demissão por justa causa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave que enseja a demissão por justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato infracional, eis que restou demonstrada a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo empregado, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo empregado, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art.

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO OBREIRO. Não tendo a empresa comprovado de maneira robusta e induvidosa a suposta falta grave atribuída ao obreiro, ônus que lhe incumbia, necessária se faz a reforma do julgado para afastar a demissão por justa causa aplicada. Apelo provido.

EMENTA: ESTABILIDADE NO EMPREGO. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos nos instrumentos normativos estabelecendo direito à estabilidade pré-aposentadoria, é indevida a demissão sem justa causa quando o empregado encontra-se em dias de se aposentar, sendo cabível a sua reintegração ou se impossibilitada esta,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 NÃO CONHECIDO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a SBDI-1 adotou tese explícita, com o enfrentamento de todos os pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional do Regional por não ter consignado as datas em questão, pois está claramente delineado no acórdão regional a questão fática relevante, qual seja, de que a obreira se aposentou voluntariamente e permaneceu laborando para o banco reclamado até ser, finalmente,

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada interpõe recurso de embargos regido pela Lei nº 11.496/2007. Direciona seu recurso ao Proc. nº 182240-48.2007.5.08.0006 e, no início de sua peça recursal, sob o título -Da Decisão Embargada-, transcreve a decisão também proferida nestes autos. Na fundamentação

Direito civil. Lei 9.656/98. Demissão, sem justa causa, de aposentado que participou, por mais de dez anos, de plano de saúde empresarial. Legislação aplicável. Direito à manutenção do plano. Alegação de que o encargo era integralmente assumido pela empresa, impossibilitando a manutenção do plano após o desligamento do empregado. Matéria solucionada pelo acórdão com base na interpretação do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: -O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE PERMANÊNCIA. ART. 30 DA LEI N. 9656/98. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL APÓS PRORROGAÇÃO TEMPORÁRIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A EXTENSÃO DO VÍNCULO. TRATAMENTO DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. Sendo incontroversa a dissolução do contrato de trabalho sem justa causa e confessado pela demandada a ausência de pagamento de verbas rescisórias, faz jus o demandante às parcelas postuladas na inicial (férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%). Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. O acórdão recorrido não extrapola os limites da lide, pois observado o que efetivamente foi pleiteado na exordial. A decisão não analisou pedido diverso do pretendido, nem condenou a Agravante a quantidade superior àquela que lhe foi demandada. A condenação encontra-se, respaldada na causa de pedir e...

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ROMPIMENTO DO ÚLTIMO VÍNCULO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE TESE: A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTA NO ART. 15, §2º, DA LEI 8.213/91 SOMENTE SE APLICA NA HIPÓTESE COMPROVADA DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NÃO ABRANGENDO, PORTANTO, AS HIPÓTESES DE RESCISÃ

AGRAVO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110. Decisão do Regional que concluiu ser necessário ter firmado o termo de adesão para se ter direito às diferenças do FGTS em suas contas vinculadas. Violação do art. 18, § 1º, da Lei nº 8036/90 caracterizada, pois o direito de ação para se pleitear o pagamento das diferenças concernentes ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório trazido aos autos, concluiu que a dispensa ocorreu por iniciativa da reclamada, uma vez que não houve prova da obtenção de novo emprego durante a vigência do contrato de trabalho ou de abandono das funções pela autora. Para se chegar

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Em face da reversão da demissão por justa causa em demissão imotivada, correta a sentença ao deferir a multa em análise. Nessa linha, inclusive, o entendimento que prevaleceu neste Regional quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000323-90.2015.5.06.0000, no qual resolveu, por maioria, pela prevalência da tese...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PLEITO DE REVERSÃO EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS DEMONSTRADAS. PENALIDADE APLICADA DE FORMA REGULAR, GRADATIVA E IMEDIATA. JUSTA CAUSA MANTIDA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL. Concluiu o Regional que as diligências do expert foram suficientes ao deslinde da causa, não ocasionando violação do direito do reclamante, de modo que desnecessária a realização de nova prova pericial. Violações não configuradas. Arestos inespecíficos. 2. NULIDADE DA SENTENÇA E

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ESTABELECIMENTO DE DATA PARA FINS DE RESCISÃO DE CONTRATO E ANOTAÇÃO DE CTPS. IMPOSSIBILIDADE. A extinção sem julgamento de mérito do pedido, por inépcia, constitui-se em óbice intransponível à sua análise. Impossível se declarar demissão sem justa causa e determinar data para fim de contrato, seguida de respectiva...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Em face da reversão da demissão por justa causa em demissão imotivada, correta a sentença ao deferir a multa em análise. Nessa linha, inclusive, o entendimento que prevaleceu neste Regional quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000323-90.2015.5.06.0000, no qual resolveu, por maioria, pela prevalência da tese...