demais disso

EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. Milita em favor do empregado a presunção de continuidade do contrato de trabalho, recaindo sobre o empregador/reclamado o ônus da prova do cometimento de falta grave ensejadora da ruptura do vínculo. Demais disso, o ato imputado deve se revestir de gravidade suficiente a ensejar a dispensa, haja vista se tratar da mais severa penalidade aplicável no curso do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Não cabe, na fase de execução, discussão acerca do acerto dos cálculos de liquidação integrantes da sentença proferida na fase de conhecimento, ante a ocorrência da coisa julgada e preclusão. Demais disso, a hipótese não se enquadra como erro material. Agravo de petição improvido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT E DE PENALIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à aplicação cumulativa da multa prevista na norma consolidada com aquela prevista no instrumento normativo, máxime quando a própria norma coletiva prevê a coexistência da multa legal e da convencional. Demais disso, as referidas

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. De pronto, e nos termos do artigo 765 da CLT, "os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido da causa, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Demais disso, dispõe o artigo 370,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. Os elementos dos autos evidenciam que o reclamante deixou passar o momento oportuno para se insurgir contra os cálculos de liquidação, não podendo mais discutir a matéria ante os efeitos da preclusão. Demais disso, a hipótese não se enquadra como erro material. Agravo de petição improvido.

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. PRESCRIÇÃO. O objeto desta ação é o pedido de isonomia salarial entre ocupantes da mesma função técnica, à alegação de que, a partir de maio de 2003, com a contratação de novos empregados, o reclamante foi lesado, tendo em vista que o pagamento de valores diferenciados pagos a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. A decisão regional destacou que ficou demonstrado, mormente em face da prova testemunhal, que a autora exercia cumulativamente as funções de farmacêutica e de gerente da farmácia, haja vista que efetuava a compra dos medicamentos e controlava a jornada dos demais empregados, entre outras atividades. Além disso, a supervisora da...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal....

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE OBEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER OÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO ART. 366 DO CPP DECLARADA NULA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, o Juiz processante, em decisão de 20/4/2009, aplicou equivocadamente o art. 366,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DO WRIT. MANDAMUS QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA SEDE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 691/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA...

PROCESSO Nº: 0813272-85.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROGERIO DOMINGUES RAPOSO e outro ADVOGADO: Eros Safh Domingues Da Silva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CNHS DOS EXECUTADOS. NÃO ESGOTAMENTO DOS...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL PERÍCIA DESNECESSIDADE O indeferimento do pedido de realização de perícia não enseja, no caso em apreço, a configuração de cerceamento de defesa, haja vista que a sentença rescindenda aludiu expressamente ao laudo pericial produzido perante a Vara de Acidentes de Trabalho, apoiando-se, demais disso, nos outros elementos probatórios...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TRANSPORTE DE 165KG DE MACONHA, COM UTILIZAÇÃO DE BATEDORES. MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não se...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DAS REVISÕES ANUAIS DE 2015 E 2018. DATA BASE. OBRIGAÇÃO DERIVADA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES NA SESSÃO PLENÁRIA. PEDIDOS DA DEFESA ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADES OCORRIDAS NO PLENÁRIO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DURANTE A SESSÃO. PRECLUSÃO. ART. 571, VII, DO...

PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. FIANÇA. CONCURSO MATERIAL. IMPUTADA AO REU A PRATICA DE CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, CUJA SOMA DAS SANÇÕES MINIMAS ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS, DESCABE O BENEFICIO DA FIANÇA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA. DEMAIS DISSO, ESTE ORGÃO JULGADOR, EM JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR INTEGRANTE DA MESMA QUADRILHA, RECONHECEU A PERICULOSIDADE,...

VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O RECORRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. Tendo a decisão recorrida reconhecido expressamente a fraude na contratação do reclamante e a formação de vínculo de emprego diretamente com o reclamado, somente se poderia chegar à conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é absolutamente vedado nesta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT prevê expressamente a competência do Presidente do Tribunal Regional para examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessários à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo em fase de conhecimento, a comprovação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇAO. 1 - NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inviável o recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da CF, uma vez que concedida a oportunidade de defesa mediante embargos à execução e agravo de petição, devidamente apresentados. 2 - PENHORA. BENS DOS SÓCIOS. Tratando-se de processo de execução, a...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, DA CRFB. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA. A questão da existência ou não de grupo econômico não pode ser analisada por este C. Tribunal, vez que o exame da pretensão recursal exigiria investigação do contexto fático-probatório, e tal procedimento não é possível em recurso de natureza extraordinária, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Verifico que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Demais disso, a Agravante, não opôs embargos declaratórios, aduzida tais questões, objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca dos...