deliberação 11 96
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Educação - Diretorias de ensino
... 07/11/2022 ... Convocando, nos termos da Resolucão SE ... CEE-109/2020, da Deliberação CEE-195/2021 e do Parecer CEE- ... 69/2021, as ... primento da Lei Federal 9394/96 e as normas dos Conselhos ... Nacional e Estadual ...
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Acórdãos nº 1032677-82.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE – CÁLCULO. A sexta-parte deve ser calculada sobre todas as parcelas que compõe os vencimentos dos servidores, apenas excluindo-se as parcelas de caráter provisório, precário ou mesmo que não expressem as condições de incorporação - Observância quanto ao cálculo do disposto nos arts. 129 e 115, XVI da CE e art. 37, XIV da CF. ABONO DE PERMANÊNCIA – Verba de...
... -spacing:10.920000px;}.ls31{letter-spacing:11 ... 894400pt;}.y21{bottom:70.666667pt;}.y96{bottom:96 ... 4.357 e 4.425, houve a deliberação apenas no que tange ao regime de ... -
Direito Empresarial
... 48 da Lei 11.101/2005); B: incorreta, pois o impedimento ... social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que ... Correta a alternativa “A”. O art. 96, VII, da Lei de Falências estabelece o direito ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... º da CRFB: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV ... ípio da inafastabilidade da jurisdição; 96 ou haverá arbitrariedade da decisão, ferindo, ... 5º; e (2) direitos sociais – artigos 6º ao 11. De fato, esses direitos são plenos e ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... -spacing:94.200000px;}.ls1d{letter-spacing:96 ... {word-spacing:-12.000000px;}.ws32{word-spacing:-11 ... democrática, à deliberação política e ao bom ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 11. Para requerer a falência do devedor com ... a tomar parte em qualquer ato ou deliberação da massa, fazer declarações de crédito e ... 96, § 2°) e do despacho que decidir o inquérito ...
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Acórdãos nº 1044977-42.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
FEPASA. Complementação de aposentadoria e pensão. Revisão dos salários de março (84,93%) e abril de 1990 (44,80%). Aplicação do IPC integral. Prescrição. – 1. Prescrição. Além de o contrato de trabalho dos empregados da FEPASA ser regido pela CLT, com salário periodicamente revisto em dissídios coletivos e pela Justiça do Trabalho, a concessão do reajuste então dado pela empregadora constituiu...
... -spacing:10.828800px;}.ls7a{letter-spacing:11 ... existir a partir da LE nº 9.343/96 que, ao privatizar a FEPASA, determinou ... de 1990 foram objeto de deliberação da empresa, de dissídios ou ... -
Acórdão nº0000252-63.2022.8.17.2950 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 02-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000252-63.2022.8.17.2950 Juízo de Origem:Vara Única da Comarca de Mirandiba Juiz Sentenciante: Dr. Marcos José De Oliveira APELANTE: MUNICIPIO DE CARNAUBEIRAS DA PENHA Procurador: Dr. Leonardo Assis Pereira Da Silva APELANTE: ANTONIA MARIA DA...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 237. BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho ... 6º da MP nº 1.442/96 ... Com base neste novo contexto jurídico, a ... : i) os motivos determinantes da deliberação , os quais incluem as principais razões ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... expressa deliberação das partes ... § 2º. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 233 ... ACO 1527 / SP ... material a ser depositado nessas áreas ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos ... Art. 11. Aquele que exerce, concomitantemente, mais de ... Art. 96. As receitas provenientes da cobrança de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 11, inciso VI, desta Lei e para os Estados, o ... no inciso IV sem que tenha havido deliberação congressual, proceder-se-á ao remanejamento das ... Art. 96. (VETADO) ... CAPÍTULO VI ... DAS ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... úlio instituído pelo Decreto Legislativo nº 96, de 14 de novembro de 1975; ... IV - fornecer ao ... Art. 11 - As decisões do Conselho Deliberativo serão ... -se-á em qualquer época, mediante deliberação da maioria de seus membros ou por convocação do ...
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Da advocacia
... Min. MARCO AURÉLIO, publ. DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ... Cons. PAULO LUIZ NETTO LÔBO, publ. D.J. 20.4.96, p. 10.338) ... "Procuratório extrajudicial ... deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
... 1.4 ? A Lei federal nº 9.394/96,Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), introduz os princípios da educação, as formas de relação entre a União, os Estados e os ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... Brasília, Sessão Virtual de 11 a 18 de junho de 2021 ... Ministro GILMAR MENDES ... dia 25/05/2016 para deliberação" sobre o recebimento ou não da ... inicial acusat\xC3" ... iniciativa do Poder Judiciário (art. 96, II, “b”, da CF) ... Portanto, o direito à ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DAS INSTALAÇÕES ... Art. 11. O estabelecimento que fabrique, manipule, ... pela sua guarda, até ulterior deliberação; e ... XIV - Notificação - ... Art. 96. A inutilização do produto e o cancelamento ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... uma atuação positiva do poder público”, 11 ou ao menos o desfrute pleno e amplo da maior ... 96 Quanto ao objeto da proteção ... Teoria ... CF/88, que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... Art. 96". O valor das sanções impostas ao litigante de m\xC3" ... daquele previsto por expressa deliberação das partes ... § 2º Em razão do dever de ...
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A Normatividade dos Princípios
... Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2020. (11) ESPANHA. Constituição Espanhola ... Disponível ... ção em todos os processos de deliberação e de decisão relevantes para a legislação, de ... 4. ed. São Paulo: Forense, 2005, p. 132. (96) COMPARATO, Fábio Konder. A reforma da empresa ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , conforme ensina Moacyr Amaral Santos 11 , “pressupõe, ao menos, duas pessoas com ... Nos termos da Lei n. 9.307/96 que disciplina a arbitragem e traça as regras do ... deliberação legislativa ou não, para julgar determinado ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , conforme ensina Moacyr Amaral Santos 11 , “pressupõe, ao menos, duas pessoas com ... Nos termos da Lei n. 9.307/96 que disciplina a arbitragem e traça as regras do ... deliberação legislativa ou não, para julgar determinado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 11 ... § 3° ( VETADO) ... Art. 3° A meta de ... do Poder Legislativo, dispensada deliberação expressa do colegiado, no prazo máximo de ... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição; ... II - altere gastos ...