delegacia eletronica
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DEC 4213 de 26/04/2002 - DECRETO. DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar ...
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Acordao N° 1341306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Habeas corpus. Embriaguez ao volante, desobediência, desacato e recusa à identificação. Medidas cautelares impostas na audiência de custódia. Pedido de revogação indeferido pela autoridade judiciária indicada como coatora. Preliminar do ministério público. Não conhecimento. Medidas de monitoração eletrônica e suspensão do direito de dirigir judicialmente determinadas e cujo descrumpirmento pode...
... alto, tanto é que sequer foi possível ouvi-lo na Delegacia, pois estava muito alterado, sua fala era ... desconexa, comportando-se de ... -
Acordao N° 1758676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Recurso em sentido estrito. Crimes de estelionato. Sentença que declarou extinta a punibilidade por ausência de representação das vítimas. Representação efetivada tempestivamente. Prazo decadencial contado a partir da data em que as vítimas tomaram ciência do crime e da autoria. Extinção da punibilidade não reconhecida. Decadência afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A lei n. º 1
... Ocorrência Policial n.º 46.974/2019 – Delegacia Eletrônica/PCDF, por meio da qual noticiou que uma ... pessoa até então ... -
Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e dignidade
... 16.303/2016 dispõe sobre o acesso ao portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança Pública, destinado ao ... -
Acórdão Nº 0010271-49.2019.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-08-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROCEDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTENTICIDADE. PROVA IURIS TANTUM. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA PROMOVIDA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. Tratam os autos de recursos de Apelações Cível interpostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e
... registrado por meio eletrônico (Delegacia Eletrônica/Online), ocorre que não é ... permitido registrar na ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079593-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-12-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. 1. A Impetrante relata, em síntese: no dia 21/10/2020 o paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV do Código Penal), por supostamente ter subtraído três laptops de dentro do ônibus da Empresa Rio Doce, que fazia a linha Rio-Carangola; o...
... DELEGACIA DE ORIGEM PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REALIZAÇÃO ... DE ... -
Sentença nº 1001083-35.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... 0e7b37c), foi produzido em “Delegacia Eletrônica”, a partir de relato exclusivamente da autora: ...
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Sentença nº 1000497-51.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... em boletim de ocorrência policial nº 952471/2022, através da Delegacia Eletrônica, em 28 de abril de 2022, às 19h27 e a reclamada colheu seu ...
- Mulheres denunciam ataque homofóbico de cliente de padaria em SP: 'Isso é falta de p...', diz homem flagrado em vídeo
- Polícia prende grupo que simulou 12 acidentes e destruiu 25 veículos para receber R$ 2 milhões de seguradoras, no DF
- Coaches de curso de 'pegação' em SP são indiciados por favorecimento de exploração sexual
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Leis Ordinárias. LEI N.20548 - AUT 181
LEI Nº 20.548, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 ... Dispõe sobre a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal ... - DEPA, como política de proteção ...
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Decisões Monocráticas nº 171571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... constituído, em todas as oportunidades em que foi ouvido (na delegacia), uma dela, inclusive, mediante comparecimento espontâneo, oportunidade ...
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Decisão da Presidência nº 171571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... constituído, em todas as oportunidades em que foi ouvido (na delegacia), uma dela, inclusive, mediante comparecimento espontâneo, oportunidade ...
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Acordao N° 1363209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação criminal. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca e receptação. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de nulidade pelo cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Não configurada. Confissão espontânea. Atenuação da medida socioeducativa. Impossibilidade. Internação. Gravidade do ato e
... de furto registrado na Ocorrência Policial nº 22.338/2019-2 Delegacia Eletrônica ... 2º ATO INFRACIONAL ... No dia 10 de novembro de 2020, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058942-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
Habeas corpus. Imputação dos crimes de receptação qualificada, e de crime contra as relações de consumo (arts. 180, § 1º, do CP e 7º, IX da Lei 8137/90). Revogação de prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares previstas no CPP (art. 319). Writ que persegue a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando questões de saúde devido ao uso prolongado da...
... pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a ... Propriedade Imaterial ... -
Acordao N° 1352577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima. Firme e coeso. Especial valor probatório. Laudo pericial. Declarações dos policiais. Acervo suficiente. Detração. Despicienda. Regime aberto. Medidas protetivas. Monitoração eletrônica. Manutenção. I - não há que se falar em absolvição por insuficiente de provas, quando a...
... vítima, prestada sem divergência na Delegacia e em Juízo, é corroborada pelas declarações dos ... policiais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08010239620174058302), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA (JOIAS) PELA RECEITA FEDERAL EM AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO. PENA DE PERDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 e nº 0817
... da respectiva e-DBV, encaminharam a passageira à Delegacia da Polícia Federal e procederam com a retenção de todo o conteúdo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... ículo e os bens importados apreendidos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal e os réus foram levados para a Polícia Federal, onde ... -
Black Friday: cuidado para não cair na fraude
Gisele Truzzi: Black Friday: cuidado para não cair na fraude
... ônica (exemplo: pendrive), registre um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima de seu endereço, pela prática do crime de estelionato ... -
Acordao N° 1421321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Receptação dolosa. Posse de celular furtado. Ausência de provas de acreditar em origem lícita. Recurso desprovido. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias do caso concreto, as quais demonstram o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de...
... FERES (Ocorrência n° 22.051/2019 - Delegacia Eletrônica) ... Nas circunstâncias acima descritas, os denunciados ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013936-54.2021.8.19.0066 (Criminal), 12-04-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA PUGNA, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DAS PROVAS, OBTIDA ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E SEM FUNDADA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI 11.343
... nunciado, na delegacia, estando presente, portanto, ... a fundada suspeita e a situação de ... - Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Acordao N° 1630832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Penal. Desentranhamento das provas ilicitas. Rejeição. Adulteração de chassi. Receptação dolosa. Mutatio. Sem aditamento. Impossibilidade. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. 1-as provas colacionadas aos autos são lícitas, uma vez que decorreram de um procedimento usual de abordagem em flagrante, não havendo que se falar em ilicitude da atividade dos...
... Ocorrência Policial nº 95.781/2020 (Delegacia Eletrônica), além de se encontrar na posse da ... motocicleta Honda/CG ... -
Acordao N° 1412654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Penal. Receptação qualificada. Absolvição por falta de provas. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Nos crimes de receptação, o dolo do agente deve ser aferido pelas circunstâncias fáticas e pela análise dos elementos de convicção constantes nos autos. A ausência de mínima comprovação por parte do réu, a sustentar a sua versão de que não tinha...
... Ocorrência Policial nº 95.547/2021-1, da Delegacia Eletrônica (ID 107263650) e ... pertencente à vítima Alan J. M; (II) ...