depositário infiel alienação fiduciária

Apelação cível - Ação de depósito em alienação fiduciária - Arts. 901 e seguintes do Código de Processo Civil - Prisão Civil - Vedada - Súmula n. 01 do TAMG - Recurso provido. - É vedada a prisão civil decorrente de dívida de contrato de alienação fiduciária, pois o devedor não pode ser equiparado à figura do depositário infiel.

APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI N. 911, DE 1969 - APLICABILIDADE RELATIVA - DEVEDOR FIDUCIÁRIO E DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. O julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343/SP, ainda não concluído, independentemente do resultado final, se por maioria (já conta com 7 votos) ou por unanimidade, alterou a jurisprudência até...

HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL - ORDEM CONCEDIDA. ""Com o advento do Pacto de São José da Costa Rica, não mais é possível, à luz da legislação infraconstitucional, a prisão do devedor em caso de ação de busca e apreensão convertida em depósito do bem fiduciariamente alienado. Este é o Entendimento do STJ e,...

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A atual ressalva constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º LXVII) não diverge da constante do texto anterior (art. 157, § 17, da Constituição de 67), razão pela qual houve recepção da legislação ordinária que rege a matéria (art. 66 da

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO - JUROS - TR - ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICÁVEIS - LEI DE USURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRISÃO DE DEVEDOR FIDUCIÁRIO - VALOR DO DEPÓSITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se os bens alienados fiduciariamente encontram-se, até o presente momento, sob a posse e a guarda da devedora, é inarredável a...

EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A atual ressalva constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º LXVII) não diverge da constante do texto anterior (art. 157, § 17, da Constituição de 67), razão pela qual houve recepção da legislação ordinária que rege a matéria (art. 66 da

BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - DEVEDOR - DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DA ENTREGA DO BEM - CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA EQUIVALENTE EM DINHEIRO - FORMA DE COBRANÇA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. - A simples alegação de que o bem objeto de ação de depósito se encontra à disposição do credor fiduciante em comarca longínqua, não

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO DEFERIDA - PRISÃO DO DEPOSITÁRIO DITO INFIEL - INADMISSIBILIDADE. - O depósito previsto no Decreto-lei n. 911/69 revela uma mera ficção jurídica, cuja finalidade é empregar coerção pessoal para forçar o pagamento de dívida. É inadmissível a cominação de pena de prisão civil, no caso de depósito atípico, instituído por equiparação, para

• Recurso especial no CPC. Doutrina, Prática e Jurisprudência - 5ª edição

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HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Com o advento do Pacto de São José, não mais é possível, à luz da legislação infraconstitucional, a prisão do devedor em caso de ação de busca e apreensão convertida em depósito do bem fiduciariamente alienado. Este é o...

HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Com o advento do Pacto de São José, não mais é possível, à luz da legislação infraconstitucional, a prisão do devedor, em caso de ação de busca e apreensão convertida em depósito do bem fiduciariamente alienado. Este é o...

• Revista Bonijuris

A obrigação alimentar permite ao credor utilizar-se da coação. A prisão civil, no que se refere ao tema, constitui regime de exceção no Brasil.

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Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prisão civil. Sentença. Apelação. Provimento, na forma do art. 557 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, já "firmou entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária". Entretanto, a prisão só cabe em havendo a convolação da ação de

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Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão Conversão em depósito - Procedência - Prisão de depositário infiel acertadamente afastada - Súmula Vinculante nº 25 Súmula n° 419 do STJ - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 9208960-61.2007.8.26.0000; Relator (a): Mello Pinto; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/12/2011; Data de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRISÃO CIVIL. A mora do devedor decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE PEDIDO ADEQUADO E NECESSÁRIO DEPOSITÁRIO INFIEL PENA DE PRISÃO INADMISSIBILIDADE SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 9275807-11.2008.8.26.0000; Relator (a): Ferraz Felisardo; Órgão Julgador: 29ª Câmara