denuncia de contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2034-59.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego,
... , e não esteja configurada a má-fé do empregador ao rescindir o contrato de trabalho sem ciência da gravidez, tais fatos não eliminam a de da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os custos lícitos que a pessoa ... procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de ...
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Acórdão Nº 0022160-12.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Inexistindo, por ocasião da denúncia do contrato de trabalho, tempo faltante para a obtenção de aposentadoria pelo empregado, a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva não se constitui em causa impeditiva à prática daquele ato.
... Inexistindo, por ocasião da denúncia do contrato de trabalho, tempo faltante para a obtenção de aposentadoria ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Ex-assessores de Mantega serão chamados a explicar denúncia de propina em contrato
O Globo com Agência Senado BRASÍLIA - A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira requerimento para que Marcelo Fiche e Humberto Alencar, ex- assessores do ministro da Fazenda,...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , não suprirá a escritura pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto determinará si, a despeito das ... ilícita ou imoral, será dissolvida por ação direta, mediante denúncia de qualquer do povo, ou do órgão do Ministério Público ... Art. 671 ...
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Acórdão nº 2006/0208675-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE CONTRATAÇÃO COLETIVA - PACTUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 - APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, AFASTADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE - A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.656/1998 RESTRINGE-SE AOS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE INDIVIDUAIS OU...
... ÍPIO, AFASTADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE - A ... DEFESA DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE DENÚNCIA UNILATERAL CONCEDIDA A AMBAS AS PARTES - RECURSO IMPROVIDO ... I - O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... ) dias para a devolução dos recursos, findo o qual encaminhará denúncia" ao Tribunal de Contas da União. ... Art. 7o A fiscalização quanto \xC3" ... cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como salientado no acórdão embargado, "não é ilegal a recusa deoperadoras de planos de saúde de comercializarem planos individuaispor atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Não há normalegal alguma obrigando-as a atuar em determinado
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Acórdão Nº 0021653-63.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho é, como regra, reconhecido o direito potestativo de denunciá-lo, motivada ou desmotivadamente. No caso do empregador, a denúncia motivada do contrato de trabalho pode ser promovida quando o empregado incorrer na prática de justa causa, ou seja, de algum dos atos arrolados no art. 482 da CLT.
... A qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho é, como regra, reconhecido o direito potestativo de -lo, motivada ou desmotivadamente. No caso do empregador, a denúncia motivada do contrato de trabalho pode ser promovida quando o empregado ... -
Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N
... SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA ... fiscalização do objeto do contrato. Nesse ponto, a Terceira Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-38.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada...
... , e não esteja configurada má-fé do empregador ao rescindir o contrato de trabalho sem ciência da gravidez, tais fatos não eliminam a de da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-38.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada...
... , e não esteja configurada má-fé do empregador ao rescindir o contrato de trabalho sem ciência da gravidez, tais fatos não eliminam a de da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia ... -
Acórdão Nº 0020356-73.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
JUSTA CAUSA. REQUISITOS. O reconhecimento de falta suficiente a justificar a denúncia motivada do contrato de trabalho pressupõe o atendimento dos requisitos da atualidade, gravidade, proporcionalidade entre a punição e a falta cometida. O desrespeito ao requisito da atualidade impõe o reconhecimento do perdão tácito por parte do empregador e, em consequência, a denúncia vazia do contrato de...
... O reconhecimento de falta suficiente a justificar a denúncia motivada do contrato de trabalho pressupõe o atendimento dos requisitos ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 3º (VETADO) ... § 4º Após a denúncia da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de ... “Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260000-17.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE...
... 2. DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DISPENSA DO ... -
Acórdão nº HC 203103 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/1991. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS NARRADAS E OS FATOS TÍPICOS IMPUTADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS. LIMINAR DEFERIDA RATIFICADA. 1. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus,
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... I – resilição do contrato, mediante declaração de vontade, por denúncia à prorrogação da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ... internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ... administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positivando fatos irregulares, e o CNSP disporá sôbre as respectivas ...
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214500-66.2010.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Entende esta Corte Superior que, mesmo havendo recusa da reclamante à reintegração, e agindo o empregador com boa-fé, rescindindo o contrato de trabalho sem ciência da gravidez e, após a rescisão, reconsidera a dispensa e coloca o emprego à disposição da empregada gestante, como ocorreu nestes autos, tais...
... contrato de trabalho sem ciência da gravidez e, após a rescisão, reconsidera a ... ocorreu nestes autos, tais atos não eliminam a ilegalidade da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117522220214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811752-22.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... Sustenta a impetração que o MPF, inicialmente, arrolou na denúncia, como testemunha, o sr. ALEXANDRE LANDIM FIALHO, servidor da CGU vel pelo Contrato de Demandas Especiais nº 002/2009. Todavia, cerca de quinze dias antes da ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-711/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. Na esteira do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177/SDI-I e pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa extintiva do contrato de trabalho. Em decorrência, mantida a prestação de serviços, não há falar em nova contratação....
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. Na esteira do decidido pelo Excelso Supremo ... ao pagamento das verbas rescisórias integrantes da eficácia da denúncia vazia do contrato de trabalho. Precedentes da SDI-I do TST ... Recurso de ...