demissao estavel publico servidor
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2005
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...
... O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em ... ária ou excepcional no serviço público e que, como tal, assemelha-se àquela que consta ... -
Decisões Monocráticas nº 1176274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - EXTINÇÃO UNILATERAL E ABRUPTA DO ... administrativo de demissão de servidor público deve ser precedido do devido processo legal, ... Servidor público não estável ... Processo administrativo ... Princípios do ...
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Decisão da Presidência nº 1026358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR" PÚBLICO NÃO ESTÁVEL ... NECESSIDADE DE OBSERV\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1323000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL À LUZ DO ARTIGO 41, CAPUT , DA ...
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Decisões Monocráticas nº 621484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... Município de Magé ... Servidor público municipal contratado pelo regime ... SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 621484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... Município de Magé ... Servidor público municipal contratado pelo regime ... SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1002708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2017
... defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou ...
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Decisão da Presidência nº 919193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo ... especificamente de demissão de servidor público" não estável, a jurisprudência desta Corte tamb\xC3" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... ório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-596400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2005
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...
... O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em ... ária ou excepcional no serviço público e que, como tal, assemelha-se àquela que consta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5964/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2005
EMBARGOS. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de estabilidade...
... O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em ... ária ou excepcional no serviço público e que, como tal, assemelha-se àquela que consta ... -
Decisão da Presidência nº 980599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... Servidor público ... Nulidade da nomeação ... SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.256876-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2002
ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. O servidor público admitido sem concurso público e que não tenha adquirido a estabilidade a que se refere o art. 19, do ADCT, pode ser dispensado sem a exigência do processo administrativo.
EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO - ... -
Decisão da Presidência nº 794167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2015
... defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8945/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO. DEMISSÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. As disposições constantes do caput e do parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição Federal têm como destinatário específico o servidor público estável, condição não adquirida por aquele que...
... Primeira Turma ... JCAPS/cfma/as ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. APROVAÇÃO EM ... ário específico o servidor público estável, condição não adquirida por aquele que ainda ... -
Decisão monocrática Nº 1350544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ... a penalidade de demissão do servidor estável. Durante o estágio probatório, o servidor ...
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Decisões Monocráticas nº 707038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... acórdão que possui a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO CONCURSADO DO POR LEI ESTADUAL ESTÁVEL DEMISSÃO AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E ...
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Decisão da Presidência nº 707038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... acórdão que possui a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO CONCURSADO DO POR LEI ESTADUAL ESTÁVEL DEMISSÃO AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E ...
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Decisão monocrática Nº 1026181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Tema 138. Exoneração de servidor público. Extrapolação do limite prudencial ... A demissão de servidor público estável diante da extrapolação do limite prudencial é ...
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Decisões Monocráticas nº 1191706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... , assim ementado: RECURSO INOMINADO SERVIDOR (A) MUNICIPAL RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR ... questão seja a dispensa de funcionário público ... Nessa linha, confiram-se os seguintes ... ESTÁVEL ... EVENTUAL DEMISSÃO ... CONTRADITÓRIO E ...
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Decisão da Presidência nº 1050962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... ementado: Apelação dispensa de servidor em estágio probatório dispensa por ato ... questão seja a dispensa de funcionário público ... Nessa linha, confiram-se os seguintes ... ESTÁVEL ... EVENTUAL DEMISSÃO ... CONTRADITÓRIO E ...
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Direito administrativo
... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba ... público, seja ele civil ou militar, estável ou não. ( ... )" STF - RE-AgR 513585 RJ, Rel. Min ...
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Decisao Nº 8000077-53.2017.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ... estável, deve ser precedida do regular processo ...
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Decisões Monocráticas nº 794167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ... Aparelhado o ... defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou ...
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Decisão da Presidência nº 794167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ... Aparelhado o ... defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou ...