depositário infiel alienação fiduciária

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI 911/69 - BEM NÃO ENCONTRADO -CONVERSÃO EM DEPÓSITO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. Admite-se a conversão da Ação de Busca e Apreensão, prevista no decreto-lei 911/69, em ação de Depósito, com a conseqüente cominação da pena de prisão civil, não ofendendo tal medida ao ordenamento constitucional vigente, que...

BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. - O Decreto-lei nº 911/69 não exige que o instituto da alienação fiduciária seja utilizado somente para aquisição de bens, não havendo impedimento para sua utilização para garantia de dívidas. Ademais, pode ter como objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor, a teor do disposto no...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DEPÓSITO - NOTIFICAÇÃO - LIMINAR - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVELIA - DEFESA NA APELAÇÃO - LIMITES - PRISÃO CIVIL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - DIREITOS HUMANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE - DÍVIDA CIVIL. Sendo infrutífera a...

BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - VEÍCULO - FURTO - EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR DE MERCADO DO BEM. - Conquanto o Decreto-lei nº 911/69 disponha que o devedor assume a condição de depositário do bem alienado fiduciariamente, esta condição de depositário não é a que a Carta Magna prevê, ao permitir a prisão civil do depositário infiel. -...

BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. Conquanto o Decreto-lei nº 911/69 disponha que o devedor assume a condição de depositário do bem alienado fiduciariamente, essa condição de depositário não é a que a Carta Magna prevê, ao permitir a prisão civil do depositário infiel. Nos casos de alienação fiduciária, em que o contrato de depósito não passa...

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o Decreto-lei nº 911/69 disponha que o devedor assume a condição de depositário do bem alienado fiduciariamente, esta condição de depositário não é a que a Carta Magna prevê, ao permitir a prisão civil do depositário infiel. Nos...

APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MORA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO DO DEVEDOR DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - O Supremo Tribunal Federal (STF), e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestaram o entendimento de que o devedor em ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito não pode ser...

BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. - Embora o Decreto-lei nº 911/69 disponha que o devedor assume a condição de depositário do bem alienado fiduciariamente, tal condição não é prevista pela Carta Magna ao permitir a prisão civil do depositário infiel. - Nos casos de alienação fiduciária, em que o contrato de depósito não passa de uma ficção jurídica...

APELAÇÃO AÇÃO DE DEPÓSITO POR CONVERSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - PROVA DE INEXISTÊNCIA DA MORA - AUSENTE - PEDIDO DE DEPÓSITO PROCEDENTE - PRISÃO CIVIL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - DIREITOS HUMANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas pretendidas são irrelevantes para a solução da lide, não há que se falar...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO - VEÍCULO FURTADO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Ajuizada ação de busca e apreensão, convertida em ação de depósito, constatado que o veículo fora furtado ou roubado, deve-se prosseguir a ação de depósito em relação ao equivalente em dinheiro, do valor do bem,

APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - MAQUINÁRIO -EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR DE MERCADO DO BEM. Conquanto o Decreto-lei nº 911/69 disponha que o devedor assume a condição de depositário do bem alienado fiduciariamente, esSa condição de depositário não é a que a Carta Magna prevê, ao permitir a prisão civil do depositário infiel....

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI 911/69 - CONVERSÃO EM DEPÓSITO- DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL- POSSIBILIDADE- Admite-se a conversão da ação de busca e apreensão, prevista no decreto-lei 911/69, em ação de depósito, com a conseqüente cominação da pena de prisão civil, não ofendendo tal medida o ordenamento constitucional vigente, que recepcionou o aludido...

Alienação Fiduciária. Ação de Busca e apreensão convertida em depósito. Decretação de prisão. Inadmissibilidade. 1) A Constituição Federal prevê expressamente as hipóteses em que se admitirá prisão por dívida: responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e depositário infiel, sendo estas as únicas hipóteses 2) Embora o Decreto-Lei 911/69 equipare o devedor...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENCARCERAMENTO. PRISÃO CIVIL RESTRITA AO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE ALIMENTOS DECORRENTES DE DIREITO DE FAMÍLIA.1. A prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXV do art.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - DIREITOS HUMANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE - DÍVIDA CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - RECURSO ADESIVO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI N. 911 DE 1969. Sendo infrutífera a busca e apreensão do bem, pode a ação ser convertida em depósito,...

• Registro de imóveis

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM QUE NÃO SE ENCONTRA COM O DEVEDOR FIDUCIANTE - TRANSFORMAÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DECRETO DE PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Não se há, por incompatível com espécie, que decretar a prisão pelo denominado depositário infiel por desrespeito ao pacto de alienação fiduciária. Estar-se-ia a manejar instrumento prisional a amparar transação,...