depoimento pessoal e confissão

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PENA DE CONFISSÃO - ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ESSENCIALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO - VIOLAÇÃO DO ART. 343, § 1º, DO CPC - CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do art. 343, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho e que trata especificamente do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO - AFASTADA - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA - RESPONSABILIDADE...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO. SÚMULA N° 74, ITEM I, DO TST. Apesar de devidamente intimado, inclusive, quanto às consequências do seu não comparecimento à audiência de prosseguimento, o reclamante não compareceu na sessão em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a pena de

AGRAVO DE INSTRUMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA PATRONAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. NULIDADE CONFIGURADA. Em razão de potencial violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, necessário o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO FICTA - SENTENÇA MANTIDA. - Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a instituição financeira ré e não havendo...

EMENTA: DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CONFISSÃO FICTA. DIREITO DE DEFESA NÃO CERCEADO. O magistrado tem ampla liberdade para dirigir a instrução probatória, dispensando a prática de atos inúteis e velando pelo rápido desenrolar das causas. No entanto, a convicção alcançada pelo julgador capaz de legitimar o encerramento precoce da instrução probatória há de estar arrimada na prova dos autos....

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO LEGAL. A parte autora não compareceu à sessão instrutória, tendo sido, inclusive, cientificada de que na mencionada ocasião deveria prestar o seu depoimento pessoal, sob pena de confissão. Entretanto, os efeitos processuais decorrentes dessa inércia não são absolutos, devendo ser sopesados juntamente com os demais elementos já existentes nos autos, que inclui...

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A confissão ficta do autor, decorrente da sua ausência à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados na defesa de que todas as horas extras foram pagas e/ou compensadas. Recurso improvido.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, suscitada pela ré. No mérito, por igual votação, negar provimento aos recursos ordinários das partes. Tudo consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: RECURSO PATRONAL. Da nulidade processual por cerceio de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO. SÚMULA N° 74, ITEM I, DO TST. Apesar de devidamente intimado e advertido quanto às consequências da ausência à audiência de prosseguimento, o reclamante não compareceu à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a pena de confissão

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL À PRESUNÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, II, DO TST. A parte autora não compareceu à sessão instrutória, tendo sido, inclusive, cientificada de que, na mencionada ocasião, deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Entretanto, os efeitos processuais decorrentes dessa inércia não são absolutos, devendo ser sopesados...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO METRO RIO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM CASSADAS A PENA DE CONFESSO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. CONFISSÃO FICTA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL À PRESUNÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, II, DO TST. A confissão ficta há de ser aplicada no caso de o Reclamante restar ausente à audiência em que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal. Aplicada tal confissão, há presunção relativa de veracidade do alegado...

PROCESSO DO TRABALHO. AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. RECLAMANTE. AUSÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, I, DO TST. APLICAÇÃO. Apesar de devidamente intimado, inclusive quanto às consequências do seu não comparecimento à audiência de instrução, o reclamante esteve ausente à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a pena de confissão, conforme diretriz do inciso I da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS -PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - PENA DE CONFISSÃO - EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA pelos haveres trabalhistas deferidos no feito, julgando, por conseguinte, improcedente a ação em relação esta reclamada; e condenar o reclamante no pagamento de...

PARTE AUTORA INTIMADA EXPRESSAMENTE. AUSENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. CONFIGURADA. É verdade que o reclamante não esteve presente à sessão de audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ocorre, entretanto, que os efeitos processuais decorrentes dessa inércia não são absolutos, devendo ser sopesados juntamente com os demais elementos...

EMENTA: AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. É verdade que o reclamante não esteve presente à sessão de audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ocorre, entretanto, que os efeitos processuais decorrentes dessa inércia não são absolutos, devendo ser sopesados juntamente com os demais elementos já existentes...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO - NÂO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO - NÂO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA -...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFISSÃO FICTA. O indeferimento da oitiva do preposto da reclamada, não obstante a confissão ficta aplicada à reclamante, configura cerceamento do direito de defesa constitucionalmente assegurado (artigo 5º, inciso LV), notadamente diante da impossibilidade de obtenção da confissão real da parte, objetivo primordial do depoimento...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PEDIDO. OBRIGATORIEDADE. Considerando que a correlação da sentença com o pedido formulado na inicial é matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento de ofício, forçoso é reconhecer que o Juízo a quo incorreu em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE INTIMADA A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - CONFISSÃO FICTA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não é admitida a revogação do benefício da justiça gratuita por condenação ao...