Delegacia Regional do Trabalho
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Acórdão nº 2009.38.00.028111-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL DE SECRETÁRIO EXECUTIVO NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. I – Afigura-se ilegal, na espécie, a exigência contida no Edital nº. 134/2008, da Universidade Federal de Minas Gerais, de comprovação...
... abstenha-se de exigir da impetrante o registro, junto à Delegacia Regional do Trabalho – DRT, para a posse no cargo de Secretária ... -
Acórdão nº 2009.38.00.028111-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
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