deficiencia mental o que é
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Decisao Nº 0506281-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. DIREITO AO PASSE LIVRE CONFIGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJ/BA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se
... MENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/2007. DIREITO AO PASSE LIVRE CONFIGURADO ... -
Decisão Monocrática nº 50787078120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. CABIMENTO. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
... isenção. ipva. pessoa portadora de deficiência mental. enquadramento legal. cabimento. concessão ... recurso provido ... -
Acórdão nº 0126789-17.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... COLETIVO URBANO – LIMITAÇÃO FINANCEIRA E DEFICIÊNCIA ... MENTAL LEVE DO APELADO – DIREITO AO PASSE LIVRE ... SENTENÇA MANTIDA. APELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1107-95.2010.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão de que o...
... não havia sido readaptado por motivo de deficiência física ou mental, seja imprescindível o revolvimento dos fatos e provas, procedimento ... -
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MILÍCIA. OPERAÇÃO "OS INTOCÁVEIS".PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ESPOSA E FILHOS QUEPRECISAM DE SEUS CUIDADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃOPREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESESPREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.1. Na espécie, a...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DEESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DOART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃODE PROCEDIBILIDADE. DOUTRINA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como"Pacote Anticrime"
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO NOVO"PACOTE ANTICRIME". CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA IN CASU.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido...
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Acórdão nº 0029797-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. DEFICIÊNCIA MENTAL. TRANSPORTE COLETIVO ... MUNICIPAL. GRATUIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.19.106889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BHTRANS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. USUÁRIA SUPOSTAMENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. BENEFEFÍCIO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência é...
... argumentando, em sntese, que se trata de pessoa com deficincia mental em decorrncia de quadro de transtorno depressivo, irritabilidade, ... -
Acórdão nº 0076909-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2019
... COM DIREITO A ACOMPANHANTE. AUTORA ... PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ... MUNICIPAL Nº ...
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Acórdão nº 0071334-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2019
... COM DIREITO A ACOMPANHANTE. AUTORA ... PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ... MUNICIPAL Nº ...
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Acórdão nº 0149339-06.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... PÚBLICO MUNICIPAL. "PASSE-LIVRE". DEFICIÊNCIA ... MENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/07 C/C LEI ... ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão nº 0002259-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... PÚBLICO MUNICIPAL. "PASSE-LIVRE". DEFICIÊNCIA ... MENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 7.201/07 C/C LEI ORGÂNICA DO ... MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 4007921-35.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... ÍPIO DE PENHA E DE PAI E MÃE DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, COM O INTENTO DE ADOTAR MEDIDAS PROTETIVAS A ESTA ... DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DOART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP.1.1) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1.2) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1.3)EXASPERAÇÃO IDÔNEA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADOCONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2)VIOLAÇÃO AO...
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... mental ou intelectual; ... V - dois da área de deficiência decorrente de causas ...
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Acórdão nº 0089131-22.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... por ser o Autor portador de deficiência mental, dentre outras, e comprovadamente carente, ... acrescido dos ônus da ...
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Acórdão nº 0050927-40.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... quadro clínico de doença mental e não de deficiência mental, trazendo uma ... análise do conceito de ...
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Acórdão nº 0153410-85.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... definitivo, a gratuidade por ser a Autora portadora de deficiência mental, dentre outras, ... e comprovadamente carente; acrescido dos ônus da ...
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Acórdão nº 0053751-35.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... TRANSPORTE MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA ... MENTAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ... MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO ...
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Acórdão nº 0106605-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... 5.296/2004. DEMONSTRADAS A DEFICIÊNCIA MENTAL, A ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A NECESSIDADE DO ... TRANSPORTE COMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116540820194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0811654-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ALEXANDRE BRAGA DE SOUZA ADVOGADO: Andre Pinto Peixoto e outro CURADOR: SERIS BRAGA MARQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804250-84.2018.4.05.8100 - 2ª...
... , incapaz de exercer qualquer atividade remunerada (deficiência mental permanente), que viveu desde os dois anos de idade sob a guarda e ... -
Acórdão nº 0084288-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... gratuidade, por ser a Autora portadora de deficiência mental, dentre outras, e ... comprovadamente carente, acrescido dos ônus da ... COLETIVO. PESSOA COM DEFICIENCIA FÍSICA ... INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.201/2007 ... ENQUADRAMENTO ...