delegacia da receita federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063887820144058300), 19-10-2021
PJE 0006388-78.2014.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CHESF SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA CHESF QUE DEVEM SER CONTABILIZADAS. AFERIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE (CHESF - EMBARGADA)
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Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... 7º, XVIII da Constituição ... Federal. Desta feita cumprira seu dever firmando termos ... e, consecutivo a estes envios, fomos a Delegacia da ... Receita Federal em Anápolis e realizamos ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... § 3º Caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013649420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801364-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Fernando Lucena Pereira Dos Santos Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804457-56.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... existentes "; 3) " Depois de anos tramitando internamente na Delegacia da Receita Federal, já em 21.08.2017, foi concluído o processo ... -
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA QUE IMPUGNA DESPACHO DECISÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA EM FACE DA DENEGAÇÃO DEREQUERIMENTO, FORMULADO COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA470/2009, PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULONEGATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ART. 74, §§ 9º A 11, DALEI 9.430/96....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128649420194050000), 10-03-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUDICIÁRIO ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E BACENJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE AS BUSCAS NO INFOJUD. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO. RAZOABILIDADE NO EXAME DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO BACENJUD. ANÁLISE CASUÍSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANP contra...
... , pois é possível à própria exequente solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072268520144058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0807226-85.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Maria Goretti Soares Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017034-26.2009.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011231120174058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001123-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Glauber Furtado Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM...
... 09/12), tendo a fiscalização da Receita Federal constatado que o contribuinte S.V.S - SHAO LIN VIGILÂNCIA E ... ção em Dívida Ativa, consoante informação prestada pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, através do ofício acostado à fl. 77 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157477720204050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815747-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J. ARY TECIDOS LTDA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810835-84.2020.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E...
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Acórdão nº 1.0000.18.003856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E OFÍCIOS À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao...
... /Agravado pelo BACENJUD, INFOJUD e Delegacia da Receita Federal (documento eletrnico 32) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E OFÍCIOS À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao...
... /Agravado pelo BACENJUD, INFOJUD e Delegacia da Receita Federal (documento eletrnico 32) ... -
Acórdão nº 0022445-10.1994.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... , requerendo a expedição de ofício à Delegacia da Receita ... Federal, no sentido de fornecer o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060832220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806083-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCANTONIO DOURADO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-26.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAM
... voluntário contra o Acórdão nº 10-57.737, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Sustenta também: a) a incompetência da RFB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000545020174058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0000054-50.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, CP). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA E DOCUMENTOS DELA DECORRENTES. REENQUADRAMENTO TÍPICO. POSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA INSTANTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta...
... em nome de "Jorge Luiz Godoy", em 29/11/2010, compareceu à Delegacia da Receita Federal em Maceió, conseguindo obter sua inscrição no ... -
Acórdão Nº 0467189-36.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... IMÓVEL. ARROLAMENTO DE BENS. DELEGACIA DA ... CONSTRUTORA ... APELADA COM O FISCO ... Delegacia da Receita Federal ... III - Nota-se que a compra do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08065742920204050000), 29-07-2020
PROCESSO Nº: 0806574-29.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA...
... do mérito por ilegitimidade da autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal em Fortaleza), eis que a pessoa jurídica impetrante tem sede no ... /CE, razão pela qual estaria sob a circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral/CE ... Ademais, especificamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00040454520054058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0004045-45.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCR LOCACOES LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA:...
... ça do aludido imposto sobre os reflexos de suposta omissão de receita e de suposta escrituração indevida de defesa, pois o lucro daí ... do auto de infração, teve sua impugnação julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Fortaleza/CE, e o seu recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078185620214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0807818-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CLAUDIO EDSON DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818715-17.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA
... celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal, instrumento concebido para ser utilizado pelo próprio Poder ... requisitada pelo exequente por ofício ou diretamente perante a Delegacia da Receita Federal ... 3. No que diz respeito à ... -
Acórdão Nº 0001858-20.2008.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... e situação cadastral, junto ao site da Receita Federal do Brasil, a ocorrência da modificação ... pela Receita Federal do Brasil (Delegacia de Uruguaiana) a esclarecer a divergência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156949620184058300), 08-02-2022
PJE 0815694-96.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR DOIS EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS. INAPTIDÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGISTRO EX OFFICIO DEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DA INTERESSADA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação
... Como consequência, no dia 25/10/2018, a Delegacia" da Receita Federal do Brasil em Recife-PE teria publicado o Ato Declarat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... álogo benefício tributário em 26 de outubro de 2016, perante a Delegacia da Receita Federal (Autorização de Isenção de IPI nº 041/2016) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... 722-015/2014-07 - débitos previdenciários, formulada pela Delegacia da Receita Federal em Campina Grande/PB); 2) no teor do Comunicado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... de Técnica do Seguro Social, matrícula 8800332, lotada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, com todas as vantagens a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031064320214058400), 08-02-2022
PJE 0803106-43.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação mandamental impetrada por Pedro Arthur Gondim da Silva - Me e Pedro Arthur Gondim da Silva, contra...
... de realização de dois parcelamentos no mesmo ano pela Receita Federal. Porém, mesmo diante da irregularidade apresentada, a postulante ... c) a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145161520204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814516-15.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A
... se eventual homologação a maior ou a menor, a ser procedida pela Receita Federal do Brasil no que toca ao valor apurado pelo ora autor, poderá ... Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) é fase que antecede a declaração de ...