delegação interna corporis
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20220-04.2018.5.04.0761)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... ÊNIO, uma vez que não se trata da delegação de serviços públicos e sim de instrumento ... interna corporis ... RECURSO DE EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 0020302-82.2019.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
Embargos de declaração . Acolhida parcialmente apenas a medida processual oposta pelo reclamante para sanar erro material na fundamentação do acórdão.
... membros integrantes de conselhos com delegação de competências disciplinares disciplinada pelo ... Ademais, não há norma legal nem "interna corporis" de que o reclamante fosse detentor de ... -
Apêndice
... ilegalidade ou irregularidade na delegação do Corregedor a serventuários para realização ... QUÓRUM DELIBERATIVO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS ... Quórum deliberativo para ...
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Generalidades
... por ele, ou mediante uma sua delegação de poderes. Ao monarca ficava reservado, em ... é igualmente previsto nas normas interna corporis dos tribunais, nas quais se encontra ...
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Inquérito policial
... Judiciário, de forma atípica e por delegação, não se transforma em atividade administrativa, ... tratar-se de um documento administrativo interna corporis , voltado a registrar a notícia-crime ...
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Capítulo I - O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... realizado por ele, ou mediante sua delegação de poderes. Ao monarca ficava reservado, em ... , é igualmente previsto nas normas interna corporis dos tribunais, onde se encontra ...
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O reexame das decisões judiciais ao longo dos tempos
... realizado por ele, ou mediante sua delegação de poderes. Ao monarca ficava reservado, em ... , é igualmente previsto nas normas interna corporis dos tribunais, em que se encontra ...
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Acórdão nº 3 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2003
... , (STF), APRECIAÇÃO, MATÉRIA "INTERNA CORPORIS" ... PODER LEGISLATIVO, APLICAÇÃO, ... ÊNCIA, ALÍQUOTA // INOCORRÊNCIA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA // ... POSSIBILIDADE, ATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001196-43.2018.5.06.0014), 08-04-2021
TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO COMPROVADA. Não ficando comprovada, à luz do conjunto probatório, a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, pela reclamada e ex empregadora, contratada para a prestação dos serviços, à edilidade, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o ente da...
... é pessoa jurídica de direito público interna, e como tal, regida pelas normas específicas ... , direta ou indiretamente, mediante delegação." (Ministro Benjamim Zymler). Ademais, "A ... uniformização jurisprudencial interna corporis, firmou a compreensão de que a discussão ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... empregado eleito para integrar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Dentre ... vez que se trata de questão “interna corporis” , ressaltando-se que a OJ n. 14, da SDC, do C ... , como instruir o processo por delegação do Tribunal. Nesse sentido, dispõe o art. 866 da ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... empregado eleito para integrar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Dentre ... vez que se trata de questão ‘interna corporis’ , ressaltando-se que a OJ n. 14, da SDC, do C ... , como instruir o processo por delegação do Tribunal. Nesse sentido, dispõe o art. 866 da ...
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Contratação Coletiva
... Constituição de 1937, os quais, por delegação estatal, tornam possível a aplicabilidade da ... ); 4) normas relativas à constituição interna da empresa (ex.: conselhos de empresa), e 5) ... sindicais tornou-se questão interna corporis , após o advento da Constituição de 1988” ...
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Contratação Coletiva
... Constituição de 1937, os quais, por delegação estatal, tornam possível a aplicabilidade da ... ); 4) normas relativas à constituição interna da empresa (ex.: conselhos de empresa), e 5) ... sindicais tornou-se questão interna corporis , após o advento da Constituição de 1988" 121 ...
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Acórdão Nº 0022873-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 24-10-2023
... periculum in mora pois nenhuma delegação de ... ” (mov. 27.1), ... poderes é ... PARANÁ. NORMAS REGIMENTAIS. MATÉRIA INTERNA ... CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 5-68.2015.5.17.0011) 11-10-2017
... interna da 2ª reclamada, percorriam trajeto interno, o ... de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, in verbis : ... jurídico da palavra, senão a delegação para terceiro de tarefas do empreendimento ...
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C
... ela observasse a doutrina da resolução interna" de conflitos, sendo que o Estado não tem condiç\xC3" ... as questões religiosas são interna corporis , mas as partes puramente contratuais da ... por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações ...
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Das disposições gerais
... a dispensa de empregado em face de norma interna do próprio reclamado que fixa política de ... não foi averiguado seja interna corporis, seja no âmbito policial. O reclamante, porém, ... não revogou os atos praticados por delegação, mas colocou limite temporal para que ainda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21799-81.2016.5.04.0332)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FEDERAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. A discussão dos autos...
... legal, cumpre então definir se sua delegação por parte das entidades sindicais às quais ... órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, é o ... - Acórdão nº 42544 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100281-49.2020.5.01.0053)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da...
... , especialmente por se tratar de delegação de dever a ele imbuído pela ... , órgão que uniformiza a jurisprudência interna corporis , firmou entendimento no ... -
Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
Propósito - O principal objetivo é analisar a atuação da ICANN, uma entidade privada sem fins lucrativos, que exerce papel regulatório, sob a luz de uma teoria específica da regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia inclui a análise do material publicado pela ICANN durante o programa de expansão do gTLD, em especial sobre o nome de domínio “.amazon”. Resultados - O artigo demonstra...
... combinados de alocação e de delegação ... As estruturas básicas da administração ... ção, com a criação de uma rule of law interna corporis , como uma forma de garantir ... -
Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação
Propósito - O principal objetivo é analisar a atuação da ICANN, uma entidade privada sem fins lucrativos, que exerce papel regulatório, sob a luz de uma teoria específica da regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia inclui a análise do material publicado pela ICANN durante o programa de expansão do gTLD, em especial sobre o nome de domínio “.amazon”. Resultados - O artigo demonstra...
... combinados de alocação e de delegação ... As estruturas básicas da administração ... ção, com a criação de uma rule of law interna corporis, como uma forma de garantir legitimidade ... -
Da advocacia
... o fundamento de que se trata de norma interna corporis que não vincula a Justiça do ... ou da Subseção, quando esta receber delegação de competência, são previamente elaborados pela ...