delegação interna corporis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1698-20.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua ... 248] ( ... )" ... Quanto à invocada delegação autorizada no artigo 94, II da Lei 9.472/97, ...
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Decisão monocrática Nº 0600584-43.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-07-2022
... CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ATO INTERNA CORPORIS ... REFLEXOS CONCRETOS NO PROCESSO ... eleições de 2022; 2.Aprovação de delegação à Comissão Executiva Nacional para decidir ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /2004, deferindo a efetivação, por delegação", de Marise Pereira Vosgerau no exercício das fun\xC3" ... , aos direitos do cidadão, à poupança interna e externa, ao funcionamento e manutenção das ... a coisa julgada e contra os 'interna corporis' de órgãos colegiados. E as razões são ...
- Decisão Monocrática nº 60634 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Septiembre de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11003-06.2017.5.15.0133)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. Como a pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo Regional, no sentido de não estar caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, não havendo comprovação de que a reclamante foi tratada com rigor excessivo ou de que a
... delegação, conforme a norma expressa do art. 22, parágrafo ... interna corporis ... desta Corte Superior, a ... -
Sentença nº 1001840-36.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... údo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada ... pela uniformização da jurisprudência "interna" corporis\" do TST: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSI\xC3" ...
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Sentença nº 1001221-16.2019.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2023
... das receitas do sindicato é assunto interna corporis , não havendo necessidade de que essas ... nítida extrapolação dos limites da delegação estatal para criação de normas jurídicas. O ...
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Sentença nº 1000848-77.2022.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2023
... das receitas do sindicato é assunto interna corporis , não havendo necessidade de que essas ... nítida extrapolação dos limites da delegação estatal para criação de normas jurídicas. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 505-32.2013.5.04.0411) 23-05-2018
... delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e ... se prestam à demonstração de dissenso interna corporis, pois se limitam a adotar a literalidade ...
- Decisão Monocrática nº 68991 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 118-67.2018.5.11.0501)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO
... PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL ... ADOÇÃO DA TÉCNICA DA ... interna corporis ... cuidou de pacificar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001170-70.2020.5.02.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS TERMOS ADITIVOS À CONVENÇÃO COLETIVA. DANO MORAL COLETIVO . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O sindicato reclamante defende serem...
... , órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TST: ... da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e ... -
Sentença nº 1001243-40.2020.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... das receitas do sindicato é assunto interna corporis , não havendo necessidade de que essas ... nítida extrapolação dos limites da delegação estatal para criação de normas jurídicas. O ...
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Decisão monocrática Nº 0605899-29.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-11-2022
... como candidato substituto por decisão interna corporis. Em relação ao segundo recurso ... , mesmo que supostamente escorada por delegação outorgada pelos convencionais do partido para ...
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Direito público
... Essas situações violam a ordem pública interna porque violam as normas jurídicas ... Há um ... ção da personalidade jurídica externa corporis. E compreende-se, facilmente, que assim seja, ... de mandato, uso indevido, abuso ou delegação desautorizada da firma ou razão social e em ...
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Processo nº 0018378-09.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... por delegação ... os critérios de qualidade interna ... érios de qualidade interna corporis ...
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Decisão Monocrática Nº 4012728-98.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-05-2019
... 14.246/2007 E 15.365/2010. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE TRÂNSITO ... -se a expor minúcias procedimentais interna corporis, a adequar aquelas regras genéricas do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 755-75.2014.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem entendido de que a afirmação do declarante ou...
... Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato ... interna corporis ... , a teor da Súmula ... -
Acórdão Nº 0020302-82.2019.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANOS MORAIS. A reversão da despedida por justa causa em dispensa imotivada, por si só, não enseja o pagamento da indenização por danos morais. É necessária a demonstração cabal de que o empregador, ultrapassando os limites do poder disciplinar, tenha exposto o empregado a situações vexatórias a ponto de causar ofensa à sua dignidade, situação não...
... membros integrantes de conselhos com delegação de competências disciplinares disciplinada pelo ... Ademais, não há norma legal nem " interna corporis " de que o reclamante fosse detentor de ... -
Acórdão nº 2006/0215256-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de ensino superior, investido de delegação pela União ... 3. A instituição, que é ... questão meramente contratual em assunto "interna corporis". É ato administrativo do exercício de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 349-31.2011.5.15.0048)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... ção de mão de obra, mas apenas a delegação de serviço público (fabricação, ... interna" corporis ... , cuidou de pacificar a mat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1013-77.2013.5.02.0008) 29-08-2018
... de um aval do superintendente ou de delegação não descaracteriza a fidúcia, porquanto ... órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, conforme ...
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Acórdão nº APn 689 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO FOI RATIFICADA PELO MPF - ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR - DELITO CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 714/STF - LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA. 1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de...
... representado extrapolaram o conhecimento interna corporis do Tribunal de Contas do Estado da ... da República que exercerão, por delegação, suas funções junto aos diferentes órgãos ...