demissão por justa causa

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Prevalência do entendimento do Colegiado de que a penalidade máxima foi excessiva à falta cometida pelo empregado (adulteração de cartões ponto), ressalvado o entendimento da Relatora.

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Como se observa das provas produzidas nos autos, os pedidos de demissão foram escritos de próprio punho pelos autores e foram devidamente homologados pelo órgão de classe, cumprindo, assim, o requisito formal de validade, conforme exigia o art. 477, § 1º, da CLT. No tocante ao vício de consentimento alegado,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA INCONTESTE E ROBUSTA PARA CARACTERIZAÇÃO. Não havendo, nos autos, subsídios para afirmar que o reclamante cometeu ato que justificasse sua demissão por justa causa, esta não pode ser acolhida. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 207, § 1º, DA LEI 1.711/52. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, § 1º, da Lei 1.711/52, vigente à época da demissão do autor, a inexistência de justa causa é condição inafastável para a caracterização da infração de abandono de cargo. 2. Hipótese em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, lastreado no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o reclamante se afastou do trabalho à partir de junho de 1.982; que a Administração se manteve inerte durante longo período e somente quinze anos depois se preocupou com a situação funcional do autor emitindo declaração na qual...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu...

DANO MORAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não pode esta Corte Superior reexaminar provas e fatos, haja vista o óbice da Súmula nº 126 do TST. Se o Tribunal Regional entendeu, após analisar o quadro fático, que não houve abuso do direito na despedida sem justa causa, não há falar em indenização por danos morais, já que essa é uma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO DE INDISCIPLINA OU DE INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, os elementos da justa causa devem restar sobejamente comprovados nos autos. Na hipótese, a imediatidade do ato da punição de demissão por justa causa foi ignorada. Na seara do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa constitui punição extremada ao empregado, que resulta privado dos seus direitos rescisórios. Tendo em vista os efeitos nefastos que essa espécie de ruptura contratual provoca, a justa causa deve ser comprovada de forma robusta, o que não ocorreu. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Caracterizadas as hipóteses previstas no art. 482, "a" e "b", da CLT, é legítima a dispensa por justa causa. Provimento negado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. Tendo em vista a omissão quanto a tese de necessidade da propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave, com vistas a viabilizar a demissão por justa causa do empregado membro da CIPA, acolhem-se parcialmente os embargos do reclamante, apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR E DA DEMANDADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES À MATÉRIA Os argumentos do reclamante não propiciam o conhecimento do recurso de revista, visto que atrelados a dispositivos impertinentes à controvérsia. Com efeito, o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal trata, especificamente, do tratamento isonômico que...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da justa causa aplicada. Não se conforma o reclamante com a manutenção da justa causa que lhe foi aplicada pela ré. Afirma que a demandada não logrou êxito em comprovar robustamente a ocorrência de conduta desabonadora do reclamante. Diz...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Em face da prova deponencial colhida durante a instrução do feito, restou suficientemente evidenciado que o autor foi vítima de falsa acusação de furto, a qual, embora não tenha redundado em demissão por justa causa, foi divulgada entre os empregados, causando inegável ofensa à honra, à dignidade e à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. DEMISSÃO - JUSTA CAUSA. MATÉRIA DE PROVA. ENUNCIADO 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a matéria em debate envolve o reexame de fatos e provas.

MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte superior tem-se consolidado no sentido de que dispensável a propositura de inquérito judicial para a demissão, por justa causa, de empregado que goza de garantia provisória de

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela demandada em sede de contrarrazões, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para, considerando que a ruptura contratual se deu por demissão sem justa causa, acrescer à condenação as parcelas decorrentes do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO. PROVA TESTEMUNHAL. VÍCIO CONFIGURADO - Produzindo o reclamante prova segura e convincente de que teria sido induzido ao pedido de demissão, deve ser convertido o pedido de demissão para dispensa sem justa causa. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DOS JULGADOS RECORRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ARGUIÇÃO INOVATÓRIA. Não merece reforma a v. decisão recorrida que entendeu inovatória a alegação de nulidade da dispensa por ausência de instauração de processo administrativo, uma vez que houve tão-somente alegação genérica, não cuidando a parte de apontar especificamente se era detentor de

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 23 DO TST. Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório que lhe deu ensejo. A Corte -a quo-, valorando as provas produzidas, delimitou o quadro fático no sentido de que a reclamada impôs -

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – NECESSIDADE – QUESTÃO PACIFICADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – "INDENIZAÇÃO ESPECIAL" (GRATIFICAÇÃO) – VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação...

EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. PENA DE CONFISSÃO APLICADA À RECLAMADA MANTIDA. Mostra-se correta a aplicação da pena de confissão à reclamada/recorrente, presumindo-se verdadeiras as alegações contidas na peça de ingresso, porque, apesar da juntada do pedido de demissão redigido e assinado pelo próprio reclamante, e, diante da afirmação do vindicante de que foi coagido a fazê-lo, cabia à demandada...

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DAS LEIS 6.708/79 E 7.238/84 - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO TEMPO - EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA - PARCELA INDEVIDA. 1. A indenização adicional prevista no art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84 confere ao empregado o direito ao recebimento de um salário mensal no caso de demissão sem justa causa no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - PROPORÇÃO ENTRE A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A PENALIDADE APLICADA - PROVIMENTO.1. Guardando proporcionalidade entre a natureza da infração cometida pelo empregado e a penalidade que lhe foi aplicada, no caso a máxima, mediante demissão por justa causa, considerando ainda outros aspectos que envolvem a questão,...