demissão e despedida
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... II- na demissão ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... III- ...
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... público anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão, dispensa ou despedida ... Retorno em outro órgão ou entidade ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por fora maior ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção dos documentos contemporâneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim como apresentar o ato ... de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114740-85.2005.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... RESCISÃO CONTRATUAL - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO ... - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0021307-85.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
EMENTA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese em que comprovado o vício de vontade da reclamante na elaboração do pedido de demissão.
... EMENTA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese em que comprovado o vício de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142300-30.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 3. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. O Regional é ...
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Acórdão Nº 0021249-27.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A ausência de comprovação de vício de vontade no pedido de demissão formulado pela reclamante conduz à improcedência da pretensão de conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa. Sentença mantida.
... EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A ausência de comprovação de vício de vontade ... -
Acórdão nº 2007/0099782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL ...
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Trabalhadora é despedida por postar fotos enquanto estava de licença médica. Veja o que pode levar a demissão por justa causa
RIO - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa de telemarketing que postou nas redes sociais fotos em que aparecia em um evento durante o período de afastamento do serviço por atesta...
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Acórdão Nº 0021457-47.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MODALIDADE DE RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de comprovação de vício de vontade no pedido de demissão formulado pelo reclamante conduz à improcedência do pedido de conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, bem como de pagamento das demais parcelas...
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de comprovação ... -
Acórdão Nº 0020187-64.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MODALIDADE DE RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de comprovação de vício de vontade no pedido de demissão formulado pelo reclamante conduz à improcedência do pedido de conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa, bem como de pagamento das demais parcelas...
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de comprovação ... -
Acórdão Nº 0021278-72.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-05-2018
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA . Diante da inexistência da assistência sindical ou do Ministério do Trabalho no pedido de demissão (art. 477, § 1º, da CLT) e da pena de confissão ficta aplicada à empregadora, presume-se que a manifestação do autor ao pedir demissão se deu de forma viciada, o que impõe o reconhecimento da nulidade do pedido. Recurso do autor provido no...
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA ... Diante da inexistência da assistência sindical ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-30.2010.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 477, § 1º, DA CLT - PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA O descumprimento do previsto no art. 477, § 1º, da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do empregado e a presunção relativa de despedida imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/pv/rt ... RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO ... - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 477, § ... do pedido de demissão do empregado e a presunção relativa de despedida imotivada. Precedentes ... Recurso de Revista conhecido e parcialmente ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou ... comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo ...
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Acórdão Nº 0020048-09.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese na qual o autor não se desincumbiu do ônus de provar que o pedido de demissão foi eivado de vício de consentimento. Recurso desprovido.
... NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Hipótese na qual o autor não se ... -
Acórdão Nº 0020049-76.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Inexistindo prova de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão formulado pela reclamante, é válida a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empregada. Recurso desprovido.
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020608-68.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. MODALIDADE DE RUPTURA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA . A ausência de comprovação de vício de vontade no pedido de demissão formulado pelo reclamante conduz à improcedência de conversão do pedido de demissão em despedida sem justa causa. Apelo desprovido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO....
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A ausência de comprovação de vício de vontade ... -
Acórdão Nº 0020466-23.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A ausência de comprovação de vício de vontade ...
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Acórdão Nº 0021088-19.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-10-2017
CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA . Competia ao reclamante produzir provas do fato constitutivo do direito buscado, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual sucumbem suas pretensões quanto à declaração de nulidade do pedido de demissão e, via reflexa, de condenação da reclamada ao pagamento das verbas apontadas e de retificação da data de saída em sua CTPS.
... EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Competia ao reclamante produzir provas do ... -
Acórdão Nº 0020295-26.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A ausência de comprovação de vício de vontade no pedido de demissão formulado pelo reclamante inviabiliza a pretensão de conversão deste em despedida sem justa causa, bem como de pagamento das parcelas daí decorrentes.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A ausência de comprovação de vício de vontade ... -
Acórdão Nº 0021877-14.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021
... NULIDADE DA DEMISSÃO. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO. Despedida coletiva praticada pela ré, sob o ...
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Acórdão Nº 0020449-98.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO SALARIAL. NÃO CONFIGURADO . Considerando que o vínculo empregatício perdurou por nove anos com os atrasos salariais, não é cabível a modificação judicial do rompimento contratual por demissão para despedida indireta.
... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... EMENTA DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. Considerando que o vínculo ... é cabível a modificação judicial do rompimento contratual por demissão para despedida indireta ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 0021063-27.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Sendo incontroversa, nos autos, a existência de pedido de demissão, competia ao trabalhador o ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu. Recurso não provido.
... PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Sendo incontroversa, nos autos, a ... -
Acórdão Nº 0021376-63.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no § 2º do art. 193 da CLT. Entendimento predominante neste Tribunal Regional, de acordo com a sua Súmula nº 76. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA . Diante da...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA ... Diante da inexistência da assistência sindical ou ...