-se arquivada,...
... RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... exercício do direito de defesa ... -
Acórdão nº 2013/0400308-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ... contra a ordem tributária" suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0113550-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA ... motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a ...
-
Acórdão nº 2012/0001272-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIA. ... SONEGAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA" E ... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE PRÉVIA DE \xC2" ...
-
Acórdão Nº 1316115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012473120174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801247-31.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TATIANNY BEZERRA CRUZ E SOUZA ADVOGADO: Felipe José Porpino Guerra Avelino ADVOGADO: Jose Tito Do Canto Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO MARIA FERREIRA ADVOGADO: Edinaldo Batista Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma...
... 4050000.15109034 , sob as assertivas de: 1) cerceamento de defesa advindo da inelegibilidade e inacessibilidade dos arquivos, em tese, ... de comprovação do dolo e de prova do crime de sonegação tributária ... TATIANNY BEZERRA CRUZ E SOUZA, em peça distinta, sustenta, id ... -
Acórdão nº HC 162984 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA ... ção fiscal, suprindo a falta da indigitada prova requerida pela defesa com laudo pericial a respeito do estado de saúde da Paciente ... 2. Não ...
-
Acórdão nº REsp 1234480 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ART. 793 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. 1. O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de...
... formação de grupo econômico e a inexistência de sucessão tributária que justifique a inclusão da embargante no polo passivo da execução ... por empresa diversa, discutem-se temas como cerceamento de defesa e preclusão do direito de discutir a suposta formação de conglomerado ... -
Acórdão nº 2007/0098490-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇ\xC3" ... ), oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa" ... 2. Revisar a conclusão do Tribunal a quo, exarada após minuciosa an\xC3" ...
- Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil na Exceção de Pré-Executividade em Matéria Tributária
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ... XI - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ... CAPÍTULO III ... DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA ... Art. 36. O inciso V do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em lei à Superintendência de ... III- as obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à implementação do projeto; ...
-
Acórdão Nº 0704007-89.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DESCONTOS PROMOCIONAIS. NATUREZA (IN)CONDICIONAL DOS
... DE FUNDAMENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE ... INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2005/0196218-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA ...
-
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMOMATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSAÇÕES PRETÉRITASHOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL CONTESTAR OINDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO...
-
Acórdão Nº 1143379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... CRIME TRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº ... 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ...
-
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ADITADAPARA ALTERAR A CAPITULAÇÃO PARA O ART. 1.º, INCISO II, DA LEI DOSCRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. RÉUNOVAMENTE CITADO. DEFESA TÉCNICA QUE DEVE IMPUGNAR OS FATOS, E NÃO ACAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese, a denúncia foi aditada para acusar...
-
Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... destinados modalidade de tiro esportivo, a manifestao quanto ao disposto nas alneas a e c do inciso II ser do rgo competente do Ministrio da Defesa ... ARTIGO 11 ... Os produtos importados ou adquiridos no mercado interno na forma do art. 8 desta Lei podero ser transferidos pelo valor ...
-
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E AAUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVODESPROVIDO.1. A denúncia oferecida em desfavor do Agravante apresenta oselementos...
-
Acórdão Nº 0026068-77.2002.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ... CERCEAMENTO DE DEFESA". INOCORRÊNCIA ... ISSQN. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA ... SITUAÇ\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as ... tributária ... #Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...