demissao estavel publico servidor

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SERGIPE. POLICIAIS MILITARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 1. A jurisprudência da corte tem se firmado no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla...

AÇÃO DECLARATÓRIA Procedimento administrativo disciplinar Servidor Público Demissão – Comissão processante integrada por servidor não estável Legislação municipal omissa Ofensa à legislação federal Necessidade de composição por servidores estáveis Garantia do devido processo legal Precedentes Sentença mantida Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0000449-13.2011.8.26.0344; Relator (a): Manoel...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. LEI 10254/90-MG. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. É necessário o devido processo administrativo, em que se garanta o contraditório e a ampla defesa, para a demissão de servidores públicos, mesmo que não estáveis. Precedentes: RE 223.927-AgR, DJ de 23/

4001831-71.2016.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO HÁBIL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS PECUNIÁRIOS . CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1.A doutrina esclarece que "proc

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. C.F., art. 41, PAR. 1.. I. - O servidor público estavel - estabilidade decorrente de ingresso no serviço público mediante concurso público e após dois anos de efetivo exercício, ou estabilidade em razão do disposto no art. 19 do ADCT a CF/88 - só perdera o cargo em virtude de sentença judicial...

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES POR NÍVEIS. Cinge-se a presente controvérsia em saber se os reclamantes, readmitidos por força da Lei 8.878/94, teriam direito às vantagens decorrentes de promoções por antiguidade que alcançaria caso não tivesse o seu contrato de trabalho sofrido solução de continuidade. A Lei nº 8.878/94 visou, no âmbito administrativo, resolver a questão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES POR NÍVEIS. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES POR NÍVEIS. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a reclamante, readmitida por força da Lei 8.878/94, teria direito à

RECURSO DE REVISTA. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES POR NÍVEIS. VANTAGENS ADQUIRIDAS ANTES DA DISPENSA DA AUTORA. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a reclamante tem direitos às vantagens conquistadas por ela até a data em que fora dispensada, no caso, junho de 1990, quais sejam, os sete níveis de promoção. A Lei nº 8.878/94 visou, no âmbito administrativo, resolver a questão das

• Direito administrativo

MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO- SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - EFEITOS SECUNDÁRIOS EXTRAPENAIS CONDICIONADOS AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE TAL EVENTO - ORDEM CONCEDIDA. É ilegal o ato que impõe demissão a servidor público estável, como efeito secundário extrapenal da condenação, por delito praticado contra a Administração Pública, antes que ocorra o trânsit

• Elementos de direito do trabalho e processo trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESPROVIMENTO . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . CONTRATAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEMISSÃO Não afronta o artigo 37 da Constituição Federal a demissão não motivada do empregado contratado antes de 05.10.88 e que, nessa data, não contava com cinco anos contínuos de trabalho, não sendo, portanto, estável. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESPROVIMENTO . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . CONTRATAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEMISSÃO Não afronta o artigo 37 da Constituição Federal a demissão não motivada do empregado contratado antes de 05.10.88 e que, nessa data, não contava com cinco anos contínuos de trabalho, não sendo, portanto, estável. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEMISSÃO Não afronta o artigo 37 da Constituição Federal a demissão não motivada do empregado contratado antes de 05.10.88 e que, nessa data, não contava com cinco anos contínuos de trabalho, não sendo, portanto, estável. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESPROVIMENTO . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . CONTRATAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEMISSÃO Não afronta o artigo 37 da Constituição Federal a demissão não motivada do empregado contratado antes de 05.10.88 e que, nessa data, não contava com cinco anos contínuos de trabalho, não sendo, portanto, estável. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEMISSÃO Não afronta o artigo 37 da Constituição Federal a demissão não motivada do empregado contratado antes de 05.10.88 e que, nessa data, não contava com cinco anos contínuos de trabalho, não sendo, portanto, estável. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEMISSÃO Não afronta o artigo 37 da Constituição Federal a demissão não motivada do empregado contratado antes de 05.10.88 e que, nessa data, não contava com cinco anos contínuos de trabalho, não sendo, portanto, estável. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEMISSÃO Não afronta o artigo 37 da Constituição Federal a demissão não motivada do empregado contratado antes de 05.10.88 e que, nessa data, não contava com cinco anos contínuos de trabalho, não sendo, portanto, estável.

ADMINISTRATIVO - ESTABILIDADE ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO DEMISSIONÁRIO. A demissão de servidor público estável deve ser precedida de procedimento administrativo, onde lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, inquinando de nulidade o ato demissionário.

EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...

EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...

EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...