Demolitório

Apelação cível. Direito processual civil. Direito administrativo. Nulidade de sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Interesse de agir. Obrigação de não fazer. Risco de demolição de edificação irregular. Área pública. Sujeição a sanções administrativas. Exercício do poder de polícia. Ônus sucumbenciais. Apreciação equitativa. Recursos conhecidos e não providos. 1. Motivação...

Administrativo. Apelação. Nulidade de auto demolitório. Área pública. Concessão de uso. Inexistência. Construção irregular. Exercício do poder de polícia. Previsão legal. Retenção pelas benfeitorias. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Cabe à administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 2. Os atos

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELIVALDETE DA SILVA CONSTA E JOSÉ MARIA DE SOUZA GUEDES contra decisão, proferida na ação de obrigação de não fazer ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, que indeferiu a tutela de urgência requerida para que o ente distrital se abstenha do ato demolitório na Chácara Magna, Etapa A, lote 14, Condomínio JK Ville, Km 82, EQS 414/415, setor...

Apelação cível. Direito civil. Direito administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Ato demolitório. Regular exercício do poder de polícia. Inexistência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Dano moral significa lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a...

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA - SUPERAÇÃO - IMÓVEL PARTICULAR ACOMETIDO POR INCÊNDIO - DESMORONAMENTO PARCIAL - RISCO DE DESABAMENTO DO RESTANTE DO PRÉDIO - PERÍCIA JUDICIAL - URGENTE NECESSIDADE DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO - INÉRCIA DO REQUERIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIO - MULTA PECUNIÁRIA - MANUTENÇÃO

Embargos de declaração. Apelação. Nulidade de auto demolitório. Área pública. Construção irregular. Exercício do poder de polícia. Previsão legal. Retenção pelas benfeitorias. Impossibilidade vícios. Inexistência. Recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. A...

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Agravo de instrumento. Nulidade de ato administrativo. Intimação demolitória. Improcedência. Cumprimento de sentença. Efetividade do ato demolitório. Requisição do ministério público. Ausência de obrigação. Exaurimento da prestação jurisdicional. 1. Para que a sentença declaratória seja exequível deve, expressamente, reconhecer uma obrigação das partes, seja de fazer, não fazer, entregar ou pagar.

I - apelação cível. Mandado de segurança. Ii - preliminar. Alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação. Afirmada ausência de manifestação do juiz quanto a precedente judicial. Vício não configurado. Fundamentação especial desnecessária. Precedente apenas persuasivo, sem força vinculante. Preliminar rejeitada. Iii - ato demolitório. Edificação em área pública e de preservação ambiental.

Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de preceito cominatório de não fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Imóvel público. Parcelamento irregular. Ocupação por particular. Irregularidade. Regularização pendente de apreciação. Acessões residenciais. Construções irregulares. Embargo e demolição. Proibição de eventual ato administrativo de embargo, desocupação e demolição....

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP, contra a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da Ação de Conhecimento, processo n. 0702551-51.2021.8.07.0018, deferiu o pedido liminar requerido pela DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, para suspender o ato demolitório do ?Ginásio Cláudio Coutinho,

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIO RIBEIRO ROCHA contra suposto ato coator que atribui à SECRETARIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL. Na inicial, o autor pede a concessão de liminar para que seja suspenso qualquer ato demolitório em relação a sua residência. No mérito, requer a concessão de segurança, para determinar que a impetrada promova a...

Apelação cível. Administrativo. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de obrigação de não fazer. Ato demolitório. Construção irregular. Área não passível de regularização. Agefis. Cumprimento do poder/dever de polícia. Ato administrativo legítimo. Honorários de sucumbência. Fazenda pública. Fixação por equidade. Valores proporcionais e razoáveis. Recursos desprovidos. 1.

Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar de não conhecimento do apelo à conta de pedido subsidiário formulado em razões recursais. Rejeição. Ato demolitório. Ausência de ilegalidade. Exercício de ampla defesa e contraditório. Direito constitucional à moradia. Necessidade de respeito à legislação infraconstitucional. Intimação demolitória. Ato administrativo que atende as...

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIDO. PEDIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFIRMAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL...

Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Direito à moradia. Ponderação. Princípio da proteção ambiental. Construção irregular em área pública. Intimação demolitória. Exercício do poder de polícia. Cabimento. Adpf 828. Ocupações anteriores à pandemia de covid-19. Desocupação. Suspensão temporária. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela...

Civil e administrativo. Apelação cível. Preliminares. Inadequação da via. Confusão com o mérito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Código de obras e edificações do distrito federal. Licenciamento. Ausente. Edificação em área pública. Poder de polícia. Dever de fiscalização e ordenamento do solo urbano. Demolição. Validade. 1. A preliminar de inadequação da via eleita se confunde com o...

Apelação cível. Preliminares de julgamento extra petita e de nulidade da sentença. Rejeitadas. Condomínio residencial flores do cerrado. Ponte alta - gama. Obrigação de não fazer. Abstenção de ato demolitório. Agefis e terracap. Terra pública. Evidência. Zona de proteção de manancial olhos d?água. Construção irregular. Área insuscetível de ocupação urbana. Prevalência do interesse coletivo....

E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO NATURA” - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental,...

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I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DEMOLITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO. INEXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO...