demissão clt

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO DE VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVALIDADE. O Tribunal Regional consignou a validade...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NULIDADE DO "PEDIDO DE DEMISSÃO" FORMALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Nulo o "pedido de demissão" da autora, porquanto formalizado em detrimento de seu direito à garantia de emprego, em face do estado gravídico em que se encontrava ao tempo da...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora. FUNDAMENTOS - Mérito - Da estabilidade provisória da gestante - Insurge-se, a recorrente, contra o reconhecimento do pedido de demissão, argumentando que o art. 500, da CLT, apenas o considera válido, se homologado por Sindicato da categoria ou pelo MTE.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. Uma vez admitida a prestação de serviços por parte da reclamante, a reclamada atrai para si o ônus da prova quanto à inexistência de vínculo de emprego na relação havida, a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A teor da Súmula nº 129 deste...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento consagrado na Súmula 330 e na Orientação Jurisprudencial 270/SBDI-1, no sentido de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O posicionamento predominante na jurisprudência desta Corte é de que a fundação instituída por lei e mantida pelo Poder Público, mesmo que lhe seja atribuída personalidade jurídica de direito privado, possui...

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. NULIDADE. Mesmo inexistindo vício de vontade da reclamante no pedido de demissão, a homologado da rescisão pela entidade sindical ou autoridade prevista em lei mostra-se como requisito de validade do pedido de demissão de que trata o art. 477, § 1º, da CLT. O desatendimento de tal requisito fundamental implica no reconhecimento de tal...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. Aplicação da Súmula 129 deste Tribunal: EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Inviável o seguimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto indicado para confronto de teses não atende ao que dispõe o item I da Súmula nº 296 do TST. Naqueles autos a demissão ocorreu por preenchimento incorreto do bloco de bilhetes de passagem. Já nestes autos, o motivo da demissão foi a...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST),

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO - ADICIONAL...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao trabalhador demonstrar a ocorrência de vício de consentimento no seu pedido de demissão (inteligência dos artigos 818, inciso I da CLT e 373, inciso I do Novo CPC). Não tendo, o obreiro, se desvencilhado do referido encargo, deve-se reputar válido o pedido de demissão, sobretudo porque o TRCT encontra-

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO DESCUMPRIDO. NÃO CABIMENTO. A multa do art. 477 da CLT é aplicável à mora no pagamento das verbas rescisórias, stricto sensu, não sendo cabível em casos como o dos autos, já que se trata a hipótese de descumprimento de acordo extrajudicial. Ademais, deflui-se, ante a espontaneidade em aderir ao questionado...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional, soberana no exame do...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO . Aplicação da Súmula nº 129 deste Tribunal: EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade. Recurso da autora parcialmente provido.

PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. Distribuindo-se o onus probandi, coube à autora o ônus de comprovar a alegação de coação do seu pedido de demissão (art. 818 da CLT e art. 373, I, do NCPC) e, desse encargo, tenho que a obreira não se desincumbiu a contento, pois além de não anexar nenhum documento comprovando o que alega, o depoimento de sua testemunhal, foi frágil. É que a...

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO . É ônus da parte reclamante a comprovação do alegado vício de consentimento apto a justificar a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA . A supressão do pagamento das horas in itinere, caso autorizada em...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . O e. TRT, ao concluir pela validade do pedido de demissão da empregada...

HORAS EXTRAS. SALÁRIO FIXO E COMISSÕES. Constitui entendimento pacificado nesta Corte que, em caso de comissionista misto, ou seja, aquele que percebe salário fixo mais comissões, aplica-se o entendimento da Súmula 340 somente em relação às comissões por ele percebidas. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. JORNADA. BANCÁRIOS. Ao contrário das alegações do reclamante, não houve equiparaç

TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Se a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, não se conhece do Recurso de Revista por violação legal e por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA....

TRANSAÇÃO. No âmbito das relações de trabalho, a quitação é sempre relativa e restritiva, valendo apenas quanto aos valores e às parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. Esse entendimento encontra-se sedimentado na Súmula nº 330 do TST, que assim declara: "Quitação. Validade. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade...

EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A assistência sindical na forma prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade. Nesse sentido é a orientação da Súmula 129 deste Regional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 500 DA CLT. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. EFEITOS (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT). A reclamante, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos contidos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Competeà reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015, o ônus de demonstrar que o pedido de demissão, por ela assinado, não foi espontâneo. Não havendo, nos autos, elementos comprobatórios da ocorrência de vício de consentimento, tal alegação deve ser afastada, porque os...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT. - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário provido.