denunciação caluniosa art
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Acórdão Nº 0009810-65.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO ... DA DENÚNCIA POR ...
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Acórdão Nº 5001769-75.2021.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
... ), está tipificada no Código Penal como o delito de denunciação caluniosa (CP, art. 339, caput).Em verdade, tudo isso é mesmo ...
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Acórdão Nº 0005443-60.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO ...
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Acórdão Nº 0001580-64.2019.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP) – ... PROCEDÊNCIA ... APELO DA ACUSADA - 1 ...
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Acórdão Nº 0002128-78.2016.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ...
- Acórdão Nº 0003604-53.2018.8.24.0079 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
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Acórdão Nº 0002612-24.2018.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ...
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Acórdão Nº 0000013-16.2016.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... Apelação crime. Denunciação caluniosa (art. 339 do Código ... Penal). Autoria e materialidade ...
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Acórdão nº 85023 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: CONSCIÊNCIA DA INOCÊNCIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. A acusação por crime de denunciação caluniosa deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar que a instauração de...
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EXIGÊNCIA, DOLO DIRETO, CONHECIMENTO, INOCÊNCIA ... ACUSADO, ... -
Acordao N° 1263530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Penal e processo penal. Apelação. Denunciação caluniosa. Art. 339, do código penal. Absolvição. Ausência de dolo. Conjunto probatório suficiente a embasar a condenação. Desclassificação para a conduta prevista no art. 340, do cp. Negado. Recurso provido em parte. 1. Denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime. Pedido de desclassificação. Muito embora estes delitos sejam contra à administraç
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO ... CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0002845-62.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... RELATOR: JOSCELITO GIOVANI CÉ ... APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, , ... DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0002740-37.2018.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO ... CP) – PROCEDÊNCIA ... APELO DA DEFESA – ...
- Acórdão nº 106466 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Julgamento 7000698-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 343, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O RECURSO DO PARQUET. REJEIÇÃO. POR UNANIMIDADE. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ...
... EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 343, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 50005095020188210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA, TACITAMENTE. RETROATIVIDADE DO INSTITUTO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 0019622-02.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2014
... Vilma Costa Veiga ... EMENTA: HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 399, ... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0068632-10.2022.8.19.0000 (Criminal), 11-04-2023
REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDUZIU AS PENAS A 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PLEITO DO ORA REQUERENTE OBJETIVANDO A...
... REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART ... 339, CAPUT (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0076154-25.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-09-2023
REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDUZIU AS PENAS A 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PLEITO DO ORA REQUERENTE OBJETIVANDO A...
... Requerido: Ministério Público ... REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART ... 339, CAPUT (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, ... -
Processo nº 0038690-06.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... TENTADO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. ...
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Acórdão Nº 0002625-93.2019.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DA RÉ EM PREJUDICAR O OFENDIDO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E PROCESSO JUDICIAL PARA APURAR SUPOSTA AGRESSÃO QUE SABIA INEXISTENTE - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA...
... Instaurado o procedimento para apurar a prática do crime de denunciação caluniosa, a denunciada, na etapa investigava, afirmou novamente que havia ... -
Acórdão nº 2008/0206986-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDUTA QUE NÃO DEU CAUSA A QUALQUER ATO INVESTIGATÓRIO ...
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Processo nº 0001663-47.2014.8.19.0047 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Marzo de 2018
... Apelado : MINISTERIO PUBLICO ... APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. ...
- Acórdão Nº 0005662-61.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
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Acórdãos nº 0001735-33.2013.8.26.0319 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... Denunciação Caluniosa (art. 339, “caput”, do Cód.Penal). Denúncia ...
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Acórdão Nº 0001166-19.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... Apelação n.º 0001166-19.2012.8.02.0001 ... Denunciação caluniosa ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa ...