delegacia da receita federal
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e ...ções administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica ... deverão comprovar, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;. II ... instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito creditório (Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º, inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de ...ção ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;. II - a fiscalização de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...Federal": RE 593727, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR\xC2"...Delegacia" da . Receita Federal: a discussão \xC2"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ..., a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;. II ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ...O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia...
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DEC 4213 de 26/04/2002 - DECRETO. DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver ... requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo ...
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TRF-2 mantém sigilosos julgamentos na Delegacia da Receita Federal
TRF-2 mantém sigilosos julgamentos na Delegacia da Receita Federal
Os contribuintes sofreram uma derrota nesta terça-feira (2/9). A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) reformou a sentença que havia determinado a abertura dos julgamentos promovidos pela Delegacia da Receita F... -
TRF-4 nega abertura das sessões da Delegacia da Receita Federal
TRF-4 nega abertura das sessões da Delegacia da Receita Federal
A Ordem dos Advogados do Brasil amargou neste mês mais uma derrota na luta para pôr fim ao sigilo nas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou a ação movida pela seccional do Paraná para que as p... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE...
...INDIVIDUAL. . SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA . ...Delegacia" da Receita Federal do Brasil em\xC2"... -
DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º ... que a tenham comunicado previamente à Delegacia da Receita Federal do domicílio do fabricante: ...
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Acórdão nº 2014/0105196-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 2....
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . CORRÉU . : A R C . ... no âmbito da Delegacia da Receita . ... -
Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL E DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPETRAÇÃO CONTRA O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. AGRAVO REGIMENTAL...
... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL E DE ANULAÇÃO DO . ...ÇÃO CONTRA O DELEGADO DA RECEITA . ...II. Não se confundem Delegacia... -
Acórdão nº 2016/0129157-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS-FISCAIS PELA PRÁTICA DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A Corte local, ao determinar o trancamento da ação penal contra o recorrido pela prática do ...
...FEDERAL . EMENTA. ... já foi autuado pela Delegacia da . ... -
Acórdão nº 2015/0287598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REMESSA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ILEGALIDADE DO DECRETO 2.730/1998. INOVAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO. EXORBITÂNCIA DA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para declarar ...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...2. Não resta dúvida de que a Delegacia da Receita Federal em Bauru, ao seguir . ... -
Acórdão nº HC 134985 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO PRATICADO POR AUDITOR DA RECEITA FEDERAL EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TERIA PROMETIDO E OFERTADO VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE CORRÉU, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FAVORECESSE EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE EM...
... E OUTRO(S)IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :TOCANDIRA CARREIRA ... ATO DE OFÍCIO PRATICADO POR AUDITOR DA RECEITA FEDERAL EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DO PACIENTE. ... TRIBUTÁRIOS EM TRÂMITE PERANTE A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MANAUS⁄AM. ... -
Acórdão nº 2014/0064294-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS. ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO POSTERIOR À FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do...
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Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, USURA E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. MAGISTRADO QUE AUTORIZOU CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO JUIZ NA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O simples fato de o magistrado haver autorizado medidas cautelares anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse...
... HARBOUKI IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : CLÁUDIA ALEJANDRA ... pelo órgão ministerial à Secretaria de Receita Federal - Delegacia da Receita Federal em ... -
Acórdão nº 2005/0196218-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO. NECESSIDADE. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há justa causa para a persecução penal do crime previsto no...
... ZERATI IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :CELINA WAISER PACIENTE ..., diz respeito a uma decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão ... -
Acórdão nº 2006/0275158-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇAS NOS QUAIS SE OBTEVE DECISÕES FAVORÁVEIS À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM SEDE DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CONDUTA DO FISCO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS SOB O AMPARO DAS DECISÕES SUSPENSAS. FUMUS...
..., consoante noticia a requerente, "a Delegacia" da Receita Federal, seguindo equivocada orientaç\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1137236 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei n. 2.354/54 e 927 do Decreto n. 3.000/99, o prequestionamento destas disposições normativas,...
..., no acórdão recorrido, que a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis determinou a ... -
Acórdão nº 2009/0246643-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS AOS FILHOS E A SOGRA EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1. Caso em que Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz propuseram ação ordinária contra a União, alegando, em suma, que efetuaram deduções de valores pagos...
...ícia, os quais não foram aceitas pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, sob o ... - EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2018 - UASG 170321- DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA
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Acórdão nº 2008/0046354-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL – HABEAS CORPUS – PECULATO-APROPRIAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL – POSTERIOR ANULAÇÃO – EVIDÊNCIAS DE IRREGULARIDADES NO FEITO – EMBASAMENTO SUFICIENTE PARA A DENÚNCIA – POSTERIOR DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE ENTENDEU CORRETA A COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE...
... E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : CARLOS ALBERTO DE ...ÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - POSTERIOR ANULAÇÃO - ...