demais disso

CONTRATO NULO. EFEITOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.164-41/2001. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O plenário desta Corte uniformizadora já se pronunciou no sentido de entender devidos os depósitos do FGTS, relativos ao período trabalhado, em face do que dispõe o artigo 9º da Medida Provisória n.º 2.164, de 24/8/2001, mediante o qual foi alterada a redação dos artigos 19-

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se reconhece afronta ao artigo 224, § 2º, da CLT, quando o Tribunal Regional deixa de enquadrar o reclamante no referido preceito, por constatar que não restou demonstrado o exercício do cargo de confiança pelo empregado. 2. No presente caso, além de

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DESTA CORTE. Nos termos do art. 475, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, decisão desfavorável ao ente público em consonância com súmula do Tribunal Superior competente não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Aplicação do item I, alínea -b-, da Súmula 303 deste Tribunal. Reexame...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. É ineficaz, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, apontar afronta a textos de lei infraconstitucional ou tentar instaurar divergência de teses, tendo em vista a restrição de cabimento prevista no § 6º do artigo 896 da CLT. Demais disso, há que se atentar para o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com essa cominação, deixar de comparecer à audiência na qual deveria depor. Logo, a decisão regional que mantém a penalidade de revelia e confissão aplicada à primeira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somado à jurisprudência sedimentada na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO FISCAL. Embora ao empregador se imponha a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais, cabe ao empregado a obrigação do pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o reclamado, razão por que incidem sobre os créditos decorrentes de condenação judicial, na forma estabelecida na Súmula 368 do...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TÓPICO ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Uma vez configurada a sucessão de empregadores, sem evidência de fraude, é certo que responde pelas obrigações trabalhistas apenas a entidade sucessora, em consonância com os artigos 10 e 448 da CLT. Demais disso, a sucessão, na hipótese, ocorreu antes da admissão da parte autora pela empresa sucessora,...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Uma vez configurada a sucessão de empregadores, sem evidência de fraude, é certo que responde pelas obrigações trabalhistas apenas a entidade sucessora, em consonância com os artigos 10 e 448 da CLT. Demais disso, a sucessão, na hipótese, ocorreu antes da admissão da parte autora pela empresa sucessora, pelo que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INCABÍVEL ABERTURA DE PRAZO. Os pressupostos de admissibilidade devem estar presentes no momento da interposição do recurso, não cabendo concessão de prazo para a regularização. Nesse passo, não se conhece do recurso de revista, porque juridicamente inexistente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO APENAS DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual perfeitamente cabível a homologação de acordo em que são discriminadas apenas verbas de natureza indenizatória. Demais disso, segundo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INCABÍVEL ABERTURA DE PRAZO. Os pressupostos de admissibilidade devem estar presentes no momento da interposição do recurso, não cabendo concessão de prazo para a regularização. Nesse passo, não se conhece do recurso de revista, porque juridicamente inexistente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INCABÍVEL ABERTURA DE PRAZO. Os pressupostos de admissibilidade devem estar presentes no momento da interposição do recurso, não cabendo concessão de prazo para a regularização. Nesse passo, não se conhece do recurso de revista, porque juridicamente inexistente,...

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A alegação de contrariedade a enunciado revogado (310 do TST) não dá ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista. Demais disso, os arestos colacionados são inespecíficos. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INCABÍVEL ABERTURA DE PRAZO. Os pressupostos de admissibilidade devem estar presentes no momento da interposição do recurso, não cabendo concessão de prazo para a regularização. Nesse passo, não se conhece do recurso de revista, porque juridicamente inexistente,...

RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. Era da ré o ônus de provar a veracidade de sua tese de abandono de emprego, sustentada na contestação - artigo 818 da CLT,combinado com o artigo 373, II, do CPC/2015 -, do qual não se desobrigou a contento. Demais disso, as provas dos autos indicam que a reclamante deixou de prestar serviços à ré pelo fato de que vinha recebendo seus salários

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E DE CERTIDÃO À HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na situação ora examinada, há prova pré-constituída suficientemente robusta ao convencimento de que a reclamada TELECONECTIVIDADE LTDA. efetivamente pôs termo ao contrato de trabalho firmado com a ora impetrante, sem adimplir...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. Quanto ao intervalo intrajornada, entende-se que por ser prestado externamente, não havia ingerência da empresa, nem efetiva fiscalização quanto ao tempo usufruído pelo reclamante para refeição e descanso ao longo da jornada laboral. Demais disso, não há no processo elementos de prova segura para afirmar qualquer...

INAPLICABILIDADE DA CCT DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE DIVERSA. A atividade preponderante da reclamada não inclui atividade de telecomunicações, mas de comercialização de produtos das Empresas de Telecomunicações e Telefonia Fixa e Móvel, o que se coaduna com a atividade desenvolvida pelo reclamante. Demais disso, a funçã

REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Objetiva o autor tentar rever o seu enquadramento, quando da implantação do PCCR/2008, isto é, ocorrido há mais de dez anos, consistente em ato único do empregador. Demais disso, o trânsito em julgado da Ação Trabalhista nº 0110700-05.2009.5.06.0012, que visava ao reenquadramento no PCS/1986, ocorreu cerca de sete anos antes do ingresso da presente Ação...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Não cabe, na fase de execução, discussão acerca do acerto dos cálculos de liquidação integrantes da sentença proferida na fase de conhecimento, ante a ocorrência da coisa julgada e preclusão. Demais disso, a hipótese não se enquadra como erro material. Agravo de petição improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Uma vez configurada a sucessão de empregadores, sem evidência de fraude, é certo que responde pelas obrigações trabalhistas apenas a entidade sucessora, em consonância com os artigos 10 e 448 da CLT. Demais disso, a sucessão, na hipótese, ocorreu antes da admissão da parte autora pela empresa sucessora,...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. Os elementos dos autos evidenciam que o reclamante deixou passar o momento processual oportuno para se insurgir contra os cálculos de liquidação, não podendo mais discutir a matéria ante os efeitos da preclusão. Demais disso, a hipótese não se enquadra como erro material. Agravo de petição improvido.