denunciação caluniosa codigo penal
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Acórdão nº 1998.39.02.000069-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Febrero de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. FIXAÇÃO DA PENA: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de denunciação caluniosa (art. 339-Código Penal), à vista do conjunto da prova, harmônico na linha das conclusões da sentença, é de confirmar-se o decreto condenatório. 2. Já tendo...
Assunto: Denunciação" Caluniosa (art. 339) - Crimes Contra a Administra\xC3"ção da Justiça - Direito Penal ... Autuado em: 1/12/2003 14:12:10 ... Processo ... 339, do Código Penal ... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL também ... -
Acórdãos nº 1001617-62.2022.8.26.0048 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Abril de 2023
... com o artigo 141, todos do Código Penal ). Decisão que rejeitou a ... Denunciação" caluniosa. Crime processado mediante aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0503057-62.2007.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... : Claudio Bezerra Bandeira ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... 339 do Código Penal se processa mediante ação ... penal ...
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Processo nº 0009350-11.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Abril de 2018
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LEANDRO TEIXEIRA BARBEITO ... : JONATO ...
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Acordao N° 1704249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processo civil. Apelações cíveis. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial. Venda de direitos de posse sobre imóvel. Enriquecimento ilícito. Comprovado. Indenização por danos materiais. Pedido reconvencional. Danos morais. Registro de ocorrência policial. Violação a direito de personalidade. Não caracterizado. Recurso do autor parcialmente conhecido e,...
... 1.012 do Código de Processo Civil), não há ... interesse da ... no caso de configuração de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), o que não ... -
Processo nº 0001663-47.2014.8.19.0047 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA (ART. ... 339, CAPUT DO \xC2" CÓDIGO PENAL). RECURSO ...
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Relatório e Voto com número 0382802-14.2014.8.09.0115 da 1ª Câmara Criminal, 18-09-2022
... nas penas do artigo 339, caput, do Código Penal ... Extrai-se da inicial acusatória que: ... O crime de denunciação" caluniosa tem como objetividade jurídica a prote\xC3" ...
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Acordao N° 1810164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Direito penal. Apelação. Ação penal pública. Sentença absolutória. Denunciação caluniosa. Elemento subjetivo específico do tipo. Ciência de que o denunciado é inocente. Insuficiência probatória. Art. 155 do cpp. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 339 do código penal, pratica crime de denunciação caluniosa quem, sabendo da inocência da vítima, imputa falsamente fatos definidos como crime,
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA OLUTÓRIA ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO ... 1.Nos termos do artigo 339 do Código Penal, pratica crime de denunciação caluniosa ... -
Acordao N° 1393894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença escorreita. Dosimetria. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 339 do código penal tipifica como denunciação caluniosa a ação de dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 2. As declarações prestadas na delegacia juntamente com demais...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE ... DESPROVIDO ... 1. O art. 339 do Código" Penal tipifica como denunciação caluniosa a aç\xC3" ... -
Acordao N° 1650430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Desacato. Denunciação caluniosa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Testemunhos dos policiais. Dosimetria da pena. Pena no mínimo legal. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Conforme remansosa jurisprudência, os depoimentos dos agentes do estado
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CATO ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ... os requisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal ... 4. Pena pecuniária do crime de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000851-10.2023.8.19.0202 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Apelação n. 0000851-10.2023.8.19.0202. Recorrente: Claudete Silva Recorrido: Simone Bize Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO -...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CLAUDETE SILVA ... : PAULO JOSÉ DA SILVA ... -
Acordao N° 1659382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Abandono material. Prova testemunhal. Coesa e harmônica. Conjunto probatório robusto. Condenação. Manutenção. Denunciação caluniosa. Dolo. Presença. Condenação. Manutenção. Dosimetria da pena. Valoração negativa. Conduta social. Fundamentação idônea. Quantum. Revisão. Aumento excessivo. Redimensionamento. Pena pecuniária. Regramento próprio....
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABANDONO MATERIAL ... PROVA ... CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO. PRESENÇA ... CONDENAÇÃO ... 339 do Código" Penal ... 6. É fundamento idôneo para valoraç\xC3" ... -
Acordao N° 1749701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Denunciação caluniosa. Elemento objetivo. Elemento subjetivo do tipo não caracterizado. Absolvição sumária. Atipicidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 339 do código penal, pratica crime de denunciação caluniosa quem, sabendo da inocência da vítima, imputa falsamente fatos definidos como crime, infração ético-disciplina
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA ... 1. Nos termos do artigo 339 do Código Penal, pratica crime de denunciação caluniosa ... -
Acordao N° 1361399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado espeical criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Crimes contra a honra. Atipicidade. Ausência de justa causa. Ausência do animus injuriandi e animus narrandi e criticandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno...
... JUIZADO ESPEICAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... CALÚNIA E ... 5. Dispõe o artigo 138, do Código Penal que constitui o crime de calúnia, imputar ... no artigo 339, do Código Penal, denunciação caluniosa, cuja ação penal é pública ... -
Acórdão Nº 0002740-37.2018.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO ... CP) – PROCEDÊNCIA ... caluniosa, tipificado no artigo 339 do Código" Penal, sendo cogente a manutenção da ... senten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009745-27.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... 341, DO CP) E DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA (ART. 339, DO CP) – PROCEDÊNCIA ... nos artigos 341 e 339, ambos do Código" ... Penal, sendo cogente a manutenção da senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0040056-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA A\xC3"ÇÃO PENAL ... 1. Não caracteriza o crime de denunciação ... 386, VI, do Código de Processo Penal) ... 2. Recurso ordinário ...
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Acordao N° 1391814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Difamação. Injúria. Atipicidade. Ausência do animus difamandi e injuriandi. Rejeição da queixa. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos
... 5. Dispõe o artigo 139, do Código Penal, que constitui o crime de difamação: ... 339 do Código Penal, denunciação caluniosa, ... cuja ação penal é pública ... -
Acórdão Nº 0500049-31.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-06-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139, 140, 141, INCISOS II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE ANULAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRATO. EQUÍVOCO DA DEFESA NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. PRAZO SUSPENSO PELA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃOAÇ
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139, 40, 141, ... INCISOS II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE ... POR ... DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA ... -
Acordao Nº 65004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... nos artigos 138, 139 e 140 do Cdigo Penal. Relata o rgo ministerial que processo foi ... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... -
Acordao Nº 65004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... nos artigos 138, 139 e 140 do Cdigo Penal. Relata o rgo ministerial que processo foi ... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... -
Acordao Nº 65004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... nos artigos 138, 139 e 140 do Cdigo Penal. Relata o rgo ministerial que processo foi ... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... -
Acordao Nº 65014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... nos artigos 138, 139 e 140 do Cdigo Penal. Relata o rgo ministerial que processo foi ... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... -
Acordao Nº 65014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... nos artigos 138, 139 e 140 do Cdigo Penal. Relata o rgo ministerial que processo foi ... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... -
Acordao Nº 65014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... nos artigos 138, 139 e 140 do Cdigo Penal. Relata o rgo ministerial que processo foi ... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ...