definição fraude
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-878/2001-071-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... vigente, residindo o substrato do conflito justamente na definição da natureza das parcelas objeto das contribuições previdenciárias e dos ... CF/88 -, impõe à legislação infraconstitucional presunção de fraude contra a Previdência o descumprimento objetivo das normas que regulam a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-11.2006.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-180200-87.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a ação rescisória, sob o fundamento de que a condenação da autora se deu em face do seu preposto ter confessado total desconhecimento a respeito dos fatos em discussão, notadamente a forma de prestação de serviço e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... os interesses e direitos individuais homogêneos, objeto de definição" também naquele mencionado diploma legal, porque passíveis de determinaç\xC3" ... autos, em que se verifica sociedade cooperativa com denúncia de fraude no propósito de intermediação de mão-de-obra, com a não-formação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-114/2000-106-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nesta Justiça do Trabalho, a definição" do rito dar-se-á no momento do ajuizamento da ação, tornando-se inalter\xC3" ... Inteligência do art. 794/CLT ... COOPERATIVA. FRAUDE. RELAÇÃO DE EMPREGO. É assente na jurisprudência desta Corte que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14154/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... vigente, residindo o substrato do conflito justamente na definição da natureza das parcelas objeto das contribuições previdenciárias e dos ... CF/88 -, impõe à legislação infraconstitucional presunção de fraude contra a Previdência o descumprimento objetivo das normas que regulam a ...
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Acórdão nº 167223 de 2ª Turma, 10 de Abril de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRESENTADAS. SOMA DAS PENAS PARA DEFINIÇÃO DO...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... g) garantia da prevenção à fraude" e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticaç\xC3" ... definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação ...
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Decisão Monocrática nº 50115753020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 03-02-2023
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL. -PROCESSO ENCAMINHADO AO 1º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA.
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. ALEGADA FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. AUSENTE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA ... -
Livro II - Do processo de execução
... 774 indica como atos atentatórios à dignidade da justiça: a) a fraude à execução; b) a oposição maliciosa à execução, mediante o uso de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... · Vide art. 171, CPP ... · Vide arts. 24 ... De mais a mais, não era lícito ao juiz, no caso, dar nova definição jurídica ao fato sem que se cumprisse o que rezam o art. 384 e seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123693420184058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0812369-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MARIA DE PAULA CAMPELO e outros ADVOGADO: Renan De Matos Silva e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... magistrado, por ocasião da prolação da sentença, dê nova definição" jurídica aos fatos reportados na inicial acusatória, por se defender o r\xC3" ... à concessão de financiamento agrícola, concluindo que houve fraude, visto que os beneficiários não seriam agricultores e que o engenheiro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... fraude ficar caracterizada de forma inequívoca. a falsa declaração de valor, ... produto de secção maciça ou perfurada não compreendido na definição das letras j, l, m, n, o, p, no qual a secção transversal é de forma ...
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Um estudo sobre a fraude de clique: Casos conhecidos e impacto no direito brasileiro
O crescimento da indústria de anúncios on-line tem criado novas oportunidades em termos de negócios na Internet. Neste ambiente, métricas como cliques em anúncios originam transações financeiras entre anunciantes, redes de anúncios e publicadores de anúncios. Uma vez que estes cliques possuem impacto financeiro, criminosos têm buscado obter vantagens e gerar divisas de maneira ilícita por meio...
... Revista NEJ - Eletrônica, Vol. 18 - n. 3 - p. 551-564 / set-dez 2013 ... ISSN Eletrônico 2175-0491 ... i) Não há uma definição conceitual de cliques inválidos que possa ser operacionalizada (com a exceção de casos óbvios); ... ii) Uma definição operacional não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... /01/2016, sendo o benefício cessado em razão da constatação de fraude na concessão pelo INSS ... A fraude consistiu na apresentação de ... , além de uma neta que não integra o núcleo familiar por definição legal, declarando renda mensal no valor de R$ 1.760,00, sendo R$ 880,00 ... -
Acórdão nº 50085714620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... ção de receita, não comprovado o período em que ocorreu a fraude, especialmente data inicial, tampouco sua autoria, negando apelante seja ... consignar, ainda, desimportar a autoria da fraude, mas, sim, definição quanto a quem dela se beneficiou, de modo a evitar o enriquecimento sem ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... definição.” Determinei a aplicação do procedimento previsto pelo artigo ... autodefinição, não é uma carta branca para a fraude, portanto, mesmo nas questões raciais, nós aqui assentamos que ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... § 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro: ... a) envolvido em operações de ... II - 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... por 3 (três) vezes; IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, admitida votação não presencial; V - acompanhamento da apuração ... da realização das provas ou das partidas para as quais a definição das equipes dependa de resultado anterior; II - contratar seguro de ...
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Acórdão Nº 9101-005.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/02/2022
... do prazo decadencial quando ausente comprovação de dolo e fraude, ... e não para tal definição na presença desses vícios. A matéria, ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL.PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DADEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ.IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA.1. Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração...
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Processo nº 2007.001.096555-8 de Sexta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2007
Direito Empresarial. Ação revocatória, cumulada com indenizatória, sob a alegação de negócios simulados e fraudulentos. Agravo da decisão de 1. grau que determinou o bloqueio "on line" das contas bancárias da agravante, o sequestro de veículos e linhas, e a remobilização de 21,5% da renda diária das empresas de transporte. Denegação da suspensão dos efeitos da referida decisão sob o fundamento de
... Ainda que não se pretenda discutir a existência de fraude porque o tema somente terá uma definição com a eventual cognição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034735720154050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803473-57.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRUNO MANOEL DA SILVA e outro ADVOGADO: Danilo Galvao Martiniano Lins Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE...
... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TCU. DÍVIDA DENATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NO FEITOEXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 593, II, DOCPC/73. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011596720028150081), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0001159-67.2002.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS SOARES DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Luis Alberto Toscano Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO...
... , lato sensu, de inscrever o débito em dívida ativa, oriundo de fraude ou de recebimento indevido, sendo do âmbito do seu poder discricionário ... Em relação à definição" de dívida ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2\xC2" ...