Demolitório
- Acórdão Nº 0001883-50.2009.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055077-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÕES IRREGULARES CONSTRUÍDAS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA. LAUDO PERICIAL PRELIMINARMENTE PRODUZIDO QUE ATESTA RISCO POTENCIAL, E NÃO IMINENTE, DE DESABAMENTO. COMANDO DEMOLITÓRIO POR MEIO DE DECISÃO PRECÁRIA QUE SE REVELA MEDIDA PRECIPITADA E IRREVERSÍVEL,...
... LAUDO PERICIAL ... PRELIMINARMENTE PRODUZIDO QUE ATESTA RISCO ... POTENCIAL, E NÃO IMINENTE, DE DESABAMENTO ... COMANDO DEMOLITÓRIO" POR MEIO DE DECISÃO ... PRECÁRIA QUE SE REVELA MEDIDA PRECIPITADA E ... IRREVERSÍVEL, CUJA CONCESSÃO ENCONTRA VEDAÇÃO ... LEGAL NO ARTIGO 300, \xC2" ... -
Acordao N° 1709165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Retificação da legislação. Demais vícios inexistentes. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Competência. Cerceamento de defesa. 1. Inexiste a alegada obscuridade, mas erro material no julgado quando se utiliza de legislação revogada, isso porque da leitura dos fundamentos, constata-se que o ato...
... revogada, isso porque da leitura dos fundamentos, constata-se que o ato demolitório foi considerado ... legal, pois a construção destituída do respectivo licenciamento expedido pela Administração Pública, ... autoriza o embargo ... -
Acórdão Nº 0313945-47.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... ção Cível interposto por Agenor Estácio Severino em desfavor da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública com Preceito Demolitório ajuizada pelo Município de São José contra ora Apelante, a qual foi julgada procedente pelo Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca ...
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Processo nº 0032187-13.2012.8.19.0042 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... impedimento de pedido demolitório" na ação de obra nova, como entende o magistrado de 1º ... Insatisfação de ambas as partes. ... Correção\xC2" ...
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Processo nº 0106413-49.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... da obra. Inexistência de ilegalidade, mostrando- ... se excessivo pleito demolitório. Eventuais danos ... a propriedade da autora foram reconhecidos na ...
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Processo nº 0012861-09.2007.8.19.0021 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Civil. Direito de Vizinhança. Reintegração de Posse. Demolitória. Obrigação de Fazer. Indenizatória. Imóveis Lindeiros. Muro. Ação de Reintegração de Posse Cumulada Com Demolitória, Obrigação de Fazer e Indenizatória para Os Réus Demolirem a Construção Irregular No Terreno Da Autora, reintegrá-la Na Posse Da Área Invadida, Realizarem As Obras Necessárias para Contenção de Águas, Refazerem
... Autora, motivo por que não prosperam os pedidos ... possessório e demolitório. ... Também segundo a prova pericial e afirma a Autora desde a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0046336-57.2023.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DEMOLITÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EFICÁCIA DO DECRETO DEMOLITÓRIO JÁ SUSPENSA POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIROS Nº 0012954-83.2022.8.19.0202. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO...
... DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ... INDEFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. EFICÁCIA ... DO DECRETO DEMOLITÓRIO" JÁ SUSPENSA POR ... FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS ... DE TERCEIROS Nº 0012954-83.2022.8.19.0202 ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. N\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241189-73.2017.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA NON AEDIFICANDI. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEMOLITÓRIO. 1. A Constituição da República, no art. 182, dispõe que incumbe ao Poder Público municipal promover a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus...
... CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA NON ... AEDIFICANDI. PRESUNÇÃO DE ... LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ... ADMINISTRATIVO DEMOLITÓRIO ... 1. A Constituição da República, no art. 182, dispõe que ... incumbe ao Poder Público municipal promover a ... política de desenvolvimento ... -
Decisão Monocrática N° 07293199720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BRASIL TOWER, CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos da TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta pela ora agravante contra o DISTRITO FEDERAL, revogou a tutela cautelar precária...
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Acórdãos nº 1004870-78.2016.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Ação de nunciação de obra nova, com pedido demolitório. Questionamento, à consideração de itens construtivos em imóvel vizinho (churrasqueira e forno de pizza), ...
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Decisão Monocrática N° 07328644920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANILDE SILVA LIMA e OUTROS contra decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário que, nos autos da ação n.º 0707772-15.2021.8.07.0018 (tutela cautelar antecedente), movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido liminar visando impedir a prática de qualquer ato demolitório nas edificações existentes no Núcleo...
- Acórdão Nº 5004373-13.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acórdãos nº 1007446-19.2014.8.26.0011 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Comarca: São Paulo 15ª Câmara de Direito Privado NULIDADE DE SENTENÇA - Não ocorrência - O pedido demolitório consta da petição inicial, não havendo que se falar em sentença “extra petita” - Sentença que foi devidamente ...
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Acordao N° 1628307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Administrativo. Ação anulatória. Suspensão atos demolitórios. Área pública. Tutela liminar. Indeferimento. 1. A administração pública, com respaldo no princípio da supremacia do interesse público, deve se valer de seu poder de polícia para coibir atividades que possam ocasionar a ocupação desenfreada de áreas públicas. 2. O ato demolitório de construções irregulares,...
... áreas públicas ... 2. O ato demolitório de construções irregulares, erigidas sem autorização ou licença da Administração ... Pública, não implica violação ao princípio da ... -
Acórdãos nº 1002432-63.2014.8.26.0590 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... pelo réu Confirmação da sentença recorrida, no que diz respeito ao acolhimento do pedido demolitório Necessidade de reforma do julgado, no que concerne ao limite das astreintes, visto que fixadas em valor incompatível ...
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Acordao N° 1261968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Ementa processo civil. Administrativo. Demolição. Procedimento administrativo. Previsão da nova lei de edificações. Dever da administração. Regra de direito material. Não verificada. Norma sobre trâmite administrativo. Aplicação imediata. Apelo conhecido e desprovido. I. Em que pese a construção seja de fato irregular, o que não resta dúvidas, certo é que, o verdadeiro cerne da questão posta a...
... tratar-se do trâmite administrativo do processo demolitório de construções irregulares e, nesse sentido, ... tem aplicação imediata, ainda mais, quando considerado, que tais normas visam preservar direitos ... - Acórdão Nº 0319472-77.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdãos nº 0004102-52.2011.8.26.0108 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... 1277 do CC) Ausência de demonstração de prejuízo Descabimento do pedido demolitório Negado provimento. Vistos. Trata-se de Apelação interposta por EDISON GALEOTI ARRUDA , nos autos da ação de ...
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Acórdão Nº 0300658-03.2018.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... ).Não bastasse isso, a inobservância do recuo previsto no Código Florestal não foi o único fundamento da procedência do pleito demolitório, que se baseou, majoritariamente, na clandestinidade da construção, por ter sido erguida sem prévia aprovação do projeto pelo Município nem ...
- Acórdão Nº 0300871-51.2016.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
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Acórdão Nº 0302906-10.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... 45 - 1G).A controvérsia recursal refere-se apenas ao pleito demolitório - afastado na sentença, "porquanto, conforme demonstrado pela defesa, a edificação não apresenta qualquer irregularidade em sua estrutura" e ...
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Decisão Monocrática N° 07036785820208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORDEM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ABUSO DE PODER NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVID PROCESSO
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Acordao N° 1346627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação cível. Competência. Prescrição. Afastada. Alvará anterior. Inércia administrativa. Edificação sem licença. Ilegal. Demolição. Devida. Meio ambiente. Contradição e omissão. Inexistentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Omissões e contradições inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de...
... realizadas. Contudo, tais edificações foram realizadas sem prévia licença, razão pela qual são ilegais e ... legítimo o ato demolitório ... 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de ... Declaração, ainda que com finalidade única ... -
Decisão Monocrática N° 07013652720208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO À CONTA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. ato...