dependentes imposto de renda
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ... , no mês, até o limite de cinco dependentes; ... § 7º No caso do parágrafo ...
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Acórdão Nº 2002-007.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO RE ... Ano-calendário: 2004 ... IRPF. DEPENDENTES. DECLARAÇÃO EM SEPARADO ... É indevida ... P ...
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Acórdão nº 2007/0309145-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA ... a sua subsistência e a de seus dependentes, segundo os critérios estabelecidos na Lei ...
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Acórdão Nº 2002-006.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... DEPENDENTES ... REMUNERAÇÃO ... Os rendimentos ... PG ...
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Acórdão Nº 1002-003.244 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/02/2024
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... P médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser ... As despesas ...
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Acórdão Nº 2002-006.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... DEPENDENTES" ... RENDIMENTOS ... Os rendimentos ... PG tribut\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... pessoa jurdica, nos termos da legislao do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim ... valores do depsito sero atribudos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei ...
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Acórdão Nº 2001-006.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Exercício: 2006 AR ... DEDUÇÕES. DEPENDENTES ... COMPROVAÇÃO ... PGdeduzidas as quantias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... ção regular do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de R$ 1.500,00; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-90.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, de que as horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras sejam remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não encontra respaldo nos artigos 59 e 225 da CLT, normas legais indicadas como fundamento para a pretensão, que, por conseguinte, restam ilesos. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA...
... , em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... -
Acórdão Nº 2002-006.296 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO RE ... Exercício: 2006 AR ... -C DE DEPENDENTES ... REMUNERAÇÃO ... Os rendimentos ... PG ...
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Decisão Monocrática Nº 4003581-48.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2019
... vista que conforme declaração anual de imposto de renda juntado aos autos, o Agravante possui 5 dependentes que necessitam de sua renda mensal" (fl. 14) ...
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Acórdão Nº 2001-004.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... DEPENDENTES ... AUSÊNCIA DE PROVA ... G de que as pessoas ...
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Acórdão Nº 2301-010.350 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... DEPENDENTES. PAGAMENTO DE PENSÃO ... IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2002-008.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES - DEDUÇÃO IRPFSomente as despesas médicas e as com instrução de pendentes efetivamente comprovadas são passíveis de dedução do IRPF.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... - DESPESAS INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES D ... O as despesas médicas e as com instrução ... -
Acórdão Nº 2001-004.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... DEPENDENTES ... PROBATÓRIO ... INSUFICIENTE ...
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Acórdão Nº 2002-006.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOSA regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por...
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... dependentes também devem ser declarados ... Vistos, ... -
Acórdãos nº 2184070-94.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... cópias das declarações de imposto de renda. Existência de dependentes ...
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Acórdão Nº 2002-008.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2012DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES - DEDUÇÃO IRPFSomente as despesas médicas e as com instrução de pendentes efetivamente comprovadas são passíveis de dedução do IRPF.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... - DESPESAS INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES D ... O as despesas médicas e as com instrução ... -
Acórdão Nº 2001-004.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lendário: 2003 ... PREVIDÊNCIA ... DEPENDENTES, ... O apenas as deduções legais que foram ...
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Acórdão Nº 2001-004.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lendário: 2004 ... PREVIDÊNCIA ... DEPENDENTES ... INSTRUÇÃO ... O apenas as deduções ...
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Decisão Monocrática Nº 4020275-92.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-08-2019
... ês) meses; comprovantes de despesas e dependentes financeiros; certidões negativas de bens; e arações do imposto de renda da pessoa jurídica e das pessoas ...
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Acórdão Nº 2301-010.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... lendário: 2006 ... REMUNERAÇÃO ... DEPENDENTES ... DECLARAÇÃO DE AJUSTE ... TRIBUTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 2001-003.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... DEPENDENTES ... COMPROVAÇÃO ... Somente Ppodem ser ...
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Acórdão Nº 2003-006.312 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... DEDUÇÃO. DESPESAS ... DE DEPENDENTES, COM INTRUÇÃO E ... MÉDICAS.G COMPANHEIRA E ...