delinquencia juvenil
-
Acórdão Nº 4000967-60.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... Nega histórico de delinquência juvenil, bem como uso de ... companheira na época dos fatos ... substâncias ...
-
Acórdão nº 2007/0099838-3 de T5 - QUINTA TURMA
... sócio-educativas visam prevenir e reprimir a delinqüência juvenil, vale dizer, fazê-la parar relativamente ao agente e impedir ou moderar o ...
-
Acordao Nº 143085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE REMISSÃO IMPRÓPRIA SEM ANTERIOR OITIVA DO SOCIOEDUCANDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Em observância ao princípio do contraditório, expressamente previsto na Constituição Federal, faz-se necessária a promoção de diligências para a prévia oitiva do...
-
Acordao N° 1623452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Aplicação de medida mais branda. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais. Recurso desprovido. 1. Adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao jovem, diante da gravidade da conduta (roubo circunstanciado pelo concurso...
... Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil ... (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao ... -
Acordao Nº 118029 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) Não existe constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, quando o juiz fundamenta seu decisum na necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, objetivando garantir a ordem pública. 2) Bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são, por si...
-
Acordao Nº 143085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE REMISSÃO IMPRÓPRIA SEM ANTERIOR OITIVA DO SOCIOEDUCANDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Em observância ao princípio do contraditório, expressamente previsto na Constituição Federal, faz-se necessária a promoção de diligências para a prévia oitiva do...
-
Acordao Nº 143085 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE REMISSÃO IMPRÓPRIA SEM ANTERIOR OITIVA DO SOCIOEDUCANDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Em observância ao princípio do contraditório, expressamente previsto na Constituição Federal, faz-se necessária a promoção de diligências para a prévia oitiva do...
-
maioridade penal não é cláusula pétrea, diz ministro
... que essa não é a melhor saída para o problema da delinquência juvenil e cita questões mais importantes a serem enfrentadas, como a corrupção ...
-
Acordao N° 1431064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Recurso de apelação da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Recurso defensivo. Efeito suspensivo. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pedido de improcedência da representação. Impossibilidade. Comprovação da materialidade e da autoria. Pedido de exclusão da causa de aumento referente...
... Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil. Isso ... porque a regra invocada pela Defesa, constante no número 54 das ... -
Iguaí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... da Infância e Juventude, nesta Comarca é coibir a delinquência juvenil", a remissão concedida pelo Ministério Público e ora homologada, APLICO \xC3" ...
-
Vulnerabilidade social dos adolescentes em conflito com a lei em Boa Vista ? Roraima / Social vulnerability of adolescents in conflict with the law in Boa Vista ? Roraima
O artigo em tela, de abordagem mista e natureza explicativa, elaborado por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental a partir de 550 Procedimentos Apuratórios de Ato Infracional – PAAI, registrados entre os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, do Tribunal de Justiça do estado de Roraima – 1ª VIJ/TJRR, se propõe a analisar a situação
... A violência urbana e a criminalidade juvenil são temas de grande relevância e com alto grau de complexidade. Por ... -
Acordao N° 1361899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de faca. Internação. Aplicação de medida mais branda. Atenuação pela confissão. Incabível. Gravidade do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Recurso desprovido. 1. A confissão do adolescente não exerce a função de atenuante,...
... Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil ... (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao ... -
Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
... Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing) de 29 ... de novembro de 1985; ... CONSIDERANDO os ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006379-64.2017.8.19.0063 (Criminal), 06-03-2018
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANALOGOS AOS CRIMES DE HOMICIDIO TENTADO E AMEAÇA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ADOLESCENTE E APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NOS ARTIGOS 121, C/C 14, INCISO II E 147,
... população infantil e juvenil do Brasil. Vale dizer, à quase ... metade da população do país (grifos ... -
Acordao Nº 89365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO. MAIORIDADE. NÃO RESSOCIALIZADA. GRAVIDEZ. PRETENSÃO PEDAGÓGICA. NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1) Constata-se a adequação da medida privativa de liberdade, considerando que a sentença guerreada pontua a necessidade ainda de imposição da medida socioeducativa em epígrafe para ressocialização da...
-
Acórdão Nº 0804421-42.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-09-2018
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PACIENTE SENTENCIADO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SOCIOEDUCATIVA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRETENSA EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUANTO À EXECUÇÃO DE REPRIMENDAS IMPOSTAS A RÉUS ADULTOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE...
... Prevenção da Delinquência Juvenil, incorporada como norma pelo Sistema ... Nacional de Atendimento ... -
Acordao Nº 89365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO. MAIORIDADE. NÃO RESSOCIALIZADA. GRAVIDEZ. PRETENSÃO PEDAGÓGICA. NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1) Constata-se a adequação da medida privativa de liberdade, considerando que a sentença guerreada pontua a necessidade ainda de imposição da medida socioeducativa em epígrafe para ressocialização da...
-
Acordao Nº 89365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO. MAIORIDADE. NÃO RESSOCIALIZADA. GRAVIDEZ. PRETENSÃO PEDAGÓGICA. NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1) Constata-se a adequação da medida privativa de liberdade, considerando que a sentença guerreada pontua a necessidade ainda de imposição da medida socioeducativa em epígrafe para ressocialização da...
-
Acordao N° 1327729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo não acolhido. Materialidade e autoria. Adequação da medida socioeducativa de semiliberdade. Confissão espontânea. Situação social e pessoal do menor. Vulnerabilidade. Reiteração infracional. Recurso...
... volte ao cenário da delinquência juvenil ... Tal medida propiciará E., a continuidade aos estudos, dificultando a ... -
Acordao N° 1327565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Direito penal. Vara da infância e juventude. Ato infracional análogo ao crime roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Participação de menor importância. Não caracterização. Abrandamento da medida socioeducativa imposta. Não cabimento. Sentença mantida. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência
... “( ... ) Com base no artigo 112 do Estatuto Infanto-Juvenil, cumpre determinar a medida ... socioeducativa mais adequada à ... -
Acordao Nº 89365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO. MAIORIDADE. NÃO RESSOCIALIZADA. GRAVIDEZ. PRETENSÃO PEDAGÓGICA. NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1) Constata-se a adequação da medida privativa de liberdade, considerando que a sentença guerreada pontua a necessidade ainda de imposição da medida socioeducativa em epígrafe para ressocialização da...
-
Acordao Nº 89365 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO. MAIORIDADE. NÃO RESSOCIALIZADA. GRAVIDEZ. PRETENSÃO PEDAGÓGICA. NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1) Constata-se a adequação da medida privativa de liberdade, considerando que a sentença guerreada pontua a necessidade ainda de imposição da medida socioeducativa em epígrafe para ressocialização da...
-
Juventude e biopolítica: o poder jovem enquanto objeto de intervenção política
Problematiza-se neste artigo, a partir da Psicologia Social, como e em função de quais razões os jovens foram vistos como objeto estratégico de intervenção política global, a partir da década de 1980. Analisando documentos oficiais da Organização das Nações Unidas e outros produzidos no Brasil, sob um referencial genealógico inspirado pelo trabalho filosófico de Michel Foucault, investigou-se uma
... encarar políticas públicas, condutas e a própria experiência juvenil. Assim, como pretendemos demonstrar, observam-se relações de saber/poder ... -
Gandu - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil – Diretrizes de RIAD, e o artigo 3.1 das Regras de Beijing ...
-
Acórdão nº 2008/0222185-4 de T6 - SEXTA TURMA
... contra o patrimônio e contribuiu em grande parte para a delinquencia juvenil, correndo a base familiar em que se assenta o Estado." (fl. 41/42) ...