delegacia da receita federal
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1168000-57.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS NÃO ENCONTRADOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da primeira parte da Súmula nº 406, I, do TST, -o litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes,...
... ao Tribunal Regional Eleitoral ou à Delegacia da Receita Federal com o escopo de obter o atual ... -
Acórdão nº 2005/0095966-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 4º E 32 DA LEI 8.666/93 E 55 DA LEI 9.784/99. LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA APÓS REALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pela União com fulcro na alínea "a" da permissão constitucional contra...
..."ADMINISTRATIVO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE RIO GRANDE. CREDENCIAMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0216219-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO. 1. A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio tributário do impetrante, considerando-se competente para exigir o cumprimento
... obrigação do substituto tributário a Delegacia da Receita Federal cuja atuação fiscal está ... -
Em vigor
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
... reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver ... requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo ...
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Acórdão nº 2008/0217941-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL QUE BUSCA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. ART. 800 DO CPC. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.529/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo suscitado nos autos de medida cautelar que visa compelir a Delegacia da Receita Federal a...
...ÔNIO ALVES RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO ... de medida cautelar que visa compelir a Delegacia da Receita Federal a exibir documentos referentes ... -
Acórdão nº 2007/0267530-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ESTOQUE EXISTENTE EM 01/02/2004. CREDITAMENTO SOB A ALÍQUOTA DE 7,6%. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A ALÍQUOTA DE 3%. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR DE AQUISIÇÃO DOS BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" do...
... impetrado contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre contra ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ..., a cada um dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em. #Partes ...ção das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela entidade ou ...
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Acórdão nº 2011/0041942-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMERCIAIS EXPORTADORAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉ
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Acórdão nº 2006/0047485-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/96. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. 1. A eleição da...
... obrigação do substituto tributário a Delegacia da Receita Federal cuja atuação fiscal está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018776220204050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0801877-62.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
... DE PETROLINA contra ato imputado, originariamente, ao INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA/PE. . . A impetração ocorreu, ... dos autos à Subseção de Caruaru/PE, consignando inexistir Delegacia da Receita Federal do Brasil em Petrolina, sendo esse Município abrangido ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar ...ARTIGO 549. A receita dos sindicatos, federações e confederações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117091720214058300), 05-04-2022
Ementa Tributário. Remessa oficial. Mandado de segurança. Transação excepcional tributária. Sentença que concedeu a segurança para determinar à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza que enviasse os débitos tributários em aberto da impetrante, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a fim de que fossem inscritos em dívida ativa, oportunizando a impetrante usufruir da transação tributária...
... Tecnologia Ltda, deferiu liminar, e no mérito determinou à Delegacia da Receita Federal que fossem tomadas as providências necessárias para ... -
Acórdão nº 2005/0180117-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de...
... pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084982520204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808498-25.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIKO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: Irene Flávia De Souza Serenário e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO....
... pela Impetrante em 10 de outubro de 2019 perante a Secretaria da Receita" Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal de Fortaleza. . . \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1257400-82.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO POSTERIORMENTE ATENDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão proferida em fase de execução que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal a fim de obter o endereço atualizado dos...
... DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO POSTERIORMENTE ... o pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal a fim de obter o endereço ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 31 de agosto de 2020
..., de 26 de dezembro de 2013.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso das ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delgado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário...
...da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife,. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil ( Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE), contra ... o recolhimento das custas e indicou como autoridade coatora a "Delegacia da Receita Federal situada em Fortaleza/CE", deixando, entretanto, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30899/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL CIVIL. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento do recurso de revista, tendo em vista que o egrégio Colegiado Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante - policial civil - e a reclamada, decidiu em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Inteligência da Súmula
...ÇÃO DE OFÍCIOS À DRT, AO INSS E À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019618420144058500), 21-01-2020
PJE 0801961-84.2014.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a concessão da segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante em ter seu recurso voluntário, manejado nos autos de processo administrativo fiscal,...
..., a decisão indeferitória foi mantida pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ/SDR), pelo que a impetrante interpôs recurso ...ção em pauta, na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 267/2002. . . . . Pois bem: . . . . ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/mg Nº 61, DE 3 DE JUNHO DE 2022
..., de bebidas alcoólicas.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 6 DE MAIO DE 2022
... no exterior, de uísque.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2022
... e a ele destinados.O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 6 DE JUNHO DE 2022
... para importação.O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA" FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuiç\xC3"...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 63, DE 18 DE MAIO DE 2022
...-Estrutura (REIDI)O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei ...