demissão clt

RECURSO DA RECLAMADA - PEDIDO DE DEMISSÃO - CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL - VALIDADE - Em se tratando de contrato de trabalho com duração de menos de um ano, desnecessária se revela a chancela sindical para validação do pedido de demissão (art. 477, §1º, da CLT), sendo ele válido quando não demonstrado o vício de consentimento da manifestação...

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO. Cumprida a formalidade prevista no art. 477, § 1°, da CLT, presume-se válido o pedido de demissão. A considerar a existência de vício de consentimento que macule esse ato, há de ser reconhecida a nulidade do pedido de demissão formulado pelo empregado.

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da simples leitura do acórdão regional, constata-se que a Eg. Corte a quo decidiu fundamentadamente a controvérsia, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. HORAS EXTRAS - ART. 62, II, DA CLT Se o Tribunal Regional afirmou que a Reclamante não se subsumia à previsão do art. 62, II, da CLT, não há

EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 500 DA CLT. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade. Orientação contida na Súmula nº 129 deste Tribunal. Reconhecido o direito da reclamante ao pagamento dos salários e demais vantagens relativos ao...

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA AFASTADA - ABANDONO DE EMPREGO x DEMISSÃO - ART. 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DUAS PRIMEIRAS FIGURAS JURÍDICAS. A rejeição judicial do pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, não resulta em abandono de emprego, cuja intenção manifesta é pressuposto necessário à caracterização da espécie, sem embargo do aspecto protetor...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, DA CLT. SÚMULA 23, III, DESTE REGIONAL. Ao afastar uma demissão por justa causa, a Justiça do Trabalho não inova no mundo dos fatos, apenas atribui a qualificação jurídica diversa ao rompimento do liame empregatício. Destarte, optando por rescindir o contrato do trabalhador motivadamente, limitando as verbas...

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. O descumprimento do disposto no art. 477, § 1º, da CLT acarreta a invalidade do pedido de demissão e gera a presunção relativa de que a rescisão contratual se deu mediante despedida imotivada por iniciativa do empregador. Pedido parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. ARTS. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DA CLT - COMPENSAÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PROCESSUAL INSERTA NO ARTIGO 896-A, INCISO I, § 1º, DA CLT. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante, efetivamente, indicou o trecho que consubstancia o prequestionamento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo inválida a convenção coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada, nos termos do item II da Súmula 437/TST, o empregado faz jus ao intervalo não concedido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com o artigo 477, § 6º, da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS. MULTA DO ART. 477, DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...

A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE CONTRATO...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL QUE REGISTRA SUCESSIVOS AVISOS DE ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO. Conforme prova documental anexa aos autos, há diversos avisos de advertência e suspensão anteriores, dirigidos ao reclamante, todos relacionados à desídia do obreiro no desempenho de suas funções. Permanecendo o autor

JUSTA CAUSA. FRAUDE BANCÁRIA. IMPROBIDADE. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Sendo incontroverso que o empregado praticou atos de fraude bancária (alterações de senhas e saques de contas bancárias sem autorização dos clientes, dentre outros), uma vez que o próprio reclamante afirma ter realizado essa espécie de ilícito, há caracterização da hipótese de demissão por justa causa capitulada no art. 482, "a",...

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA . Diante da inexistência da assistência sindical ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissão (art. 477, § 1º, da CLT) e da pena de confissão ficta aplicada à empregadora, presume-se que a manifestação do autor ao pedir demissão se deu de forma viciada, o que impõe o reconhecimento da nulidade do pedido. Recurso do autor provido no...

EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REVERSÃO PARA DEMISSÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA EMPREGADORA. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista obreiro, versando sobre acúmulo de funções e pedido de demissão, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, -c-, da CLT, da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 e da Súmula 337, ambas do TST. Agravo de...

1. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Sobre o incentivo financeiro decorrente da adesão do trabalhador a programa de demissão voluntária não incide imposto de renda, ante a sua natureza indenizatória, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 207 da SDI-I do TST. Recurso conhecido e provido. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA....

1. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Sobre o incentivo financeiro decorrente da adesão do trabalhador a programa de demissão voluntária não incide imposto de renda, ante a sua natureza indenizatória, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 207 da SDI-I do TST. Recurso conhecido e provido. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. No sistema da persuasão racional, destina-se a prova a firmar o convencimento do juiz, podendo este apreciá-la livremente e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do Código de Processo Civil). Nesse cenário, não há óbice ao indeferimento da prova oral, mormente quando o próprio depoimento...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO CONFIGURADO. O art. 477 da CLT dispõe que "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na...