demissão clt

EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. PRAZO LEGAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas no caso de pagamento extemporâneo das verbas rescisórias que o empregador reputa devidas. No caso, a reclamada não observou o prazo do § 6º do art. 477 da CLT para o pagamento dos valores incontroversos da rescisão contratual, ainda que considerada a hipótese de demissão (qu

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE EMPREGO COM MAIS DE UM ANO DE DURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 477 DA CLT. A regra contida no art. 477, da CLT, é de conteúdo cogente e caráter imperativo, razão pela qual as partes não podem dispor a respeito dela livremente. Na hipótese, o vínculo laboral vigorou por mais de um ano, considerando-se a soma dos contratos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO. ATRASO. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias objeto do § 6º do referido preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora, hipótese que não se verifica. Se a decisão regional guarda consonância com OJ 162 (A...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não-conhecida, no aspecto. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A hipótese dos autos encontra-se prevista no art. 477, §6º, "a", da CLT, pois se trata de ausência de aviso prévio, vez que o reclamante pediu demissão espontaneamente, não havendo cumprimento de aviso prévio. Recurso empresarial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DATA DA DEMISSÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. O art. 71, -caput-, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo,...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Consoante os termos do item III da Súmula nº 23 deste E.TRT 6, ainda que revertida em juízo a demissão por justa causa, tem-se por devida a penalidade contida no art. 477, §8º, da CLT considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT). Recurso patronal improvido no ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS. INCENTIVO FINANCEIRO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NORMA COLETIVA. ART. 896, -A-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS. INCENTIVO FINANCEIRO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NORMA COLETIVA. ART. 896, -A-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS. INCENTIVO FINANCEIRO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NORMA COLETIVA. ART. 896, -A-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS. INCENTIVO FINANCEIRO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NORMA COLETIVA. ART. 896, -A-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS. INCENTIVO FINANCEIRO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NORMA COLETIVA. ART. 896, -A-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGO ASSEGURADA. ART. 500, DA CLT. NORMA COGENTE. I - "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL OBSTATIVA DO PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de demissão decorrente de coação moral perpetrada pela ré. Tratamento desigual, rigor excessivo e cobrança de resultados excepcionais. 2. Situação fática que evidencia grave descumprimento de obrigações por parte da...