delinquencia juvenil
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Gandu - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil – Diretrizes de RIAD, e o artigo 3.1 das Regras de Beijing ...
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Acórdão nº 2008/0222185-4 de T6 - SEXTA TURMA
... contra o patrimônio e contribuiu em grande parte para a delinquencia juvenil, correndo a base familiar em que se assenta o Estado." (fl. 41/42) ...
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Acórdão nº 2009/0061995-1 de T5 - QUINTA TURMA
... sócio-educativas visam prevenir e reprimir a delinqüência juvenil, vale dizer, fazê-la parar relativamente ao agente e impedir ou moderar o ...
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Acórdão Nº 0003719-45.2017.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
... processo de delinquência juvenil, arbitrou honorários advocatícios no valor de 60 (sessenta) ... UAD's, ...
- Decisão Monocrática Nº 0000615-82.2017.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
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Relatório e Voto com número 5258565-56.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 03-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. 1- Não preenchido o requisito subjetivo, mormente pelo histórico delitivo e exame criminológico desfavoráveis, não há que se falar em progressão de regime. 2- Agravo conhecido e desprovido.
... Apresenta delinquência juvenil, ausência de remorso e culpa, ... irresponsabilidade, impulsividade, ... -
Acordao N° 1631755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, ameaça e lesão corporal culposa. Preliminar. Audiência por meio de videoconferência. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Excludente de culpabilidade insanidade mental. Inocorrência. Semiliberdade. Aplicação de medida mais branda. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condiçõe
... Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil ... (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao ... -
Acordao N° 1712003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Ato análogo a lesão corporal grave. Efeito suspensivo. Incabível. Acervo probatório firme. Condenação mantida. Confissão espontânea. Inaplicabilidade à medida socioeducativa. Natureza diversa de pena. Internação. Compatível. Recurso desprovido. 1. Segundo o art. 215 do estatuto da criança e do adolescente: ?o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano...
... Juvenil (Diretrizes de Riad), porque o que se veda, especificamente no seu artigo ... -
Acordao N° 1255970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao homicídio consumado. Confissão. Gradação na aplicação de medidas socioeducativas. Desnecessidade. Internação. Aplicação de medida mais branda. Impossibilidade. Gravidade acentuada do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Recurso desprovido. 1. A confissão do adolescente não exerce a função de...
... Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil ... (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao ... -
Acórdão Nº 4000201-07.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... In verbis: ... “( ... ) Nega delinquência juvenil. Nesta avaliação, quando perguntado sobre seu ... histórico criminal o ...
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Julgamento 7000399-14.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. ENTORPECENTE. POSSE. ILÍCITO DE NATUREZA PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SAÚDE, HIERAQUIA E DISCIPLINA. BENS JURÍDICOS. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PERIGO. MATERIAL BÉLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A intolerância com drogas nos quartéis deve ser absoluta, não se...
... da preocupação acerca da problemática da delinquência juvenil e de todos os efeitos negativos, tanto para os próprios acusados, ... -
Acordao Nº 155486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Deve ser fixada a medida socioeducativa mais...
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Acórdãos nº 2233932-97.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2019
... das Nações Unidas Para Prevenção da Delinquência Juvenil, e no artigo 54, das Diretrizes de RIAD , e do entendimento ...
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Acordao Nº 155486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Deve ser fixada a medida socioeducativa mais...
- Acórdão Nº 0042953-12.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
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Acordao N° 1333424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Efeito suspensivo. Indeferimento. Pedido de consideração da confissão espontânea. Não acolhimento. Aplicação de medida socioeducativa mais...
... Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de ... RIAD) vedam é o estabelecimento de sanções ao ... -
Acordao N° 1427524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processo penal. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. Apelação. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Inviabilidade. Preliminar. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa não configurado. Materialidade e autoria demonstradas. Arma branca. Desnecessidade de apreensão e perícia. Medidas socioeducativas mais brandas....
... Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil ... (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao ... -
Decisão Monocrática N° 07473238520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por K. F. M. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que, nos autos nº 0703751-74.2022.8.07.0013, designou audiência una, para realizar o interrogatório do adolescente somente ao final, e indeferiu a audiência de apresentação prevista nos...
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Acordao Nº 155486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Deve ser fixada a medida socioeducativa mais...
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Acordao Nº 155486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Deve ser fixada a medida socioeducativa mais...
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Julgamento 7000278-59.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. UNANIMIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada, uma vez que a alegação de os denunciados terem sofrido ameaças para...
... da preocupação da DPU acerca da problemática da delinquência juvenil e de todos os efeitos negativos, tanto para o próprio denunciado ... -
Acórdão Nº 0803284-25.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DETERMINADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PARA LOGRAR A ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO IMEDIATO DA INTERNAÇÃO. FINALIDADE PROTETIVA DAS MEDIDASHABEAS CORPUS.
... Prevenção da Delinquência Juvenil, de que um adolescente não pode responder de ... forma mais intensa que ... -
Julgamento 0000235-13.2015.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 09-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDENAMENTO PENAL MILITAR. NATUREZA ESPECIAL. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. Nada do que disse o Acusado é capaz de ilidir o dolo a permear sua conduta objetiva de guardar a...
... preocupação da Defesa acerca da problemática da delinquência juvenil e de todos os efeitos negativos, tanto para o próprio denunciado quanto ... -
Acordao N° 1265400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Medida socioeducativa. Circunstância atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Situação social e pessoal do menor. Vulnerabilidade. Reiteração infracional. Medida de semiliberdade adequada. Sentença mantida. 1. Ausente situação de dano irreparável, não...
... Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad), porque o que se veda, especificamente no seu ... -
Acordao N° 1704008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação. Ato análogo ao furto simples. Medida socioeducativa. Internação. Compatível. Condições pessoais. Histórico infracional. Fundamentos idôneos. Confissão. Inaplicável. Natureza distinta da pena. Violação a tratado internacional. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 112, § 1º, do eca, a eleição do tratamento ressocializador mais adequado deve sopesar tanto a gravidade do...
... Juvenil". Em verdade, a norma internacional veda que norma nacional estabeleça san\xC3" ...