definição fraude
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033708-44.2018.8.19.0054 (Criminal), 11-04-2019
RECURSO INOMINADO 0033708-44.2018.8.19.0054 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Comarca de São João de Meriti RECORRENTE: EDILZA MOURA RECORRIDO: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A V O T O Trata-se de demanda em que se discute: (i) recusa da ré em proceder à transferência de titularidade de fatura de energia elétrica sob a alegação de débito anterior em nome de terceiros; (ii
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037469-97.2019.8.19.0038 (Cível), 28-11-2019
Recurso Inominado no 0037469-97.2019.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ANGELO RAPHAEL TOSTE COELHO SEGUNDO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial. Extinção do processo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021156-76.2018.8.19.0206 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0021156-76.2018.8.19.0206 Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A Recorrido: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SANTANA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DESCONHECIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITOÍRO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027613-21.2018.8.19.0208 (Cível), 09-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0027613-21.2018.8.19.0208 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDA: LEONTINA DE JESUS FERREIRA V O T O ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial. Extinç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036440-33.2018.8.19.0204 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0036440-33.2018.8.19.0204 Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A Recorrido: Elisabeth Carvalho Gomes da Silva Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DESCONHECIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LAVRATURA DO TOI. DANO MORAL CARACTERIZADO. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007993-90.2018.8.19.0024 (Cível), 03-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0007993-90.2018.8.19.0024 - Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDA: HAYDEE BARBOZA V O T O ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021710-81.2019.8.19.0042 (Cível), 17-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº 0021710-81.2019.8.19.0042 - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ANTÔNIO MARCOS TRINDADE DE SOUZA V O T O ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0068113-11.2018.8.19.0021 (Criminal), 11-04-2019
Recurso Inominado no 0068113-11.2018.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: MARIA EUNICE SOARES GONÇALVES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inobservância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Documentos que deveriam ser...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032096-91.2018.8.19.0209 (Criminal), 14-03-2019
PROCESSO 0032096-91.2018.8.19.0209 - RECURSO INOMINADO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL RELATORA: DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD VOTO Trata-se de demanda em que se discute a validade de TOI. Sentença que julga extinto o feito sem resolução do mérito em razão da necessidade de perícia, na forma do art. 51, II, Lei 9.099/95. Recurso da autora, tempestivo e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0165173-10.2019.8.19.0001 (Cível), 21-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0165173-10.2019.8.19.0001 - IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA CAPITAL RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDA: CARMEN LUCIA RODRIGUES MENDONÇA V O T O ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042800-84.2018.8.19.0203 (Criminal), 18-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0042800-84.2018.8.19.0203 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDO: CARLOS SILVIO MORAES DE OLIVEIRA V O T O ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014893-79.2019.8.19.0210 (Cível), 15-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº 0014893-79.2019.8.19.0210 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDA: JUÇARA RAIMUNDA DE ARAUJO V O T O ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial. Extinção
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255412-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
DECISÃO Recebo o recurso porque tempestivo. No mérito, assiste razão ao embargante quanto ao erro material apontado. Assim, retifico as informações quanto ao número do processo e nome do recorrente, que passo a ter o seguinte teor: ¿RECURSO nº: 0255412-94.201.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO MENDONÇA LINS RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RESUMO DOS FATOS: Reclama o autor de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045352-83.2018.8.19.0021 (Criminal), 14-03-2019
PROCESSO 0045352-83.2018.8.19.0021- RECURSO INOMINADO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL RELATORA: DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD VOTO Trata-se de demanda em que se discute a validade de TOI. Sentença que julga extinto o feito sem resolução do mérito em razão da necessidade de perícia, na forma do art. 51, II, Lei 9.099/95. Recurso da autora, tempestivo e sob
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008817-14.2018.8.19.0068 (Criminal), 26-02-2019
Recurso Inominado no 0008817-14.2018.8.19.0068 Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A Recorrido: Francisco de Souza Gouveia Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DESCONHECIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LAVRATURA DO TOI. DANO MORAL CARACTERIZADO. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017410-13.2018.8.19.0042 (Criminal), 04-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo n°: 17410-13.2018.8.19.0042 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A RECORRIDO: ALEXANDRE BATISTA V O T O ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial. Extinção do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090760-46.2018.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0090760-46.2018.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Extinção por necessidade de produção de prova pericial. Extinção do processo na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0088178-73.2018.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0088178-73.2018.8.19.0038 Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A Recorrido: ELENILSON FELIX VIEIRA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DESCONHECIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONDITÓRIO EM SEDE ADMINSTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CARACTERIZADO. Conhecimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003335-88.2018.8.19.0067 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0003335-88.2018.8.19.0067 Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A Recorrido: Juliana Ribeiro da Silva Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DESCONHECIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LAVRATURA DO TOI. DANO MORAL CARACTERIZADO. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023824-05.2019.8.19.0038 (Criminal), 17-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº 0023824-05.2019.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA RECORRIDA: MARIA RODRIGUES DE SOUSA V O T O ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial. Extinç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000658-46.2018.8.19.0080 (Cível), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0000658-46.2018.8.19.0080 Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A Recorrido: Samira Kalil Pereira Barreto Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LAVRATURA DO TOI. Inobservância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa. Art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Descabimento de cobrança a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010605-15.2019.8.19.0008 (Cível), 24-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº 0010605-15.2019.8.19.0008 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA RECORRIDA: MARIA EUNICE DIAS CORREIA V O T O ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0255412-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0021536-27.2018.8.19.0036 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RESUMO DOS FATOS: Reclama o autor de cobrança decorrente da lavratura de TOI. PEDIDO(s): que a ré se abstenha de suspender o serviço e de negativar seu nome por cobrança decorrente do TOI; a desconstituição do débito referente ao TOI; a retificação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030164-89.2018.8.19.0008 (Criminal), 05-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo: Nº 0030164-89.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A RECORRIDO: HANIE FERNANDA BIZARRA DE OLIVEIRA V O T O ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021408-78.2018.8.19.0077 (Cível), 09-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0021408-78.2018.8.19.0077 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDA: DIVA MENDES BAPTISTA V O T O ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial. Extinção do