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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que os atos que levaram à demissão por justa causa do obreiro estão incluídos no art. 482, -b- e -h-, da CLT, mau procedimento e ato de indisciplina, respectivamente. Dessa forma, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante,...

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. ART. 477, §1º, DA CLT . A assistência no ato da homologação da rescisão prevista pelo art. 477, §1º, da CLT, consubstancia requisito de validade do pedido de demissão em se tratando de empregado cujo contrato de trabalho supera 1 ano de prazo, como é o caso do autor. Não há falar que sua falta resulte apenas na aplicação de penalidade de caráter...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE. SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Assentada, pelo Tribunal Regional, a inexistência de vícios na sentença quanto à observância dos requisitos legais desta decisão, não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. O acórdão recorrido não extrapola os limites da lide, pois observado o que efetivamente foi pleiteado na exordial. A decisão não analisou pedido diverso do pretendido, nem condenou a Agravante a quantidade superior àquela que lhe foi demandada. A condenação encontra-se, respaldada na causa de pedir e...

RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE COMPROVADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Demonstrando-se, nos autos, que o autor, ao ensejo da sua demissão, era detentor da estabilidade provisória prevista no art. 543, § 3º, da CLT, bem como que não cometeu qualquer falta grave que pudesse autorizar sua dispensa, há que se determinar sua reintegração ao emprego, com o pagamento dos...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA DE QUE AS DORES DE COLUNA TIVERAM NEXO CAUSAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. 1 - Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). O TRT concluiu que não houve prova do acidente de trabalho, após a detalhada valoração dos depoimentos, dos...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.796/2007, inviável o recurso alicerçado em denúncia de mácula a dispositivos de lei e da Constituição Federal, por falta de previsão no artigo 894,...

EMENTA: NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE OU AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O artigo 477, § 1º da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado com mais de 01 (um) ano na empresa necessita, como requisito para a sua validade, da assistência do sindicato profissional ou de autoridade administrativa. O descumprimento dessa exigência

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Entendeu que "o simples fato de [a Recorrente] ter sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a integrar o pólo passivo da relação processual, até mesmo para que possa exercer o seu legítimo direito de...

REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. É ônus da parte reclamante a comprovação de vício de consentimento apto a justificar a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), mesmo nas hipóteses em que evidenciado descumprimento contratual pelo empregador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, reconheceu que, na hipótese, ocorreu a dispensa sem justa causa, registrando que a reclamada não se desincumbiu do ônus de

RECURSO ORDINÁRIO. 1) ROMPIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO (COMUMENTE CHAMADO "PEDIDO DE DEMISSÃO"). NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. I. A CLT, em seu art. 477, §1° (com redação vigente há época da ruptura contratual e distribuição da ação) exige que o "pedido de demissão", firmado por empregado com mais de um ano de serviço, deve ser feito com a assistência do respectivo

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ART. 896 DA CLT. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Consoante se infere da decisão agravada, os fundamentos utilizados na decisão objeto do

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §1º, DA CLT. No caso de empregado doméstico, desnecessária a homologação da rescisão pelo sindicato de classe, nos termos do art. 477, §1º, da CLT, ainda que tenha o empregado mais de um ano de contrato de trabalho. Não há essa previsão nem antes nem após o advento da Lei Complementar nº 150/15....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO DIRIGENTE DA CIPA. ASSISTÊNCIA SINDICAL NECESSÁRIA. A despeito da revogação do §1º do art. 477 da CLT pela Lei n. 13.467/2017, o o artigo 500 da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato. No caso concreto, a renúncia da reclamante como...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATO DE IMPROBIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. I. A Corte de origem examinou a prova carreada e concluiu que ficou provado o ato de improbidade que resultou na demissão por justa causa (art. 482, a, da CLT). II. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista ante indicação de ofensa ao art. 482, e, da CLT e...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada aparente ofensa ao art. 500 da CLT, merece provimento o agravo, para exame do...

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. ART. 477, § 1º, DA CLT. A rescisão do contrato de trabalho que supera o prazo de um ano impõe a homologação do ato pelo sindicato de classe, conforme previsão contida no art. 477, § 1º, da CLT, vigente à época do contrato. A ausência do requisito legal não impõe somente aplicação de penalidade de caráter administrativo, cumprindo reconhecer a nulidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que não houve abandono de emprego, pois restou demonstrado que no período 17.02.2008 a 20.08.2009 o contrato de trabalho do Autor se encontrava suspenso em razão do recebimento de benefício previdenciário. Além disso, consignou...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 368, I, do TST, -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o...

RECURSO DOS OBREIROS. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÕNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO NCPC. Dos autores o encargo processual de comprovarem de forma cabal e inequívoca terem sido coagidos a pedirem demissão do emprego, ônus do qual não se desvencilharam. Válido o pedido de demissão dos empregados, não havendo eiva de nulidade. Recurso dos Obreiros ao qual se nega...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA . Caso em que foi provada a prática de falta grave pela reclamante, bem como a proporcionalidade e a imediatidade para a aplicação da penalidade de demissão por justa causa, com amparo no art. 482, alíneas b, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. OFERTA DE EMPREGO EM NOVO POSTO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Acostada aos autos carta de demissão manuscrita pela parte autora e Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a assistência do respectivo sindicato, pertencia ao reclamante o ônus de provar que tal pedido de demissão foi viciado, nos...

NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em sede de embargos de declaração, já havia sido devidamente enfrentada pela decisão recorrida, em observância ao disposto no artigo 93, inciso, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Neste caso,...

RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A reclamante exercia tarefas para as quais foi contratada e dentro da sua jornada de trabalho, bem como inexiste previsão regulamentar ou convencional que assegure o percebimento de vantagens específicas para as diversas tarefas exercidas. Desta forma a decisão regional foi proferida em perfeita observância do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT,...