demissao estavel publico servidor
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Decisao Nº 8000337-04.2017.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... SERVIDOR" ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PR\xC3" ... que foi classificado no concurso público para o cargo de vigilante Guarda Municipal de ...
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Decisão da Presidência nº 1077083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIDOR ESTÁGIO PROBATÓRIO EXONERAÇÃO DEVIDO ... SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM ESTÁGIO ... da dispensa de servidor público não estável, inserido no regime jurídico único, sem a ...
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Decisões Monocráticas nº 881261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... -se, em síntese, que se tratando de servidor contratado temporariamente, é dispensável a ... ório, para a demissão de servidor público ainda que não estável, nos termos do art. 37, ...
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Decisão da Presidência nº 860138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... Servidor público ... Nulidade da nomeação ... SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 860138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... Servidor público ... Nulidade da nomeação ... SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 718384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ... ESTÁVEL ... DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA ...
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Decisões Monocráticas nº 718384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ... ESTÁVEL ... DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA ...
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Decisões Monocráticas nº 1125620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO ... público, seja ele civil ou militar, estável ou não ... Precedentes. 3 ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 1125620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO ... público, seja ele civil ou militar, estável ou não ... Precedentes. 3 ... Agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 855754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... Servidor público ... Nulidade da nomeação ... SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 855754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... Servidor público ... Nulidade da nomeação ... SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ...
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Acórdão nº 0000044-44.2007.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... de ação de reintegração ao serviço público proposta por Lucy ... Mary da Silva Oliveira ... – Para que ocorra a demissão de servidor estável é ... necessário que se observe o ...
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Decisão da Presidência nº 1024871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... AGRAVO REGIMENTAL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... CONCURSO PÚBLICO ... ão de servidor público, ainda que não estável, sem processo administrativo que lhe assegure o ...
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Decisão da Presidência nº 924888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ... ), uma vez que lançado à condição estável sem qualquer comprovação de participação e ...
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Decisão da Presidência nº 653739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... questão seja a dispensa de funcionário público não-estável ... Nessa linha, confiram-se os ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL ... EVENTUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 653739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... questão seja a dispensa de funcionário público não-estável ... Nessa linha, confiram-se os ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL ... EVENTUAL ...
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Decisão da Presidência nº 839044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2013
... Servidor público ... Nulidade da nomeação ... SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 839044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2013
... Servidor público ... Nulidade da nomeação ... SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0010237-61.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE ... PENITENCIÁRIO - ... PROCESSANTE INTEGRADA POR SERVIDOR NÃO ESTÁVEL ... NULIDADE. SANÇÃO ILEGAL. PREJUÍZO À ...
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Decisão monocrática Nº 1315783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Em nível legal, esse direito subjetivo público frente à Administração é previsto, dentre ... defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou ...
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Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
... dano for pobre, e não houver defensor público na comarca, a execução da sentença ... do STF, no mesmo sentido: Demissão de servidor público estável. O julgamento criminal que ...
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Decisão da Presidência nº 491000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... óteses de demissão ou exoneração de servidor público, assegurara apenas aos estáveis as ... DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL ... GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ...
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Acórdão Nº 0700324-48.2016.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS LICENÇA SEM VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA IMPOR EVENTUAL PENALIDADE AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO...
... PEDIDOS AUTORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA ... SERVIDOR ESTÁVEL. DEMISSÃO ILEGAL ... REINTEGRAÇÃO DEVIDA ... -
Decisões Monocráticas nº 1222625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA ... legal à dispensa imotivada do servidor público celetista não concursado, à exceção ... e não porque o reclamante é servidor estável ... A questão da estabilidade não foi objeto ...
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Decisão da Presidência nº 707044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2013
... 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ... Aparelhado o ... Demissão de servidor público ... Necessidade de respeito aos ... DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL ... GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ...