demissão clt

EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. Em se tratando de contrato de trabalho que perdurou por período superior a um ano, a validade do pedido de demissão está condicionada à respectiva homologação, nos moldes estabelecidos pelo artigo 477, § 1.º da CLT, formalidade essa desconsiderada na hipótese. Recurso provido no...

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR E DA DEMANDADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES À MATÉRIA Os argumentos do reclamante não propiciam o conhecimento do recurso de revista, visto que atrelados a dispositivos impertinentes à controvérsia. Com efeito, o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal trata, especificamente, do tratamento isonômico que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento nã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao trabalhador demonstrar a ocorrência de vício de consentimento no seu pedido de demissão (inteligência dos artigos 818, inciso I da CLT e 373, inciso I do Novo CPC). Não tendo se desvencilhado do referido encargo, deve-se reputar válido o pedido de demissão. Apelo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRAJETO INTERNO. O Regional, pautado pelo conjunto fático-probatório inserto nos autos, concluiu que, naquele trecho, o reclamante não poderia dispor do tempo da forma que melhor lhe aprouvesse, assim como estava sujeito ao poder disciplinar da reclamada, de modo que verifica-se a necessidade do cômputo do tempo para...

RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO E REGIDO PELA CLT. Possibilidade de demissão imotivada. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO E REGIDO PELA CLT. Possibilidade de demissão imotivada. Recurso de revista a que se dá provimento.

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É inválido o pedido de demissão de empregado com mais de 1 ano de contrato sem a assistência do sindicato profissional ou perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho. Aplicação do art. 477, §1º da CLT, vigente à época da demissão.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RITO SUMARÍSSIMO - PRÊMIO-PRODUTIVIDADE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à empresa o ônus de comprovar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, a teor do previsto no artigo 818 da CLT. No caso, o reclamante foi comunicado da sua demissão em 14 de setembro de 2015 e o seu aviso prévio foi concedido de forma indenizada. Não há nos autos a comprovação do pagamento

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO PORQUE SEM A ASSISTÊNCIA SINDICAL. O contrato de emprego entre as partes durou por mais de 1 ano, e, nos termos do que estabelece o § 1.º do art. 477 da CLT, "o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477; §8º DA CLT. CABIMENTO. Consoante jurisprudência da C. TST, mesmo no caso de reconhecimento de rescisão indireta em Juízo, é cabível a aplicação da penalidade prevista no do art. 477 da CLT. Apelo parcialmente provido, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO UNICIDADE CONTRATUAL DEMISSÃO E READMISSÃO ART. 453 DA CLT. Comprovada jurisprudência divergente, há de se perquirir o alcance da regra do art. 453 da CLT, se a demissão por uma empresa, seguida de admissão por outra, implica em nulidade e, portanto, soma dos períodos contratuais. E a literalidade do referido art. 453 da CLT não permite a unicidade contratual, uma

EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. O pedido de demissão, apresentado na vigência do artigo 477, §1º da CLT por empregado com contrato de trabalho em vigor há mais de um ano, é nulo quando inobservado o requisito da assistência sindical. Tal nulidade enseja o reconhecimento de dispensa imotivada. Prejudicado, portanto, o pleito de conversão do pedido de demissão em...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS NO DSR O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EMISSÃO DE GUIAS Embora no PDV o empregador assegure as verbas correspondentes às devidas na despedida sem justa causa, na hipótese está ausente o pressuposto para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL OU O MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A assistência do sindicato da categoria profissional ou do Ministério do Trabalho constitui formalidade essencial e imprescindível para a validade do pedido de demissão feito por empregado que...

EMENTA: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Em respeito ao princípio da continuidade do vínculo empregatício, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, competia à ré fazer prova, firme e induvidosa, de que o contrato de trabalho não foi rescindido, unilateralmente, por sua iniciativa, mas, sim, pelo trabalhador, encargo do qual se desincumbiu a contento, ao trazer aos autos

PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A teor do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável somente será válido se efetuado com a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando se constata que houve o efetivo pronunciamento a respeito de questões suscitadas. Recurso de revista de que não se conhece. PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO - EFEITOS. Nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, "O pedido de demissão ou recibo de...

PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença acidentário, que suspende o contrato de trabalho, pela prática de falta grave anterior à sua concessão, apurada em processo administrativo ocorrido...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O artigo 483, alínea "d", da CLT prevê a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho quando "não cumprir o empregador as obrigações do contrato" . No caso, o contrato de trabalho foi rompido por iniciativa do empregado, que não provou qualquer vício de consentimento no documento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração, pelo que não há falar em violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não se viabiliza o recurso de revista quando o recorrente não prequestiona os...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - SÚMULA Nº 126 DO TST As alegações recursais, no sentido de que o Autor produziu a necessária prova do trabalho extraordinário informado na petição inicial, encontram óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ART. 224, § 2º, DA CLT O TRT da 15ª Região concluiu, no exame das provas produzidas, para o qual é a instância soberana, que o