demissao estabilidade pedido
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021197-68.2015.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-11-2017
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A assistência sindical prevista no art. 500 da CLT é necessária no caso de pedido de demissão da empregada gestante, sob pena de nulidade, conforme entendimento expresso na Súmula nº 129 deste Tribunal.
... EMENTA ESTABILIDADE" PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 81-06.2021.5.14.0031)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PROCESSUAL INSERTA NO ARTIGO 896-A, INCISO I, § 1º, DA CLT. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante, efetivamente, indicou o trecho que consubstancia o prequestionamento da...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2451-14.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. PEDIDO DE DEMISSÃO.
... 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, "b", DO ADCT. PEDIDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1931/2000-024-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO. ESTABILIDADE. CIPA. PEDIDO DIRETO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A decisão recorrida, ante as circunstâncias envolvidas no dissídio, imprimiu adequada interpretação dos preceitos de lei aplicáveis ao caso, haja vista que, mesmo que de forma implícita, configurou-se a impossibilidade de reintegração. Agravo conhecido e desprovido.
... DEMISSÃO. ESTABILIDADE ... CIPA. PEDIDO DIRETO DE INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 967-09.2019.5.23.0036)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - CONTRATO INFERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Considerando-se a viabilidade quanto à existência de violação do art. 10, II, b, do ADCT, deve ser superada a negativa de
... RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO – CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 328-13.2018.5.09.0651)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do
... ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000714-07.2018.5.06.0011), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar a existência de vício a desconstituir a validade de seu pedido de demissão, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 , I, do CPC/2015 , encargo processual do qual não se desincumbiu a contento. E, em sendo reconhecida a validade do pedido de...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo ... IV - a estabilidade; ... ARTIGO 44 ... São prerrogativas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130274-70.2015.5.13.0024) 21-02-2018
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZ. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá...
... APRENDIZ ... PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000669-98.2017.5.06.0411), 16-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. VALIDADE. O pedido de demissão consiste em direito potestativo do empregado, sendo imprescindível a existência de prova segura e convincente para a consubstanciação do vício de consentimento. Portanto, ao pedir demissão o empregado que sofreu acidente de trabalho e esteve afastado em gozo de...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0021204-22.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO. Restando regular a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de pedido de demissão, não há falar em titularidade da estabilidade provisória do empregado acidentado, tampouco indenização correspondente. Provimento negado
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001424-42.2015.5.02.0232) 23-05-2018
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769-61.2011.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido
... 2ª Turma GMJRP/lbm/aa GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000940-58.2019.5.02.0435)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPREGADA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reveste-se de transcendência jurídica a discussã
... RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1581-05.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001125-45.2012.5.06.0016), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. RENÚNCIA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Cabia à reclamante o ônus de comprovar a existência de vício a desconstituir a validade de seu pedido de demissão, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do Novo CPC, encargo processual do qual não se desincumbiu a contento. E, em sendo reconhecida a validade do encerramento do contrato de...
... PEDIDO DE DEMISS Ã O V Á LIDO. REN Ú NCIA A ... a ren ú ncia ao direito a eventual estabilidade provis ó ria. Recurso ordin á rio a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000208-97.2016.5.06.0141), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO.CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO RECONHECIDA. Ausente prova contundente de vício de consentimento do pedido de demissão formulado de próprio punho pela trabalhadora em estado gravídico, indevido afigura-se o pagamento de indenização relativa ao período estabilitário. II - Apelo desprovido.
... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE NTADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO RECONHECIDA. Ausente prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001428-44.2016.5.06.0008), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGO ASSEGURADA. ART. 500, DA CLT. NORMA COGENTE. I - "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE O DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGO ASSEGURADA. ART. 500, DA ... -
Acórdão Nº 0020191-16.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Caso em que, a despeito do direito à estabilidade no emprego nos termos do item III da Súmula 244 do TST, não restou provada a alegada coação para que a reclamante formulasse o pedido de demissão.
... EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000631-53.2016.5.06.0013), 04-05-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. É certo que o pedido de demissão do empregado estável somente terá validade se homologado pelo respectivo sindicato (artigo 500 da CLT), mas demonstrado nos autos que, embora notificada, a reclamante não compareceu ao sindicato na data marcada para a rescisão contratual não se justifica recair contra o empregador a...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. É certo que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 761-98.2015.5.02.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 e 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível ...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000773-23.2019.5.02.0053)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que não havia prova de vício de consentimento no pedido de demissão apresentado pelo autor, sendo desnecessária a assistência sindical,...
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO ... ESTABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11476-66.2016.5.09.0012) 01-04-2020
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001568-54.2016.5.06.0016), 11-02-2020
PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO. ESTABILIDADE GRAVÍDICA. INAPLICABILIDADE. Não incide a estabilidade gravídica quando o pedido de demissão é validamente manifestado pela empregada. E, no caso, a obreira não demonstrou nenhum vício de consentimento ao seu pedido de demissão. Recurso ordinário improvido.