demissão por justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3827/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. Não há vedação constitucional à demissão sem justa causa de empregado de sociedade de economia mista, mesmo considerando-se a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na Administração Pública Indireta. Os ocupantes de empregos públicos em sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. Não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000291-46.2019.5.06.0000), 12-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. REINTEGRAÇÃO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA APTA A SER PRODUZIDA NA AÇÃO TRABALHISTA VINCULADA AO WRIT. SEGURANÇA CONCEDIDA. O deferimento do pedido de reintegração ao emprego, após a demissão sem justa causa, com base em doença alegada pelo...
... DIREITO DO TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA ALEGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-358685-73.2004.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral. Violação dos arts. 5º, V e X, da CF, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial não constatadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 348 DA SBDI-
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO PARA DEMISSÃO SEM ... -
Acórdão Nº 0020098-40.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. É necessária prova robusta acerca da aplicação da demissão por justa causa, visto quer é a penalidade disciplinar mais grave a ser aplicada ao empregado, privando-o do recebimento de parcelas rescisórias e desonerando o empregador. No caso, a prova produzida no processo é suficiente a amparar a despedida nesta modalidade.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. É necessária prova robusta acerca da aplicação da demissão por justa causa, visto quer é a penalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000347-83.2018.5.06.0010), 26-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. ESTABILIDADE INEXISTENTE. A norma orientadora apenas estabelece diretrizes para gestão do desempenho de seus empregados, não prevendo, em momento algum, estabilidade ou garantia de emprego para aqueles que não se submetam às fases e procedimentos nela previstos. Não há, portanto,...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. ESTABILIDADE INEXISTENTE. A ... A demissão sem justa causa concretizada decorreu do poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-76.2021.5.06.0102), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, cabia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a resolução do contrato de trabalho, a teor do disposto nos artigos 81
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. PROVA CABAL ... Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100500-26.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Extrai-se da v. decisão do e. Tribunal Regional, que a condenação em adicional de insalubridade não o foi tão somente pelo manuseio de produtos que continham álcalis cáustico, mas, também, pela não demonstração de entrega, pela Reclamada, dos respectivos equipamentos de proteção individual. Diante de tal contexto, a decisão
... CONVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001816-41.2014.5.06.0161), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESPROPORÇÃO ENTRE A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A PENALIDADE APLICADA. DESPROVIMENTO. Não guardando proporcionalidade entre a natureza da infração cometida pelo empregado e a penalidade que lhe foi aplicada, no caso a máxima, mediante demissão por justa causa, e considerando ainda outros aspectos que envolvem a questão, mantém-se a sentença que...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESPROPORÇÃO ENTRE A NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000558-68.2013.5.06.0019), 25-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A desídia atribuída à ex-empregada, ensejadora da penalidade de demissão por justa causa aplicada, restou sobejamente comprovada pela ré, do que decorre a reforma da sentença que havia acolhido o pedido autoral de reversão da modalidade de desligamento.
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A des í dia atribu í da ... -
Acórdão Nº 0020058-56.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-10-2017
EMENTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Mantém-se a sentença que determinou a reversão da justa causa aplicada ao reclamante, convertendo-a em demissão imotivada, com o pagamento dos consectários legais.
... EMENTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Mantém-se a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1846-53.2014.5.17.0005) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATO DE IMPROBIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. I. A Corte de origem examinou a prova carreada e concluiu que ficou provado o ato de improbidade que resultou na demissão por justa causa (art. 482, a, da CLT). II. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista ante indicação de ofensa ao art. 482, e, da CLT e...
... ATO DE IMPROBIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ... I. A Corte de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1472-40.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - ABONO-APOSENTADORIA. Não desconstituídos os fundamentos constantes da r. decisão agravada. Nos termos da cláusula 24 do ACT, ficam excluídos do pagamento do abono- aposentadoria aqueles empregados cujo contrato for extinto por iniciativa do empregador, com o pagamento de todas as verbas rescisórias. Assentou o Tribunal Regional...
... , não obstante a adesão ao Plano de Demissão Voluntária, a demissão do autor ostenta os da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001409-06.2014.5.06.0009), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DE SANÇÕES. A desídia, por não configurar ato faltoso revestido de maior gravidade, diversamente do ato de improbidade ou da incontinência de conduta, por exemplo, somente em situações excepcionais pode ensejar a demissão por justa causa sem a prévia gradação e proporcionalidade de punições, não sendo esta a hipótese...
... DEMISSÃO" POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NECESSIDADE DE GRADAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001594-09.2017.5.06.0019), 02-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez já superada a questão do reconhecimento do vínculo empregatício (em face da decisão do anterior acórdão), resta claro, da própria narrativa patronal em sua contestação, que a terminação da relação se deu por determinação/iniciativa das rés. Tanto assim que inexiste, nos...
... DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-66.2011.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. A SBDI-1, interpretando o item I da Súmula nº 338 já se manifestou no sentido de que é dever do empregador, que conta com mais de dez empregados, apresentar em juízo os cartões de ponto, sob pena de inversão do ônus da prova, independentemente de intimação para tanto,...
... 3. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE ... de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000775-68.2016.5.06.0161), 04-10-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. A coação para viciar a manifestação de vontade há de ser tal que impeça o trabalhador tomar determinadas decisões a fim de evitar um mal maior. No caso, a própria reclamante quem tomou a iniciativa de requerer sua demissão, de modo que sua argumentação de que o teria feito sob o temor de perder algum
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA ... A coação para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-72.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença acidentário, que suspende o contrato de trabalho, pela prática de falta grave anterior à sua concessão, apurada em processo administrativo ocorrido...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE ... de o empregador efetivar a demissão do empregado, vedação que, no entanto, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-26.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. OJ 307 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional que mantém a condenação ao pagamento apenas do período remanescente do intervalo parcialmente concedido contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Inexistindo nos autos provas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010260-59.2013.5.06.0012), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, DA CLT. SÚMULA 23, III, DESTE REGIONAL. Ao afastar uma demissão por justa causa, a Justiça do Trabalho não inova no mundo dos fatos, apenas atribui a qualificação jurídica diversa ao rompimento do liame empregatício. Destarte, optando por rescindir o contrato do trabalhador motivadamente, limitando as verbas...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, DA CLT ... Ao afastar uma demissão por justa causa, a Justiça do Trabalho não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-15.2007.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. TÍTULOS PROTESTADOS. JUSTA CAUSA PARA A DEMISSÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se afastou a justa causa para a demissão da Reclamante e se determinou sua reintegração ao emprego. Violação dos arts. 482, -a-, -b- e -h-, e 508 da CLT não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.
... TÍTULOS PROTESTADOS. JUSTA CAUSA PARA A DEMISSÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662400-31.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA. EMPREGADO DA ECT E DEMAIS ENTIDADES ESTATAIS QUE SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SIMILARES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. OJ 247, II, SBDI-1/TST. LEGITIMIDADE. MATÉRIA TAMBÉM FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do item II da OJ 247/SBDI1/TST, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está...
... ão física do cliente, que ensejou a demissão por justa causa do autor". Assim, se o objeto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26200-69.2006.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem se manifestou acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os arts. 93, IX, da Constituição da República, 458
... 2 ... - RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal de origem, com ... do reclamante que justificaria a demissão por justa causa e que a mera indicação no TRCT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26200-69.2006.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem se manifestou acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os arts. 93, IX, da Constituição da República, 458
... 2 ... - RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal de origem, com ... do reclamante que justificaria a demissão por justa causa e que a mera indicação no TRCT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26200-69.2006.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem se manifestou acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os arts. 93, IX, da Constituição da República, 458
... 2 ... - RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal de origem, com ... do reclamante que justificaria a demissão por justa causa e que a mera indicação no TRCT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26200-69.2006.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem se manifestou acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os arts. 93, IX, da Constituição da República, 458
... 2 ... - RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal de origem, com ... do reclamante que justificaria a demissão por justa causa e que a mera indicação no TRCT ...