depoimento pessoal e confissão

EMENTA: HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. DECLARAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. A ausência do reclamante à audiência de instrução, tendo sido previamente cientificado que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, enseja a aplicação da confissão ficta, nos termos do item I, da Súmula 74, do C. TST. O atestado médico no qual não há informaç

FICTA CONFESSIO. A ausência do reclamante na audiência em que prestaria o depoimento pessoal e produziria provas implica na aplicação da pena de confissão, quanto à matéria de fato, em conformidade com o disposto na Súmula nº 74 do TST. Recurso improvido.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa, pela dispensa da oitiva das partes, suscitada pelo recorrente. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Da nulidade processual por cerceamento do direito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO CIVIL - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFISSÃO FICTA - CONFIGURAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O não comparecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Colegiado de origem, à luz da prova produzida - especialmente a pericial -, concluiu restar -verificada a neutralização dos agentes insalubres, por meio do fornecimento, treinamento e uso dos EPIs-. O quadro fático delineado - insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST) - denota que os...

AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO. SÚMULA N° 74, ITEM I, DO TST. Apesar de devidamente intimado, inclusive, quanto às consequências do seu não comparecimento à audiência de prosseguimento, o reclamante não compareceu à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a pena de confissão, conforme diretriz do item I da Súmula 74 do TST, presumindo-se

EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. Comprovado que os registros de horário apresentados pela empregadora não consignam a efetiva jornada realizada pelo empregado, prevalece a jornada alegada na petição inicial, exceto no caso de confissão real do empregado por meio de seu depoimento pessoal.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A pena de confissão ficta somente deve ser aplicada à parte que, apesar de regularmente intimada, não comparece em audiência na qual deveria depor. Entendimento perfilhado por meio do Enunciado nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, somente os advogados dos demandantes compareceram à audiência inicial e houveram por

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA EXISTENCIA DE LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o demandado admitido a eventual prestação de serviços do querelante, em período anterior ao do registro do contrato de trabalho, cabia a ele fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e ou extintivos do direito do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO FICTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a instituição financeira ré e não havendo provas de quitação

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO. SÚMULA N° 74, ITEM I, DO TST. Apesar de devidamente intimada e advertida quanto às consequências da ausência à audiência de prosseguimento, a reclamante não compareceu à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a pena de confissão

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. As partes litigantes têm o direito constitucional à produção das provas, o que justifica a tentativa de obter a confissão real via depoimento pessoal da parte adversa.

EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - PENA DE CONFISSÃO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A condenação por litigância de má-fé

EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - PENA DE CONFISSÃO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. A condenação por litigância de má-fé

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. CONFISSÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há cerceio ao direito de defesa quando o juízo a quo, após colher o depoimento pessoal do reclamante, indefere a oitiva de testemunha por este arrolada para comprovar fato confessado pelo autor. As declarações do próprio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORA EXTRA. O Tribunal Regional, considerando os termos do depoimento pessoal da reclamante, refutou a alegação de confissão quanto à existência de acordo para a majoração da jornada de cinco para sete horas diárias. Entendimento em sentido diverso somente seria possível mediante o reexame da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO OBREIRO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta há de ser aplicada no caso de o reclamante restar ausente à audiência em que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal. Aplicada tal confissão, há presunção relativa de veracidade do alegado pela parte adversa, que fica desobrigada de fazer prova de suas alegações. Tal

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta há de ser aplicada no caso de o Reclamante restar ausente à audiência em que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal. Aplicada tal confissão, há presunção relativa de veracidade do alegado pela parte adversa, que fica desobrigada de fazer prova...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO CONFIGURADA. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º da CLT, presumindo-se verdadeira aquela alegada pelo obreiro, na hipótese de não apresentação dos controles de ponto correspondentes (presunção juris tantum). Na hipótese, a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. INDEFERIMENTO. O autor confessou em depoimento pessoal que anotava corretamente a sua jornada de labor, inclusive às horas extras referentes aos plantões realizados e que recebia a paga respectiva, além  de que não havia obrigatoriedade de ficar em casa a disposição da reclamada, razão pela qual é mantida a sentença de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO FICTA - SENTENÇA MANTIDA. - Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a instituição financeira ré e não havendo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não comparecendo a parte autora à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento pessoal e produzir provas, e sem comprovar um motivo relevante para sua ausência, aplica-se a confissão ficta sobre a matéria de fato. Esta é a inteligência da Súmula nº 74, inciso I, do Colendo TST.