denuncia inépta
63235 resultados para denuncia inépta
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Acórdão nº 2015/0302094-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DENÚNCIA" REJEITADA. ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA\xC2" ... sido obtido o bem receptado não torna a peça inicial inepta, porquanto basta que ...
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Acórdão nº 2007/0192898-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA INEPTA. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE ...
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Acórdão nº HC 209333 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO ...
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Acórdão nº 2014/0047543-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP CONFIGURADA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA TÍPICA. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO COMPROMETIDO. NECESSIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR MINIMAMENTE A...
... INÉPCIA DA DENÚNCIA". OFENSA AO ART. 41 DO CPP ... CONFIGURADA. DESCRIÇ\xC3" ... inepta a denúncia pela prática do crime de apropriação indébita ... -
Acórdão nº 2015/0065877-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada...
... DENÚNCIA". AUSÊNCIA ... DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. \xC2" ... 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em ... -
Acórdão nº 2015/0264415-4 de T5 - QUINTA TURMA
... órgão acusatório para o oferecimento da denúncia, peças ... NÃO EVIDENCIADA. ... 1. Não pode ser acoimada de inepta" a denúncia formulada em ... obediência aos requisitos tra\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0062340-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CPP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA". INEXISTÊNCIA. ... DESCRIÇÃO ... SUFICIENTE ... CONDENATÓRIA. \xC2" ... 1. Não é inepta a denúncia que, como no presente caso, narra a ocorrência ...
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Acórdão nº 2014/0038221-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade...
... FISCAL. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. ... 2. É inepta ... -
Acórdão nº 2015/0297317-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA DE ACORDO COM ... inepta" a denúncia ... que, como no caso presente, narra a ocorrência\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0095442-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o...
... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA E ... do habeas corpus ... 3. Não é inepta ... -
Acórdão nº 2015/0234728-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL ... 1. Não pode ser acoimada de inepta" a denúncia formulada em ... obediência aos requisitos tra\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos ... 3. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em ... -
Acórdão nº RHC 34336 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONCURSO DE ... Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41 do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0203789-7 de T6 - SEXTA TURMA
... se limitou à análise da inépcia da denúncia", haja vista a ... deficiente instrução do writ em\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0206358-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0161413-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de...
... DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... estreita do habeas corpus ... 6. Não é inepta ... -
Acórdão nº 2013/0379693-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA. INÉPCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ... TO DA AÇÃO PENAL. ... 1. É inepta ...
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Acórdão nº 2015/0150600-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFLEXO NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de açã
... DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA ... 3. Não é inepta ... -
Acórdão nº 2015/0152836-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
... EVIDENCIADA. ... 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos ... 4. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em ... -
Acórdão nº 2015/0189921-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no...
... DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS ... EVIDENCIADA. ... 1. Não pode ser acoimada de inepta" a denúncia formulada em ... obediência aos requisitos tra\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0277051-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... inepta a denúncia que apresenta uma narrativa congruente ...
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Acórdão nº 2014/0166173-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA". ... DESCRIÇÃO ... ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE \xC2" ... EVIDENCIADA. ... 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em ... -
Acórdão nº 2014/0315624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia...
... E FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... RESPONSABILIZAÇÃO ... OBJETIVA. ... 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em ... -
Acórdão nº 2010/0128298-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO ... EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA". INICIAL QUE ... APONTA O RECORRENTE COMO RESPONSÁVEL\xC2" ... 20/11/2001, infere-se que não se mostra inepta" a denúncia, ... suficiente a autorizar o trancamento da aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0115675-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE DESCREVE ... ao menos em tese, configura crime, ou seja, não é inepta" a denúncia que, atenta ... aos ditames do art. 41 do\xC2" ...