Demolitório

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO À CONTA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. ato...

Embargos de declaração. Direito civil. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação cível. Competência. Prescrição. Afastada. Alvará anterior. Inércia administrativa. Edificação sem licença. Ilegal. Demolição. Devida. Meio ambiente. Contradição e omissão. Inexistentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Omissões e contradições inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA TERRACAP PARA FIGURAR NO FEITO.

Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Imóvel construído em área pública. Ato demolitório. Não comprovação. Decisão monocrática mantida. 1. Nos termos do art. 300 do cpc, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

Trata-se, na origem, de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por ESPÓLIO de ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA e de AGOSTINHO LUIZ DE OLIVEIRA em desfavor da SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL e do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, em que os Autores objetivam seja suspenso qualquer ato demolitório do imóvel situado no Setor Habitacional...

Direito administrativo. Agravo de instrumento. Edificação irregular. Demolição. Poder de polícia. Ato administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade. Decisão mantida. 1. A administração pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência consistente em determinar a suspensão de qualquer ato demolitório na chácara de Jerre Adriane Gonçalves de Almeida e Soraia dos Santos Nonô, localizada no Núcleo Rural Nova Betânia, Chácara 1, Santa Izabel, São Sebastião/DF. Jerre Adriane Gonçalves de Almeida e Soraia dos Santos Nonô...

NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO ENTRE A DEMOLIÇÃO PARCIAL E AS RACHADURAS APRESENTADAS. UNIDADE MULTIFAMILIAR EDIFICADA SEM CRITÉRIOS E EM ÁREA NON AEDIFICANDI. SENTENÇA MANTIDA. Apelação. Alega a autora que a demolição de imóvel vizinho pelo INEA comprometeu a estrutura de seu imóvel, vindo a juízo pleitear a obrigação de fazer e verba reparatória. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Pede...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Nulidade de ato administrativo. Intimação demolitória. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença. Efetividade do ato demolitório. Requisição do ministério público. Ausência de obrigação. 1. Para que a sentença declaratória seja exequível deve, expressamente, reconhecer uma obrigação das partes, seja de fazer, não fazer, entregar ou pagar. Precedentes do stj. 2. A sentença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Administrativo. Ocupação irregular de área pública. Ato demolitório. Efeito suspensivo. Perigo de dano inverso não demonstrado. 1. O tempo de ocupação irregular de terra pública não enseja direito potestativo de propriedade, nem tampouco impede a autoexecutoriedade inerente ao poder de polícia, entretanto, diante da particularidade do caso, em que o poder público, por anos...

Direito administrativo. Apelação cível. Intimação demolitória. Ato administrativo. Nulidade. Inexistência. Tolerância da administração não induz posse. 1. Diante dos atributos do poder de polícia, somente é possível extirpar a possibilidade de a administração pública concretizar os seus atos quando o particular demonstrar a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 2. Não há...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DE EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO E EMBARGO À EXECUÇÃO DE OBRA, EXPEDIDOS COM A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA DO OBJETO DIANTE DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO DE...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse c/c pedido demolitório. Autores que buscam a reintegração de posse da laje do prédio, especialmente da área localizada acima da unidade do réu, onde se localizam as caixas d¿água do prédio, pretendendo obter também, a demolição de muro que obsta a entrada na área, além do retorno da área ao seu estado anterior. Decisão

MANTIDA. 1. Eventual aviso verbal de demolição, desacompanhado de intimação demolitória formalizada, não se reveste de suficiente potencialidade lesiva, visto não concretizar ameaça real e efetiva ao exercício da posse exercida pelo agravante. 2. A inexistência de registro da respectiva atividade fiscalizatória, nos assentamentos da Administração Pública, corrobora não se revestir a intimação...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA TERRACAP PARA FIGURAR NO FEITO.

Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Suspensão de ato demolitório. Construção em área pública. Irregularidade. Infração ao código de obras e edificações do distrito federal (lei 6. 138/2018). Recurso não provido. 1. O agravante não contesta o fato de que realizou construção em área pública, sem a obtenção de licenciamento prévio, conforme art. 50, inc. Ii, c/c seu parágrafo único da lei

Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Construção irregular em área pública. Ausência de licenciamento. Obra que não atende aos parâmetros urbanísticos vigentes. Intimação demolitória. Desnecessidade. Lei distrital n. 6. 138/2018. Demolição imediata de obra inicial em área pública. Exercício regular do poder de polícia. Sentença reformada. 1. A agência de fiscalização do...

Constitucional. Civil. Administrativo. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência. Pedido subsidiário. Inovação recursal. Reconhecimento. Ordem demolitória. Legalidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Exercício do poder de polícia. Código de obras e edificações do df (lei n. 6. 138/2018). Inobservância. Ocupação irregular de área pública. Edificação não passível...