depositário infiel alienação fiduciária
-
Decisão nº 597494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do ... Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva ...
-
Decisões Monocráticas nº 10871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2010
... õe: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do ... Alienação fiduciária ... Decretação da medida ...
-
Decisão da Presidência nº 597494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do ... Alienação fiduciária ... Decretação da medida ...
-
Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... 343 que tratava da prisão civil do depositário infiel. 473 474 ... De acordo com ANDRÉ DE ... Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.500298-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.500298-0/000 - 9.2.2006 BELO HORIZONTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO - FURTO DE VEÍCULO - PRISÃO CIVIL DO FIDUCIANTE- IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DA EQUIPARAÇÃO ENTRE FIDUCIANTE E DEPOSITÁRIO - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO. O art. 5º, LXVII da CF/88 que determina a possibilidade...
... BELO HORIZONTE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE ... DA EQUIPARAÇÃO ENTRE FIDUCIANTE E DEPOSITÁRIO - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ... por dívida em se tratando de depositário infiel, além de não prever o depósito decorrente de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.484785-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2009
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911, DE 1969 - APLICABILIDADE RELATIVA - DEVEDOR FIDUCIÁRIO E DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIADE - PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO - CITAÇÃO VÁLIDA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 282 E 2
... COMERCIAL E CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911, DE 1969 - ... RELATIVA - DEVEDOR FIDUCIÁRIO E DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIADE - ... -
Judicialização do procedimento
... expedita dos créditos decorrentes de alienação fiduciária, conforme o Decreto-lei nº 911/69, ... medida coercitiva em desfavor do depositário infiel, a possibilidade de prisão civil (art ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.503266-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- CONVERSÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO- PRISÃO CIVIL-DEPOSITÁRIO INFIEL-IMPOSSIBILIDADE- MORA- VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO CONTRATO. O contrato de Alienação fiduciária em Garantia configura-se como contrato atípico de depósito. Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado no Brasil pelo DL 27/92, é impossível a prisão civil
... - AÇÃO DE DEPÓSITO- PRISÃO CIVIL-DEPOSITÁRIO INFIEL-IMPOSSIBILIDADE- MORA- VALIDADE DA ... Alienação fiduciária em Garantia configura-se como ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, somente poderá ... defeitos da penhora, avaliação ou alienação" de bens.” ... Assevera o art. 516 31 , par\xC3" ... de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; ... XIII – outros direitos ...
-
Acórdão nº 1.0672.07.248515-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2008
APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI N. 911, DE 1969 - APLICABILIDADE RELATIVA - DEVEDOR FIDUCIÁRIO E DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIADE - RECURSO IMPROVIDO. O julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343/SP, ainda não concluído, independentemente do resultado final, se por maioria (já conta com 7 votos) ou por unanimidade, alterou a...
... : APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI N. 911, DE ... RELATIVA - DEVEDOR FIDUCIÁRIO E DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIADE - ... -
Acórdão nº 1.0693.05.040545-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2007
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS LEGAIS - PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO. - A notificação feita por carta registrada com o competente aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, é valida para a comprovação da mora do devedor. - O juiz deve...
... decorrente de dívida de contrato de alienação fiduciária, pois o devedor não pode ser ado à figura do depositário infiel ... APELAÇÃO CÍVEL N° ... -
Acórdão nº 1.0079.02.013149-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2007
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO ANTERIOR - RECONVENÇÃO NEGADA - PRECLUSÃO - MATÉRIA ARGUÍVEL EM DEFESA - NÃO CABIMENTO - NULIDADE AFASTADA - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 -...
... decorrente de dívida de contrato de alienação fiduciária, pois o devedor não pode ser ado à figura do depositário infiel ... APELAÇÃO CÍVEL N° ... -
Acórdão nº 1.0512.02.003790-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - DL 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - CAPACIDADE CIVIL - PRESUNÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - LEI DE USURA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA FIXA -CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE. - É vedada a prisão...
... decorrente de dívida de contrato de alienação fiduciária, pois o devedor não pode ser ado à figura do depositário infiel. - O procedimento previsto no Decreto- lei ... -
Acórdão nº 81319 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2005
'HABEAS CORPUS' - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO, QUE, PROFERIDA POR MINISTRO-RELATOR, NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADMISSIBILIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS) -...
... DEPOSITÁRIO INFIEL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXISTÊNCIA, ... -
Decisão da Presidência nº 452972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2009
... que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do ... Alienação fiduciária ... Decretação da medida ...
-
Decisão da Presidência nº 272955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2009
... que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do ... Alienação fiduciária ... Decretação da medida ...
-
nº 1999.01.00.001561-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 1999
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO.1 - A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento segundo o qual é cabível, no depósito em alienação, a prisão civil de depositário infiel.2 - Ordem denegada.
-
Decisão da Presidência nº 519068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2009
... em que discute a prisão civil do depositário" infiel - não se mostra processualmente viável. \xC2" ... Alienação fiduciária ... Decretação da medida ...
-
Acórdão nº 2006/0259147-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO, SEM NOVAÇÃO, APÓS A PENHORA, PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EFEITOS. Na execução, o acordo, sem novação, firmado entre as partes, e homologado, para parcelamento do débito, suspende o processo. O ato homologatório, pelo qual o magistrado declara a suspensão, produz efeitos, tão-só, ex nunc. Não havendo cumprimento...
... Ação de Execução. Depositário Judicial. Bem penhorado vendido a terceiro ... face de ter sido considerado depositário infiel (f. 52) ... Na sequência, em março/06, as ... Prisão Civil - Depositário Infiel - Alienação Fiduciária ... Certifico que a egrégia TERCEIRA ... -
A segunda conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira ? parte I / The second United Nations conference on human settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part I
Esse artigo tem por objetivo explicar o que foi a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em 1996, em Istambul, na Turquia, bem como os seus desdobramentos na legislação brasileira pós-1996. Após uma breve exposição a respeito do déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que a Habitat II esteve inserida, bem como
... da prisão civil do devedor como depositário infiel na alienação fiduciária em garantia. Na ... -
Da propriedade imobiliária
... ção jurídica , que são atos de alienação/constituição de ônus reais ... Direito de ... fiduciária, que será estudada mais adiante ... 5.1.4 ... /proprietário pode ficar como depositário do bem, e inclusive utilizá-lo, assumindo ... mais existir prisão civil do depositário infiel 15 ... Esse entendimento já era esposado pelo ...
-
Processo nº 1998.002.00502 de Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 1998
Alienacao fiduciaria. Prisao civil. Inadmissibilidade. Devedor fiduciante que nao pode ser equiparado ao depositario infiel. Regra do ar. 1. do Decreto-Lei 911/69 que nao foi recepcionada pela nova ordem constitucional. O artigo 5, LXVII, limita as situacoes de prisao por divida,excluindo a expressao "na forma da lei" de seu texto. Perda da vitalidade juridica do art. 1. do Decreto-Lei 911/69,...
-
Decisão da Presidência nº 681103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2012
... ão civil de devedor em contrato de alienação fiduciária, bem como limitou de ofício a taxa ... da legitimidade da prisão civil de depositário" infiel devedor de contrato garantido por alienaç\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 856508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... e apreensão fundado em contrato de Alienação fiduciária ... Consoante orientação do ... da legitimidade da prisão civil de depositário" infiel devedor de contrato garantido por alienaç\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 856508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2012
... e apreensão fundado em contrato de Alienação fiduciária ... Consoante orientação do ... da legitimidade da prisão civil de depositário" infiel devedor de contrato garantido por alienaç\xC3" ...