denunciação caluniosa codigo penal
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Acórdão nº 2015/0296893-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARCELO BUSS BERNARDES (PRESO) ... PENAL ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO" CALUNIOSA. PENA ... INFERIOR A 4 ANOS.\xC2" ... disposto no art. 33, § 3º, do Código ...
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Acórdão Nº 0005446-90.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO CÓDIGO ... PENAL) E ...
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Acórdão Nº 0001166-19.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... Denunciação caluniosa ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA ... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO ... SUPLETIVA DA VÍTIMA ...
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Acórdão Nº 0001561-62.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU SÓ FEZ REFERÊNCIA AO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO EMBARGANTE...
... , [ ... ]"(Curso de Direito Processual Penal. 10 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p ... DENUNCIAO CALUNIOSA (ART. 339 DO CDIGO PENAL).INSURGNCIA DA DEFESA ... -
Acordao N° 1349071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizados especiais criminais. Direito penal. Crime de calúnia. Elementos objetivo e subjetivo do tipo penal. Ausência. Animus narrandi. Rejeição da queixa. Art. 395, iii, do código de processo penal. Apelação conhecida e não provida. I - para a caracterização dos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são harmônicas no sentido de serem imprescindíveis dois requisitos: dolo e elemento
... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CRIME DE CALÚNIA ... ELEMENTOS OBJETIVO E ... REJEIÇÃO DA QUEIXA. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... APELAÇÃO CONHECIDA E ... 339 do Código Penal (denunciação caluniosa), cuja ação penal é ... pública ... -
Acórdão nº 1547 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2005
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL - ELEMENTO SUBJETIVO. O crime do artigo 339 do Código Penal pressupõe a ciência, pelo agente, da inocência do acusado. DENÚNCIA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - NARRAÇÃO DOS FATOS. A peça primeira da ação penal há de conter alusão à má-fé do agente, ou seja, o conhecimento da inocência do denunciado, sob pena de rejeição.
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, AUSÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, ACUSADO ... -
Acordao N° 1263460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Ausência de justa causa. Improcedência. Desnecessidade de instauração de inquérito policial. Pleito absolutório por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dolo específico demonstrado. Recurso conhecido e não provido. 1. Rejeita-se a preliminar de
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO ... artigo 339, caput, do Código Penal (denunciação caluniosa), às penas de 02 ... -
Acórdão Nº 0001095-15.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART ... 339 DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0004231-85.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART ... 339, DO CP) – PROCEDÊNCIA ... Código" Penal, sendo cogente a ... manutenção da senten\xC3" ...
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Acórdão nº 1015864-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO UNIFICADA EM 44 (QUARENTA E QUATRO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO DE DROGAS (ART, 33, CAPUT DA LEI 11.343/06), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 3º, II DO...
... 2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002573-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de falsa identidade, nos termos em que previsto no art. 307 do Código Penal, bem assim presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal...
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 30/1/2006 17:28:08 ... Processo ... ão criminal para afastar o crime de denunciação caluniosa e manter a condenação pelo crime de ... 307 e 339, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal, que, ao final foi substituída por duas ... -
Acórdão nº 2003.30.00.002573-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de falsa identidade, nos termos em que previsto no art. 307 do Código Penal, bem assim presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal...
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 30/1/2006 17:28:08 ... Processo ... ão criminal para afastar o crime de denunciação caluniosa e manter a condenação pelo crime de ... 307 e 339, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal, que, ao final foi substituída por duas ... -
Decisão Monocrática nº 50020058220148210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição é calculada com base na pena aplicada, já que a exasperação da reprimenda não é mais possível. II - Operado o lapso prescricional entre a data da publicação da sentença
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 339 do CÓDIGO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0009810-65.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão nº 85023 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: CONSCIÊNCIA DA INOCÊNCIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. A acusação por crime de denunciação caluniosa deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar que a instauração de...
... PENAL, CRIME ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EXIGÊNCIA, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093074-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DEFENSIVA QUE SE REJEITA. TEOR DO ARTIGO 271, CAPUT, DO CPP. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.
... APELAÇÃO. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. CRIME ... DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... -
Acórdão Nº 0005220-57.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, , ... DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão Nº 0010527-04.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ARTIGO 339 DO ... PLEITO DE CÓDIGO PENAL – ... DO CUMPRIMENTO DA PENA DO ...
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Acordao Nº 137305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo provas de que o réu deu causa à instauração de investigação policial e de ação penal em desfavor da vítima, mesmo sabedor da sua inocência, inexorável a manutenção da sua condenação pelo crime de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339 do Código Penal; 2) Recurso...
... da Comarca de Santana que, nos autos da Ao Penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o ... , pela prtica do crime de denunciao caluniosa, tipificado no art. 339 do CP. Conforme se extrai ... -
Acordao Nº 137305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo provas de que o réu deu causa à instauração de investigação policial e de ação penal em desfavor da vítima, mesmo sabedor da sua inocência, inexorável a manutenção da sua condenação pelo crime de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339 do Código Penal; 2) Recurso...
... da Comarca de Santana que, nos autos da Ao Penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o ... , pela prtica do crime de denunciao caluniosa, tipificado no art. 339 do CP. Conforme se extrai ... -
Acordao Nº 137305 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo provas de que o réu deu causa à instauração de investigação policial e de ação penal em desfavor da vítima, mesmo sabedor da sua inocência, inexorável a manutenção da sua condenação pelo crime de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339 do Código Penal; 2) Recurso...
... da Comarca de Santana que, nos autos da Ao Penal movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o ... , pela prtica do crime de denunciao caluniosa, tipificado no art. 339 do CP. Conforme se extrai ... -
Acórdão Nº 0000013-16.2016.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... Apelação crime. Denunciação caluniosa (art. 339 do Código ... Penal) ...
- Acórdão nº 106466 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0004253-91.2012.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2014
... previsto no art. 339, caput do Código Penal denunciação caluniosa ... A pena ...
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Acordao N° 1337216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Penal e processo penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo direto e específico. Dosimetria da pena. Multa reduzida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339, caput, do cp, que foi alterado pela lei nº 14. 110,
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PENAL E PROCESSO PENAL ... SENTENÇA ... 339, caput, do Código Penal (denunciação caluniosa), diminuir a pena ...