deliberação 11 96
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 11. O planejamento, a formulação, a ... deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de ... Seção V (VETADO) Art. 96. (VETADO). Seção VI Disposições Específicas ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 96 ... 08/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CARLOS VELLOSO, julgada, em 03-11-93, DJU de 11.11.94, p ... 30.635, já teve ... deliberação da Turma no sentido de julgar o recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08087960420194050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0808796-04.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MUNICIPIO DE CAPISTRANO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Marcos Antonio Sampaio De Macedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE...
... nº 0020620-60.2007.4.05.8100, ajuizada em 11 de dezembro de 2007, pela referida associação, ... ART. 6º DA LEI 9.424/96. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER ... de autorização expressa, mediante deliberação em assembleia, com a finalidade de legitimar a ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... CAPÍTULO I ... DO PROVIMENTO ... Art. 11. Os cargos públicos são providos por: ... I – ... Art. 96. O funcionário em gôzo de licença comunicará ... deliberação coletiva; ... X – pelo exercício: ... a) do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001446320154058107), 13-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 2002 A 2007. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE Nº 573.232/SC. ART. 1º DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pelo...
... 6º da Lei nº 9.424/96, relativas ao período de 2002 a 2007, entendendo ... segundo o qual a ação coletiva ajuizada em 11/12/2007 (2007.81.00.020620-0) pela Associação ... seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 11. Os atos requisitados por telegrama, radiograma ... Art. 96. Ordenada a citação, ficará suspenso o curso ... reclamem o parecer dos peritos e a deliberação do juiz, a este o agrimensor as comunicará por ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 96 do Código de Processo Penal ... 3 ... realizar, eventualmente, no dia 11 ou 19 ... (PRESIDENTE) - Consulto o eminente ... deliberação ... deste habeas corpus. Então, se o tema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... poderá ser reduzido, ampliado ou modificado de acordo com a deliberação dos sócios". (CLÁUSULA III DA VIII ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA FIRMA: REAL ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos ... Art. 11. Aquele que exerce, concomitantemente, mais de ... Art. 96. As receitas provenientes da cobrança de ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... for exigido quorum especial para deliberação do Tribunal Pleno, a verificação se fará antes ... Art. 11. O Conselho da Magistratura, integrado ... Art. 96 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079370620174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0807937-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DO SOCORRO MAXIMO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RUBRICAS QUE ERAM PAGAS POR...
... % S/PSSS", "PARCELA COMPLEMENTAR" (13,23%) e "11,98%-DEC ADMINIST PROC 288/04", do seu ... 96 e 99 da Constituição Federal de 1988 " ... As rubricas estavam sendo pagas por deliberação administrativa do TRE/AM, ainda que algumas delas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
... , nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da ... artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 ... 10. Esse tema foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 166, § 9º e § 11, da Constituição (RP 6); ou ... e) ... , a contar do término do prazo para deliberação do projeto de lei encaminhado nos termos do ... Art. 96. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
... Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, ... artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 ... Esse tema foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, ...
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Acórdãos nº 1000208-88.2016.8.26.0136 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... -spacing:10.828800px;}.ls6a{letter-spacing:11 ... Deliberação CEE nº 73/2008. 1. Ensino. Faixa ... sem contestação na LF nº 9.394/96, art. 4º, IV e X, 30 e 32. A ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11. O art. 10 da Lei nº 13.188/15, ao exigir deliberação colegiada para ... a concessão de efeito suspensivo à decisão de ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 255 ... ADI 5418 / DF ... evidentemente não impactasse o exercício da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 254 ... ADI 1945 / MT ... conforme disposto em ... 2º da Lei ... Complementar 87/96, acrescentando os §§ 2º e 3º, legislando ... deliberação anterior deste E. Plenário ... parcialmente ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 11. Compete às Subchefias da Marinha, do Exército ... 2° do Decreto n° 96.929, de 4 de outubro de 1988 ... Art. 42. À ... Marítimo e em outros órgãos de deliberação coletiva; ... d) nos atos relativos à ...
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Acórdão nº 1006083-37.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 2º, §2º E §4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 33 C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 – PLEITO – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 11/2017-TP – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – RECURSO DESPROVIDO. “... II – Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz...
... 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da cia dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III – A especialização de varas consiste ... -
Acórdão Nº 0068860-29.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-09-2023
... 9.296/96) E NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS, ... 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 E 18) – IMPOSSIBILIDADE - ... DELIBERAÇÃO “A QUO” PARCIALMENTE REFORMADA ... APELOS 4, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.600000px;}.ls82{letter-spacing:11 ... ;}.fs6{font-size:56.000000px;}.fs3{font-size:96 ... revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional .” 23 ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa de computador ... (Vide art. 11" da Lei nº 20.824, de 31/7/2013.) ... 7) a presta\xC3" ... mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que ... afastou a limitação ... quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei ... 7.347/1985, e ... 96 a 99 ... § 4º Aplica-se o disposto no ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 11. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no ... classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, haja ... Art. 96. No caso de empregos concomitantes, a segurada ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 331 ... 10/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE ... legiferante, com toda a liberdade de debate e deliberação que lhe é ... ínsita, tem legitimidade e capacidade técnica para ...