definição fraude
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009670-79.2018.8.19.0211 (Criminal), 11-04-2019
Recurso Inominado no 0009670-79.2018.8.19.0211 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: MARLENE PEREIRA MACHADO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial. Cassação da sentença com extinção do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006924-23.2018.8.19.0024 (Criminal), 11-04-2019
Recurso Inominado no 0006924-23.2018.8.19.0024 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: OSVALDO SILVEIRA DA SILVA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial. Extinção do processo na forma do art. 51,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004874-35.2019.8.19.0203 (Cível), 08-08-2019
Recurso Inominado no 0004874-35.2018.8.19.0203 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: SANDRA LEANDRO BATISTA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Juntada de fotografias da suposta irregularidade no medidor. Necessidade de produção de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011428-81.2019.8.19.0042 (Cível), 17-10-2019
Recurso Inominado no 0011428-81.2019.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIOA E SERVIÇOS S/A (ENEL) Recorrido: WANDA MARIA DA BASTOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Juntada de fotografias da suposta irregularidade no medidor. Necessidade de produção de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009850-92.2018.8.19.0212 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0009850-92.2018.8.19.2012 Recorrente: EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e...
... ótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude ... no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em ... contraditório, para confirmação da fraude e definição do valor a recuperar; (ii) concluído o procedimento, deve emitir ... a ... -
ACÓRDÃO Nº 3217/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-12-2010
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO RESERVADA A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. - A participação em licitação reservada a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) por sociedade que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame. - A...
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Acórdão nº 51054913220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... e não do local onde obtida a vantagem ilícita, eis que a definição da competência territorial, nos crimes de estelionato, foi alterada ... o denunciado cometido o delito de estelionato qualificado pela fraude eletrônica, sendo a vítima residente e domiciliada na comarca de Porto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011011-43.2018.8.19.0211 (Criminal), 14-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Pauta: 30/04 Magistrado 1º grau: Diogo Barros Boechat PROCESSO N°: 0011011-43.2018.8.19.0211 RECORRENTE/RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA RECORRIDO/AUTOR: SABRINA PEREIRA DOS SANTOS VOTO Em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016155-07.2018.8.19.0014 (Criminal), 11-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0016155-07.2018.8.19.0014 RECORRENTE: MANUELA RANGEL DA SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A VOTO Dispensado o relatório na
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0063284-84.2018.8.19.0021 (Criminal), 14-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0063284-84.2018.8.19.0021 RECORRENTE: ISAMARA DE SOUZA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Voto A parte autora articula a ação com base na alegação de que lhe foi cobrado valor referente a um TOI, A ré não nega tal fato, procedendo à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007962-28.2018.8.19.0038 (Cível), 01-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESSO N°: 0007962-28.2018.8.19.0038 RECORRENTE/RÉU: LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A RECORRIDO/AUTOR: MARILDA DA SILVA VIEIRA VOTO A parte autora alega que a concessionária/ré lhe imputou cobrança indevida de multa referente a um TOI. Relata que, em 09.02.2018, o fornecimento de...
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ACÓRDÃO Nº 2928/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-11-2010
REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO RESERVADA A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. - A participação em licitação reservada a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) por sociedade que não se enquadre na definição legal reservada a essas específicas categorias configura fraude ao certame. - A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ásico e indispensável para o seu funcionamento, estando provada a fraude. Nesse particular, aplica-se a Súmula nº 126 do TST ... 2 - Não se ... , pois a intermediação de serviço em área-fim, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização do trabalho humano e no ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das ... do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos." (NR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PARA O CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI Nº ... narrada, não impede o juiz de conferir aos fatos definição jurídica diversa da que constar na denúncia, máxime por não ocasionar ... -
ACÓRDÃO Nº 3381/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2010
REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO RESERVADA A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. - A participação em licitação expressamente reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por sociedade que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame.
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ACÓRDÃO Nº 2846/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2010
REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO RESERVADA A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. - A participação em licitação expressamente reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por sociedade que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803374-30.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021296-12.2018.8.19.0077 (Cível), 11-07-2019
Recurso Inominado no 0021296-12.2018.8.19.0077 Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A Recorrido: RONALDO DO NASCIMENTO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DESCONHECIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LAVRATURA DO TOI. DANO MORAL CARACTERIZADO. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039781-46.2019.8.19.0038 (Cível), 26-09-2019
Recurso Inominado nº 0039781-46.2019.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ALCIR GUIMARÃES CAJAHIBA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial. Extinção do processo na forma do art. 51,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027476-57.2018.8.19.0008 (Cível), 02-05-2019
RECURSO INOMINADO 0027476-57.2018.8.19.0008 Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Comarca de Belford Roxo RECORRENTE: AUGUSTO TEIXEIRA RODRIGUES RECORRIDO: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A V O T O Trata-se de demanda em que se discute a validade de TOI. Sentença que desacolhe a pretensão e julga improcedentes os pedidos ao argumento de que foi verificado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007570-33.2018.8.19.0024 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no 0007570-33.2018.8.19.0024 Recorrente: ANDREISE NOGUEIRA DA SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Inobservância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial. Cassação da sentença com extinção do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014296-74.2018.8.19.0007 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0014296-74.2018.8.19.0007 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: GLEIDSON LUIZ DA SILVA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial. Extinção do processo na forma do art. 51,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015544-37.2018.8.19.0052 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0015544-37.2018.8.19.0052 Recorrente: REGINA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Não observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Ilegalidade na lavratura do TOI. Reforma da sentença. Conhecimento e provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006763-31.2018.8.19.0212 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0006763-31.2018.8.19.0212 Recorrente: MARCIA MELLO MARQUES MAGALHAES Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Necessidade de produção de prova pericial. Extinção do processo na forma do...