delinquencia juvenil
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Julgamento 7000278-59.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. UNANIMIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada, uma vez que a alegação de os denunciados terem sofrido ameaças para...
... da preocupação da DPU acerca da problemática da delinquência juvenil e de todos os efeitos negativos, tanto para o próprio denunciado ... -
Acordao Nº 155486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Deve ser fixada a medida socioeducativa mais...
... as Diretrizes das Naes Unidas para a Preveno da Delinquncia Juvenil (Diretrizes de Riad). Em que pese os fundamentos trazidos pelo apelante ... -
Acordao Nº 155486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Deve ser fixada a medida socioeducativa mais...
... as Diretrizes das Naes Unidas para a Preveno da Delinquncia Juvenil (Diretrizes de Riad). Em que pese os fundamentos trazidos pelo apelante ... -
Acórdão Nº 0803284-25.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DETERMINADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PARA LOGRAR A ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO IMEDIATO DA INTERNAÇÃO. FINALIDADE PROTETIVA DAS MEDIDASHABEAS CORPUS.
... Prevenção da Delinquência Juvenil, de que um adolescente não pode responder de ... forma mais intensa que ... -
Relatório e Voto com número 5258565-56.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 03-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. 1- Não preenchido o requisito subjetivo, mormente pelo histórico delitivo e exame criminológico desfavoráveis, não há que se falar em progressão de regime. 2- Agravo conhecido e desprovido.
... Apresenta delinquência juvenil, ausência de remorso e culpa, ... irresponsabilidade, impulsividade, ... -
Acórdão Nº 4000201-07.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... In verbis: ... “( ... ) Nega delinquência juvenil. Nesta avaliação, quando perguntado sobre seu ... histórico criminal o ...
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Acórdãos nº 0957599-86.2012.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... a inserção do adolescente ao mundo da delinquência juvenil ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos ...
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Julgamento 0000235-13.2015.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 09-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDENAMENTO PENAL MILITAR. NATUREZA ESPECIAL. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. Nada do que disse o Acusado é capaz de ilidir o dolo a permear sua conduta objetiva de guardar a...
... preocupação da Defesa acerca da problemática da delinquência juvenil e de todos os efeitos negativos, tanto para o próprio denunciado quanto ... -
Acordao N° 1265400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Medida socioeducativa. Circunstância atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Situação social e pessoal do menor. Vulnerabilidade. Reiteração infracional. Medida de semiliberdade adequada. Sentença mantida. 1. Ausente situação de dano irreparável, não...
... Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad), porque o que se veda, especificamente no seu ... -
Acordao N° 1704008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação. Ato análogo ao furto simples. Medida socioeducativa. Internação. Compatível. Condições pessoais. Histórico infracional. Fundamentos idôneos. Confissão. Inaplicável. Natureza distinta da pena. Violação a tratado internacional. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Nos termos do art. 112, § 1º, do eca, a eleição do tratamento ressocializador mais adequado deve sopesar tanto a gravidade do...
... Juvenil". Em verdade, a norma internacional veda que norma nacional estabeleça san\xC3" ... -
Acordao Nº 155486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIEOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) Deve ser fixada a medida socioeducativa mais...
... as Diretrizes das Naes Unidas para a Preveno da Delinquncia Juvenil (Diretrizes de Riad). Em que pese os fundamentos trazidos pelo apelante ... -
Acórdão Nº 0098241-63.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
... ilícita, estimulando a delinquência juvenil”. (sic) ... Entendo, como muito bem asseverou a ilustre Procuradora de ...
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Acórdão nº 2006/0245216-5 de T5 - QUINTA TURMA
... sócio-educativas visam prevenir e reprimir a delinqüência juvenil, vale dizer, fazê-la parar relativamente ao agente e impedir ou moderar o ...
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Julgamento 7000313-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TESES REJEITADAS. UNANIMIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada, ausência de indícios aptos a suscitar dúvidas quanto
... da preocupação da DPU acerca da problemática da delinquência juvenil e de todos os efeitos negativos, tanto para o próprio denunciado ... -
Julgamento 7000913-40.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO AO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE. TIPICIDADE. ANTIJURIDICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. LAUDOS PERICIAIS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. PERIGO EFETIVO DE LESÃO. QUANTIDADE DIMINUTA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂN
... ção da Defesa acerca da problemática da delinquência juvenil e de todos os efeitos negativos, tanto para o próprio denunciado ... -
Acórdão Nº 0000395-61.2005.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. PLEITOS DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ALEGATIVA DE ERRO NO CÁLCULO COM A INVERSÃO DA 2ª E 3ª FASE DA DOSIMETRIA. NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA
... , dando seguimento à trajetória tortuosa da delinquência juvenil, dirigiam-se à ... casa da pessoa apelidada por “Fabim Bocão”, com ... -
Acordao N° 1269651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Direito da infância e juventude. Apelação criminal do mpdft. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Adequação. Pareceres técnicos pela imposição de medidas socioeducativas em meio aberto. Observância da gravidade do ato infracional e das condições pessoais e sociais dos menores
... delinquência juvenil, constituindo, assim, por vias transversas, em eficaz medida ... -
Acordao N° 1809612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais correlatos a homicídio simples e homicídio tentado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Reiteração. Situação social e pessoal. Sentença mantida. 1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso, conforme dispõe o artigo 215,...
... juvenil (art. 122, incs. II e III, do ECA) ... Não há previsão legal impondo a ... -
'só reduzir a maioridade para 16 anos não serve para o país'
... juvenil. Trabalhei com as piores gangues. E sei o quanto o menor, quando é ...
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Ministros nos EUA jogaram videogame para decidir caso
Avessos a tecnologia, ministros nos EUA jogam videogame para decidir caso
... , eram responsabilizadas por parte da sociedade pela delinquncia juvenil. Mais recentemente, a culpa foi jogada no cinema e na televiso", ele ... -
Direitos Humanos no Processo Civil e Jurisdição Constitucional Democrática: poder-dever estatal de respeito à dignidade da pessoa e segurança jurídica
Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança...
... Juvenil “Normas de Riade” – ONU / 1990, etc ... MAIA NETO, Cândido ... -
Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad), a res- ... peito da prevenção, recomendam que ...
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A gestão de programas de atendimento socioeducativo e a voz dos sujeitos de direitos: um olhar antropológico
... ão o contexto sociocultural brasileiro em que o conflito com a lei juvenil se materializa? Não tenho a pretensão de responder a estas questões, ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... não criminais e não punitivas o comportamento geralmente juvenil que desafia os modelos de produção consumista: ... A) Escola da ...
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Acordao N° 1623379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Vara da infância e juventude. Ato infracional de tentativa de latrocínio. Preliminar de nulidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir na aplicação de medida socioeducativa. Rejeitada. Medida de internação mantida. Confissão. Gravidade acentuada do ato infracional. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Recurso desprovido. 1. O
... Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil ... (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao ...