demissao estabilidade gestante pedido
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
...Garantia provisória de emprego. Gestante. Segundo o entendimento da Douta Maioria, o ...pedido de autorização para ocorrência de trabalho por ..., garante este um arremedo de estabilidade no emprego. A nosso sentir, a despedida do ...
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Sentença nº 1000384-19.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... a defesa da 1ª ré, restou comprovado o pedido de demissão da reclamante em 09/01/2023 ... demissão), não há que se falar na estabilidade provisória pleiteada pela autora, pois esta ...RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3123-35.2015.5.22.0004)
... GESTANTE" . - PEDIDO DE DEMISSÃO. \xC2"... apreciou o recurso ordinário: "(..) Estabilidade Gestante: Diante da revelia e confissão da ...
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Sentença nº 1000007-59.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... com a petição inicial. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Discute-se acerca da validade da ... efetuada na vigência do período de estabilidade gestante e sem assistência sindical ou de ...
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Sentença nº 1000144-37.2023.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
...VERBAS DECORRENTES. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IDADE GESTANTE. DANO MORAL.De acordo com os documentos juntados, ... sem justa causa, o reconhecimento da estabilidade gestante e o pagamento das diferenças das verbas ...
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Sentença nº 1001130-07.2022.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
..., pelo que requer o reconhecimento da estabilidade gestacional, com reintegração ou pagamento ... artigo 500 da CLT, o qual estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido ...Vejamos:RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ...
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Sentença nº 1001497-76.2022.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... - indenização do período de estabilidade gestante Atribuiu à causa o valor de R$ .... Em defesa, a reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora, impugnou os ...
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Sentença nº 1001460-08.2022.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
...Nulidade do pedido de demissão – estabilidade gestante –verbas ...
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Sentença nº 1000086-11.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
...PEDIDO DE DEMISSÃO/ESTABILIDADE GESTANTE A Reclamante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 313-28.2015.5.06.0103)
... INVALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE" DA GESTANTE. \xC2"...
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Acórdão Nº 0020319-36.2021.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. Não existindo prova de coação para o pedido de demissão, é indiscutível que a empregada extinguiu o seu contrato de trabalho por livre e espontânea vontade e que, desse modo, tornou o ato perfeito e acabado. Recurso não provido.
...EMENTA. PEDIDO" DE DEMISSÃO VÁLIDO. Não existindo prova de coa\xC3"...ão e correlato reconhecimento da estabilidade da gestante. Com contrarrazões da reclamada, os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001821-93.2017.5.07.0011), 2020-04-20
..., com manutenção do direito a estabilidade gestacional, ao argumento do descumprimento dos ..., o que autoriza este juízo a deferir o pedido de gratuidade da Justiça. Súmula 463 TST. . 2 ... do direito a estabilidade provisória da gestante nos casos de pedido de demissão, como se afigura ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001372-04.2018.5.07.0011), 2020-03-17
...órias a indenização do período da estabilidade provisória, além de honorários advocatícios. ... estado gravídico após a ocorrência do pedido de dispensa, o que foi confessado na assentada, ... do direito a estabilidade provisória da gestante nos casos de pedido de demissão, como se afigura ...
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Sentença nº 1000971-94.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... primeira reclamada. Rejeito, portanto, o pedido formulado pela primeira ré sob o Id. fac45c4. ...ESTABILIDADE GESTACIONAL. A reclamante alega que foi ...ária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001073-27.2018.5.07.0011), 2019-08-13
... pedindo indenização do período da estabilidade provisória, afirmando, ainda, que no curso do ... demais verbas pleiteadas, em razão de ter pedido demissão do emprego e renunciado expressamente a ... do direito a estabilidade provisória da gestante nos casos de pedido de demissão, como se afigura ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001177-04.2013.5.07.0008), 2015-10-08
...DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. . . A ... a erro e compelida a assinar suposto pedido de demissão. . . Sustenta ainda que, ...
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Sentença nº 1000540-39.2021.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
...ão indireta, verbas rescisórias, estabilidade da gestante e indenização por dano moral. ... próprio e de sua família, defiro o pedido para conceder, à parte autora, os benefícios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000789-21.2015.5.07.0012), 2016-08-18
.... PEDIDO DE DEMISSÃO TÁCITO - INOCORRÊNCIA - DE À GESTANTE" - RECONHECIMENTO. No presente caso, não resta d\xC3"... pedido demissão, renunciando à sua estabilidade provisória e, portanto, a um direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000214-18.2015.5.02.0373)
.... O pedido foi julgado improcedente na 1ª instância, assim ... acabou; que dizia que a reclamante como gestante não tinha direito nenhum; q Sra. . ...ém em indenização pelo período de estabilidade gestacional. O C. TST tem decidido pela ...
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Sentença nº 1001945-13.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... a conversão para rito ordinário. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS A reclamante, ...) NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO/ ESTABILIDADE GESTANTE DIFERENÇAS EM VERBAS ...
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Sentença nº 1001883-87.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
...Isso porque no processo do trabalho o pedido de gratuidade é apreciado somente na sentença e ... DA ESTABILIDADE GESTANTEA parte autora aduz ser beneficiária da ...gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001798-29.2017.5.07.0018), 2018-02-13
... disto, pugnou pela desconsideração do pedido de demissão, e a consequente reintegração ao ... direitos decorrentes do período da estabilidade. . Regularmente notificada, a demandada não .... Ainda que a estabilidade gestante seja prevista no ADCT da CF/88, é direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000909-55.2015.5.07.0015), 2016-02-22
... de fraudes ou vícios na confecção do pedido de demissão. A reclamante declinou da produção ...ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. O exame sanguíneo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-43.2016.5.06.0005), 03-10-2016
...Fundamentos da decisão: Da estabilidade e dos temas relacionados ao término do contrato ... despedido a obreira na condição de gestante, convocou-a para iniciar suas atividades laborais ... - e por eles - a decisão que rejeitou pedido da reclamante formulado em sede de antecipação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001211-80.2016.5.07.0005), 2017-05-23
...790, §3º da CLT, defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. . MÉRITO . . EXTINÇÃO CONTRATUAL / ESTABILIDADE" GESTANTE. . Conforme se constata pela documenta\xC3"...