delação premiado
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Acórdão Nº 0127125-13.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-09-2021
... termos:"Entendo que para que o agente seja premiado com a causa obrigatória de redução ... do § 4.º, do art. 33, ... PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTE DO ... STJ. AUTORIA COMPROVADA. DELAÇÃO" DE COMPARSA. DEPOIMENTOS ... HARMÔNICOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 4000556-27.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... presando pelo acordo de colaboração premiado deferido nos autos nº 0000004-81.2018.8.16.0132 e ... ainda levando em ... ” (mov.1.5) ... instituto da delação premiada, pois satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos ... Foram ...
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Acórdão nº 1010768-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-07-2023
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. USO DE DOCUMENTO FALSO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO FAKE PAPER. 1. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUSCITADA FALTA DE PROVA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE FIGURA COMO SÓCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA.
... autoria e materialidade provenientes não somente do acordo de delação premiada firmado entre o colaborador Edno Rocha Machado de Menezes e o ... -
Processo nº 0016312-27.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... Diligência decorrente de delação anônima, que ... 5. Para que o agente seja premiado ...
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Decisão monocrática Nº 4000440-84.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... presando pelo acordo de colaboração premiado deferido nos autos nº 0000004-81.2018.8.16.0132 e ... ainda levando em ... ” (mov.1.4) ... instituto da delação premiada, pois satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos ... Foram ...
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Decisão Monocrática N° 07241962320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal. Primeiramente foi manejado o apelo extraordinário, e após decorridos quatro dias, o recurso especial, os dois contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça,...
... no pode persistir somente com base na declarao do delator premiado; c) artigo 155 do CPP, asseverando que a condenao no pode ser fundamentada ... -
Decisão Monocrática N° 07241962320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal. Primeiramente foi manejado o apelo extraordinário, e após decorridos quatro dias, o recurso especial, os dois contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça,...
... no pode persistir somente com base na declarao do delator premiado; c) artigo 155 do CPP, asseverando que a condenao no pode ser fundamentada ... -
Acórdão Nº 0006292-79.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-03-2024
... uma delação premiada e forneceu informações importantes para identificar ... uma ... empresas dele; que as empresas de José Ildo eram de consórcio premiado; ... que acha que falou com o filho de José Ildo na ligação, Jonathan; ...
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O direito e a formação jurídica
... ês caracteres principais: • A vigilância constante • A delação erigida em princípios de governo e em instituição ... • A difusão ... O aluno que obtém melhor nota no curso é premiado ...
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Acordao N° 1650441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal do mpdft. Operação caixa de pandora. Crime de corrupção passiva (por trinta e cinco vezes). Réu alçado a 1º suplente nas eleições de 2006. Materialidade e autoria. Insuficiência probatória quanto ao recebimento de vantagem indevida pelo réu no período de janeiro de 2007 a novembro de 2009. Absolvição impositiva. Sentença mantida. Princípio in...
... colaborador premiado Durval Barbosa, a gravação ambiental, autorizada judicialmente pelo ... DELAÇÃO PREMIADA. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE ... PROVA ... -
Acordao N° 1685580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal do mpdft. Operação caixa de pandora. Crime de corrupção passiva (por trinta e cinco vezes). Materialidade e autoria. Insuficiência probatória quanto ao recebimento de vantagem indevida pelo réu no período de janeiro de 2007 a novembro de 2009. Absolvição impositiva. Sentença mantida. Apelação criminal da defesa. Alteração do fundamento da...
... colaborador premiado Durval Barbosa, a gravação ambiental, autorizada judicialmente pelo ... DELAÇÃO PREMIADA. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE ... PROVA ... -
Acórdão Nº 5006086-46.2021.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
... ém, assume o BO que faz, que a única que sabe que está fazendo delação premiada é a Giovana, ela está entregando todo mundo; [ ... ] que não ... APELANTES QUE APLICARAM O GOLPE DO BILHETE PREMIADO EM VÍTIMA IDOSA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, SOMADAS À ...
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Acórdãos nº 0015874-64.2014.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... Cesar Zaccaria de Inellas , ao comentar sobre a delação de comparsa: "A delação não pode ser um ato ... subtração como planejada; não pode, por isso, ser premiado pela interrupção criminosa para a qual não contribuiu. O ...
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Acórdão nº 1.0000.00.274364-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2002
Tráfico de drogas - Delação - Absolvição - Impossibilidade - Substituição da pena - Possibilidade em tese - Descabimento no caso - A delação é de grande valor probatório, principalmente quando harmoniosa e encontrando apoio em prova colhida nos autos, ficando afastada a hipótese de absolvição - Admite-se, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exigindo-s
EMENTA: Tráfico de drogas - Delação - Absolvição - Impossibilidade - Substituição da pena - Possibilidade ... 121), e que teria sido "beneficiado e premiado com sua confissão no artigo 16 de 6368/76". (Idem) ... Ora, Geraldo foi ... -
Acordao N° 1316682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de propina. Favorecimento ilícito de pessoa jurídica em detrimento do erário. Materialidade comprovada. Dolo não comprovado. Absolvição. Sentença mantida. 1. A ausência de comprovação da prática, por livre e espontânea vontade, de oferecer, exigir ou prometer vantagem indevida a funcionário público, de modo a beneficiar a...
... , portanto, refere-se à bilateralidade, inexistente na delação premiada ... No mais, cuida-se de temas bastante semelhantes ... probatória. Todavia, os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de ... corroboração, não se revestem de ... -
Acórdão Nº 0075948-92.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... então possível admitir o oferecimento de denúncia com base na delação premiada, com a ... posterior produção de provas aptas a fundamentar, ... estaria alicerçada tão somente nas declarações do colaborador premiado ... Não fosse tudo isso, verifica-se que existem, nos autos ...
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Acórdão Nº 0018280-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... nas declarações do colaborador premiado ... O Juízo prestou informações (mov. 12) ... Parecer da Procuradoria ... origem tão somente em delação premiada, o que ensejaria o trancamento da ação ... penal diante da ...
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Acordao N° 1606684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e em concurso de pessoas. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisõe
... policial e ao processo criminal. Tal benefício da delação premiada condiciona-se ao preenchimento de ... certos pressupostos e ... A propósito, o acusado BRUNO, na qualidade de colaborador premiado, informou, em juízo, ter ... ouvido de HUMBERTO anteriormente ao ... -
Acórdão Nº 0010768-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... então possível admitir o oferecimento de denúncia com base na delação premiada, com a ... posterior produção de provas aptas a fundamentar, ... estaria alicerçada tão somente nas declarações do colaborador premiado ... Não fosse tudo isso, verifica-se que existem, nos autos ...
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Acórdão Nº 0001147-98.2014.8.24.0043 do Primeira Câmara Criminal, 15-06-2023
... telefônicas e das provas delas decorrentes; c) a invalidade da delação premiada do réu Ricardo, cujo conteúdo deve ser desconsiderado como ... compromisso de dizer a verdade, na condição de colaborador premiado: "[ ... ] não são verdadeiras as acusações feitas contra mim na ...
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Acordao N° 1328677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Direito penal. Apelação criminal do ministério público e das defesas. Associação para o tráfico e tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da lei 11. 343/06). Afastada a preliminar de nulidade da prova obtida por intermédio de busca e apreensão domiciliar. Crime permanente que autoriza a prisão em flagrante delito. Mérito. 1) tráfico de drogas. Mantida a condenação de dois dos...
... que comprovavam que o "bode", de fato, era um animal que seria premiado ... em um jogo de bingo e não drogas, como estavam dizendo os policiais ... Dessa forma, como a confissão espontânea e a delação premiada têm diferentes naturezas jurídicas, ... fundamentos, requisitos ... -
Acórdão nº 0000643-07.2011.8.05.0050 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C OS ARTS. 14, II, E 70, TODOS DO CPB. APELANTE CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) anos, 11 (ONZE) meses E 11 (ONZE) DIAS, de reclusão, EM REGIME INICIAL, FECHADO, e 200 (DUZENTOS) dias-multa. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC&
... , sob juízo, merece ser mantida a aplicação do benefício da delação premiada, inserto, no art. 14, da Lei nº 9.807/99, ... PODER JUDICIÁRIO ... evitar a subtração como planejada; não pode, por isso, ser premiado pela interrupção criminosa para a qual não contribuiu. 4. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.04.404918-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2005
... DELAÇÃO PREMIADA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... que os crimes tenham sido solucionados pelas declarações do premiado. Data venia, não é o caso dos autos ... Assim, as declarações do ...